24 de maio

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COMPETÊNCIAS

9/07/16 às 21h34 - Atualizado em 2/08/16 às 17h31

DECRETO Nº 16.247 de 29 de dezembro de 1994

.Aprova o Regimento Interno das Administrações Regionais do (a), (o) Gama , Taguatinga, Brazlândia,

Sobradinho, Planaltina, Núcleo Bandeirante, Ceilândia, Guará, Cruzeiro e Samambaia.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisoVII, da lei orgânica do Distrito Federal, em conformidade com as Leis nºs 685, de 30 de marco de 1994, 686, de 30 de março de 1994, 619 de 15 de dezembro de 1993, 777, de 13 de outubro de 1994, 780, de 13 de outubro de 1994, 687, de 30de março de 1994, 731, de 15 de julho de 1994, 684, de 30 de março de1994, 618, de 14 de dezembro de 1993, quere estruturaram as Administrações Regionais do (a), (e) Gama , Taguatinga, Brazlândia, Sobradinho, Planaltina Núcleo Bandeirante, Ceilândia, Guará, Cruzeiro e Samambaia, respectivamente.

 

DECRETA :

Art.1º – Fica aprovado o Regimento das Administrações Regionais do (a) , (e) Gama, Taguatinga, Brazlândia, Sobrasinho,Planaltina, Núcleo Bandeirante, Ceilândia, Guará Cruzeiro e Samambaia que assinado pelo secretário do Governo do Distrito Federal, a este acompanha.Art.2º – A implantação do Regimento aprovado por este Decreto é de responsabilidade dos Administradores Regionais do(a) , (e) Gama , Taguatinga, Brazlândia, Sobradinho, Planaltina Núcleo Bandeirante, Ceilândia, Guará, Cruzeiro e

Samambaia sob a orientação, quando necessário, da Subsecretaria de Coordenação das Administrações Regionais –SUCAR, da secretaria do Governo do Distrito Federal.

Art.3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 1994.

106º da República e 35º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

 

ANEXO DO DECRETO Nº 16.247DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994

Regimento das Administrações Regionais do(e) Gama, Taguatinga, Brazlândia, Sobradinho, Planaltina, Núcleo Bandeirante, Ceilândia, Guará, Cruzeiro e Samambaia.

Obs.: # RETIRADO OS ARTIGOS referentes às estruturas NÃO EXISTENTES na

Administração Regional de Taguatinga – RA III

TÍTULO I DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS DA ESTRUTURA ORGÂNICA

CAPÍTULO IDAS COMPETÊNCIAS LEGAIS

 Art. 1 – As Administrações Regionais do (a), (e) Gama, Taguatinga, Brazlândia, Sobradinho, Planaltina, Núcleo Bandeirante, Ceilândia, Guará, Cruzeiro e Samambaia, órgãos da Administração Direta regularizada, supervisionadas pela Secretaria de Governo e coordenada pela Subsecretaria de Coordenação das Administrações Regionais, de acordo com a Lei nº 408 de 13 de janeiro de 1993, tem por competência representar o Governo do Distrito Federal no âmbito das respectivas Regiões Administrativas, coordenar e executar atividades e serviços de interesse público em sua jurisdição.

Art. 2 – As competências de que trata o artigo anterior cumprir-se-ão através do planejamento, da supervisão, da coordenação, fiscalização específica e da execução direta das atividades delas decorrentes.

CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGÂNICA

Art. 3 – Para o cumprimento das competências legais e execução das atividades específicas, as Administrações Regionais constantes no Artigo I, compõe-se da seguinte estrutura:

 GABINETE DO ADMINISTRADOR – GAB

 GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO – GEPLAN

 Núcleo de Ordenamento Territorial – NOT

Seção de Cadastro – SEC

Núcleo de Modernização e Informática – NUMI

Serviço de Regularização Fundiária – SERF

(Na Administração Regional de Planaltina)

 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – ASCOM

 ASSESSORIA TÉCNICA – ASTEC

 JUNTA REGIONAL DO SERVIÇO MILITAR – JRSM

 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – DAG

Seção de Orçamento e Finanças – SOF

 

Seção de Pessoal – SEP

 

Seção de Material e Patrimônio – SMP

 

Seção de Transporte – STR

 

Seção de Documentação e Comunicação Administrativa – SDCA

 

Seção de Administração de Bens Apreendidos – SBA

 

Seção de Administração de Próprios – SAP

 

 DIVISÃO REGIONAL DE DESPORTO, LAZER E TURISMO – DRDLT

 

Seção de Promoções – SPRO

 

Seção Operacional – SO

 

 NÚCLEO DE CIRCUNSCRIÇÃO ADMINISTRATIVA DO SETOR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO – NCASIA (Na Administração Regional do Guará)

 

 Serviço de Exame e Aprovação de Projetos – SEAP

 

Serviço de Licenciamento e Fiscalização – SLF

 

 DIVISÃO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS – DRFOP

 

Seção de Fiscalização de Obras – SFO

 

Serviço de Fiscalização de Posturas – SFP

 

Serviço de Fiscalização de Zona Rural – SFZF ( nas Administrações Regionais do (a), (e) Gama, Taguatinga, Brazlândia,

 

Sobradinho,Planaltina, Núcleo Bandeirante, Ceilândia e Samambaia)

 

 DIVISÃO REGIONAL DE CULTURA – DRC

 

Serviço de Administração de Biblioteca – SAB

 

(na Administração Regional de Ceilândia)

 

 DIVISÃO REGIONAL DE OBRAS – DRO

 

Seção de Obras e Reparos – SOP

 

Seção de Conservação de Logradouros Públicos – SCLP

 

 DIVISÃO REGIONAL DE EXAME, APROVAÇÃO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS – DREAEP

 

Serviço de Exame e Aprovação de Projetos – SEAP

 

Serviço de Elaboração de Projetos e Desenho Técnico – SEPDT

 

Serviço de Cálculo – SEC

 

Serviço de Topografia – SET

 

Seção de Arquivo Técnico – SAT

 

 DIVISÃO REGIONAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS – DRSP

 

Serviço de Administração de Feiras – SAF

 

Seção de Bancas de Jornais e Revistas – SBJR

 

Seção de Administração de Terminal – SATER

 

Seção de Administração de Parques – SAP( nas Administrações Regionais do (a), (e) Gama, Taguatinga, Brazlândia,Sobradinho,Planaltina, Núcleo Bandeirante, Guará e Samambaia)

 

 DIVISÃO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – DRDS

 

 DIVISÃO REGIONAL DE LICENCIAMENTO – DRL

 

Serviço de Licenciamento de Obras – SLO

 

Serviço de Licenciamento de Atividades Econômicas – SLAE

 

 DIVISÃO REGIONAL DE AGRICULTURA – DRA

 

( nas Administrações Regionais do (a), (e) Gama, Taguatinga, Brazlândia, Sobradinho,Planaltina, Núcleo Bandeirante, Ceilândia e Samambaia)

 

Parágrafo Único – As Administrações Regionais do (a), (e) Gama, Taguatinga, Brazlândia, Sobradinho, Planaltina, Núcleo Bandeirante, Ceilândia, Guará, Cruzeiro, e Samambaia vinculam-se à Secretaria de Governo e são coordenadas pela Subsecretária de Coordenação das Administrações Regionais, sem prejuízo da orientação normativa e controle técnicos dos órgãos centrais competentes de cada Secretaria com atividades regionalizadas, e da auditoria financeira a cargo da Secretaria da Fazenda e Planejamento.

TÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS ORGÂNICAS

 

 CAPÍTULO I DA EXECUÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ORGÂNICAS DA ADMINISTRAÇÃO

 

 Art– Ao Gabinete do Administrador Regional, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao Administrador Regional, compete basicamente:

 

I- receber e orientar as pessoas que se dirijam ao Administrador;

 

II- marcar audiência;

 

III- organizar e controlar a agenda do Administrador;

 

IV- coordenar as visitas oficiais do Administrador e suas entrevistas com os órgãos de divulgação;

 

V- representar o Administrador Regional quando designado;

 

VI- receber, acompanhar e controlar os expedientes a serem assinados e despachados pelo Administrador;

 

VII- colaborar com o Administrador no desempenho das suas funções;

 

 Art. 5 – A Gerência de Planejamento, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao

 

Administrador Regional compete:

 

I- articular-se com os órgãos centrais de planejamento visando priorizar e compatibilizar o atendimento das necessidades regionais com as diretrizes, metas e ações governamentais;

 

II- promover a integração das áreas que lhes são subordinadas com os Órgãos Centrais de Planejamento Territorial, Orçamentário e de Modernização Administrativa;

 

III- elaborar a programação orçamentária em conjunto com a Divisão de Administração Geral, visando a compatibilização com as diretrizes definidas no planejamento;

 

IV- promover, coordenar e orientar a elaboração de estudos, propostas, planos, projetos referentes ao Planejamento Regional é funcional, bem como de programas e projetos especiais a serem implementados na Região Administrativa;

 

V- participar e acompanhar a realização de planos, projetos e ações governamentais voltados ao planejamento regional na respectiva Região Administrativa;

 

VI- articular-se com o Sistema de Informações Territoriais e Urbanas do Distrito Federal SITURB nos assuntos de sua área de atuação;

 

VII- vistoriar a implantação de projetos e ações de interesse da Gerência de Planejamento;

 

VIII- diagnosticar, através de levantamentos “in loco”, problemas inerentes a Gerência de Planejamento, de forma a fundamentar pareceres técnicos sobre matéria relativa a sua área de atuação;

 

IX- orientar implantação da política territorial utilizando instrumentos adequados estabelecidos em lei;

 

X- promover, orientar e coordenar a atualização de cadastro físico territorial;

 

XI- atuar como Secretaria Executiva do Conselho Local de Planejamento;

 

XII- prestar apoio administrativo ao Conselho Local de Planejamento;

 

XIII- receber dos órgãos internos da Administração Regional as informações sobre a execução das obras, ações, projetos, programas e atividades para fins de atualização do banco de dados;

 

XIV- manter atualizado o banco de dados da Região Administrativa e da Administração Regional;

 

XV- coordenar e orientar a execução das atividades relativas à modernização e estruturação administrativa;

 

XVI- coordenar e orientar a execução de projetos relativos ao desenvolvimento de recursos humanos;

 

XVII- promover o suprimento de equipamentos em software e em qualquer tipo de apoio necessário ao atendimento do usuário;

 

XVIII- assessorar o Administrador em sua área de atuação.

 

 Art. 6 – Ao Núcleo de Ordenamento Territorial, unidade orgânica de direção setorizada, diretamente subordinado a Gerência de Planejamento, compete:

 

I- promover estudos, planos, programas e projetos voltados ao desenvolvimento territorial;

 

II- realizar e propor estudos para alteração de normas de edificação, gabarito, de parcelamento, uso e ocupação do solo de acordo com as necessidades locais;

 

III- articular-se com o Instituto de Planejamento Urbano e Territorial do Distrito Federal IPDF, para desenvolvimento integrado do Planejamento Regional;

 

IV- subsidiar e opinar junto ao IPDF na definição das prioridades para elaboração de projetos, planos e programas de interesse regional;

 

V- participar e acompanhar o cumprimento das diretrizes e a implementação de planos programas e projetos relacionados ao desenvolvimento territorial;

 

VI- emitir pareceres técnicos com vistas aos trabalhos desempenhados pelo Conselho Local de Planejamento;

 

VII- manter atualizados o cadastro físico – territorial, as informações e dados urbanísticos de sua Região Administrativa;

 

 

 VIII- vistoriar a implantação de projetos e ações de interesse da Gerência de Planejamento;

 

IX- diagnosticar, através de levantamentos “in loco”, problemas inerentes a Gerência de Planejamento de forma a fundamentar pareceres técnicos sobre matéria relativa a sua área de atuação.

 

 Art. 7 – Relativo a AR de Planaltina (RETIRADO)

 

 Art. 8 – A Seção de Cadastro, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada ao Núcleo de OrdenamentoTerritorial, compete:

 

I- executar a implantação, operação, manutenção e atualização do cadastro do Núcleo de Ordenamento Territorial;

 

II- promover levantamentos e análise dos cadastros de interesse da Administração Regional;

 

III- providenciar o suprimento permanente de todas as informações técnicas que devem constar no cadastro, coletadas nos órgãos de origem;

 

IV- manter arquivo de todas as informações técnicas recebidas com o objetivo de dirimir eventuais dúvidas futuras;

 

V- controlar o manuseio, anotações e correções das fichas técnicas visando evitar extravio, adulteração ou supressão de informações existentes;

 

 Art. 9 – Ao Núcleo de Modernização e Informática, unidade orgânica de direção setorizada, diretamente subordinado à Gerência de Planejamento, compete:

 

I- coordenar e orientar a execução de projetos de modernização e de reestruturação organizacional da Administração Regional;

 

II- coordenar e orientar a execução de projetos e programas para a integração e o desenvolvimento dos Recursos Humanos da Administração Regional;

 

III- coordenar e acompanhar a implantação e atualização do banco de dados da Administração Regional;

 

IV- propor cursos, treinamentos, seminários e outros instrumentos que possibilitem a otimização dos serviços realizados na Administração Regional;

 

Art. 10 – A Assessoria de Comunicação Social, unidade orgânica de assessoramento diretamente subordinada ao Administrador Regional compete:

 

I- acompanhar noticiários a respeito da Administração Regional, estabelecendo um sistema de análise das notícias diárias, e quando se fizer necessário, providenciar o pronto esclarecimento sobre os fatos noticiados em consonância com a Secretaria de Comunicação Social do Governo do Distrito Federal;

 

II- publicar ou promover publicações técnicas e de divulgação;

 

III- redigir e selecionar notícias, reportagens e artigos para publicação em jornais, boletins e demais periódicos, e proceder a sua divulgação em emissoras de rádio e televisão em consonância com a Secretaria de Comunicação Social;

 

IV- coletar, da mídia, informações de interesse da Administração Regional e proceder interinamente sua divulgação;

V- assessorar e assistir ao Administrador Regional nos assuntos relacionados com a sua área de atuação;

 

VI- coordenar as atividades do Administrador com os órgãos de divulgação;

 

VII- articular-se com os órgãos de imprensa para divulgação de assuntos de interesse da Administração Regional em consonância com a Secretaria de Comunicação Social.

 

 Art. 11 – A Assessoria Técnica, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao Administrador Regional, compete:

 

I- emitir pronunciamentos sobre processos licitatórios;

 

II- manifestar-se sobre matérias relacionadas com suas atividades;

 

III- prestar orientação jurídica à Administração Regional;

 

IV- promover estudos jurídicos, visando subsidiar informações a serem prestadas pela Administração Regional;

 

V- articular-se com a Procuradoria Geral do Distrito Federal, visando o fornecimento de subsídios para o esclarecimento das demandas que recaem sobre atos da Administração Regional;

 

VI- obter junto a Procuradoria Geral do Distrito Federal, informações sobre o andamento de processos de interesse da Administração Regional, que estejam pendentes de decisão naquele Órgão e no Poder Judiciário por intermédio da Subsecretaria de Coordenação das Administrações Regionais – SUCAR;

 

VII- articular-se com a Subsecretaria de Coordenação das Administrações Regionais, visando orientação na elaboração e aplicação de normas, procedimentos e rotinas quanto aos seus aspectos legais, referentes as seguintes áreas de atuação:

 

a) serviços públicos de bancas de jornais e revistas, feiras livres e permanentes, terminais rodoviários, necrópoles, implantação e conservação de placas de endereçamento, indicativas, educativas, de publicidade e similares;

 

b) ocupação de próprios, áreas e logradouros públicos;

 

c) expedição de Alvará de Funcionamento e de Alvará de Construção e Carta de Habite-se;

 

d) processos de Certidão de Regularidade de Imóvel e invasão de área pública;

 

e) desempenho do poder de polícia administrativa;

 

f) obras, posturas e atividades econômicas;

 

g) poder administrativo disciplinar;

 

h) demais assuntos legais inerentes à função administrativo – regional;

 

VIII- acompanhar e orientar a aplicação pelas demais unidades orgânicas da Administração Regional quanto aos aspectos jurídicos, das decisões oriundas da Procuradoria Geral do Distrito Federal;

 

IX- manter acervo técnico de legislação e publicações jurídicas de interesse da Administração Regional.

 

 

 

Art. 12 – A Junta Regional do Serviço Militar, unidade Orgânica Executiva, diretamente subordinada ao Administrador Regional compete:

 

I- cooperar no preparo e execução dos trabalhos de mobilização de pessoal, de acordo com as normas baixadas pela Circunscrição do Serviço Militar – CSM;

 

II- receber dos Cartórios existentes na sua jurisdição em manter arquivo, as relações de óbito dos cidadãos falecidos na faixa etária de 18 a 45 anos, de acordo com as normas em vigor;

 

III- efetuar o alistamento militar dos brasileiros residentes no município e, excepcionalmente em outros, procedendo de acordo com as normas e instruções existentes;

 

IV- alertar o alistado de que, no caso de mudança de residência, deverá comunicar a mesma a JRSM de destino, logo após a sua chegada;

 

V- solicitar, através da Delegacia do Serviço Militar – Del. SM, cópia da Ficha de Alistamento Militar – FAM do alistado que tenha transferido residência para o seu município;

 

VI- encaminhar, ao Cartório de Registro Civil mais próximo, os brasileiros que ainda não tiverem sido registrados civilmente ou que ignoram onde e quando o foram, alistando-os somente com a apresentação de Certidão de Nascimento;

 

VII- remeter, à CSM, através de Del. SM, as Fichas de Alistamento Militar do Computador (FAMCO) e as 1ª e 3ª vias (se for o caso) das FAM, catalogadas por classe e em ordem alfabética, nos prazos estabelecidos pela CSM;

 

VIII- restituir ao interessado os documentos apresentados para fins de Alistamento Militar, depois de extraídos os dados necessários;

 

IX- organizar e manter em dia, o fichário dos alistados pela JRSM com as FAM catalogadas por classe e em ordem alfabética, incinerando as dos cidadãos cuja classe atingir a idade de 46 anos;

 

X- organizar um fichário separado das FAM dos cidadãos que se tornaram reservistas, por classe e em ordem alfabética;

 

XI- entregar a 2ª e outras vias dos Certificados Militares requeridos, após o pagamento da multa ou da apresentação do comprovante de sua dispensa;

 

XII- proceder retificações nas FAM respectivas, após despacho favorável da CSM;

 

XIII- receber as listagens do Processamento Automático de Dados – PAD referentes à Distribuição, informando aos conscritos os seus diferentes destinos e averbando os CAM e FAM respectivos;

 

XIV- receber a apresentação dos conscritos e dar-lhes o destino conveniente, de acordo com o previsto nas listagens do PAD;

 

XV- comunicar, pelo meio mais rápido, à Del. SM, toda transferência de residência dos convocados, quer já tenha ou não sido submetido à Seleção, e o resultado da mesma (quando for o caso);

 

XVI- receber e encaminhar à CSM, através da Del. SM, com as devidas informações, os documentos referentes à situação militar dos cidadãos e ao fornecimento de 2ª e outras vias dos Certificados Militares;

 

XVII- regularizar a situação militar dos municípios diretamente, ou concorrer para a mesma, seja através do alistamento, pela prestação de informações ou pelo encaminhamento aos órgãos competentes;

 

XVIII- fazer entrega dos Certificados de Alistamento Militar – CAM, Certificados de Dispensa de Incorporação – CDI e Certificados de Isenção – CI mediante recibo passado nos respectivos Livros ou Relações de Fornecimento;

 

XIX- organizar os processos de arrimo, de adiamento de incorporação e os de solicitação de CDI e CI e dos que pretendam eximir-se do Serviço Militar, encaminhando-os à CSM, através da Del. SM;

 

XX- revalidar os CAM, de acordo com as normas e instruções existentes;

 

XXI- receber os Relatórios de Crítica do PAD e efetuar as correções;

 

XXII- receber e conferir o Índice Parcial do Cadastro informando à Del. SM as falhas encontradas;

 

XXIII- efetuar, no CAM, as anotações referentes a situação militar do alistado;

 

XXIV- determinar o pagamento da Taxa Militar e das multas quando for o caso;

 

XXV- informar o público, utilizando os meios de comunicação de maior eficiência do município, além da colaboração que possa ser prestada pelos líderes da comunidade, a respeito da:

 

– necessidade de alistar-se dentro do prazo previsto;

 

– época e local de Seleção;

 

– situação de insubmisso e de refratário e das penalidades a serem aplicadas;

 

– situação de arrimo;

 

– obtenção do adiamento de incorporação;

 

– necessidade da apresentação dos reservistas e dos dispensados do Serviço Militar inicial classificados

 

em “Situação Especial” nos exercícios de apresentação de reservistas Exercício de Apresentação da Reserva – EXAR;

 

XXVI- participar à CSM através da Del. SM, as infrações graves à LSM e seu Regulamento;

 

XXVII- organizar e realizar as cerimônias relativas a entrega de CDI;

 

XXVIII- alertar os cidadãos que tenham recebido o CDI sobre a possibilidade de haver a Chamada Complementar;

 

XXIX- organizar e executar os trabalhos de Relações Públicas e Publicidade do Serviço Militar no território de seu município;

 

XXX- cooperar na fiscalização da Lei do Serviço Militar – LSM, particularmente no que se refere às prescrições do seu art. 74;

 

XXXI- verificar a situação militar dos cidadãos que desejam obter passaporte e, caso estejam “em dia” com suas obrigações militares de posse do seu documento militar original e da respectiva fotocópia;

 

XXXII- orientar os candidatos ao Centro de Preparação de Oficiais da Reserva ou Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva e às OM especiais a respeito de seu procedimento na Seleção;

 

XXXIII- providenciar o embarque dos convocados que tenham que se deslocar para outro município para serem incorporados;

 

XXXIV- cumprir as presentes Instruções, no que lhe competir, bem como as prescrições técnicas baixadas pela CSM correspondente, inclusive o de mobilização;

 

XXXV- elaborar a programação anual de trabalho da JRSM para fins de planejamento global da Administração Regional;

 

XXXVI- providenciar o suprimento de pessoal, equipamentos e materiais adequados e necessários ao funcionamento da JRSM em tempo hábil no sentido de evitar solução de continuidade em seu trabalho;

 

XXXVII- promover levantamento e análises das informações sobre alistamento militar.

 

 Art. 13 – A Divisão de Administração Geral, unidade orgânica de direção setorizada, diretamente subordinada ao Administrador Regional, compete:

 

I- elaborar proposta orçamentária da administração em conjunto com os demais órgãos;

 

II- proceder a aplicação das penalidades impostas a servidores da Administração Regional;

 

III- proceder a concessão de vantagens autorizadas e previstas em lei;

 

IV- fiscalizar os procedimentos de aquisição de materiais e contratação de serviços.

 

 Art. 14 – A Seção de Orçamento e Finanças, unidade orgânica executiva diretamente subordinada a Divisão de Administração Geral, compete:

 

I- preparar a proposta orçamentária e o orçamento analítico da Administração Regional;

 

II- cumprir as normas orçamentária, financeira e contábil baixadas pelos órgãos centrais competentes;

 

III- promover o levantamento das informações sobre orçamento e finanças de interesse da administração;

 

IV- providenciar pedidos de créditos suplementares;

 

V- registrar e controlar a execução orçamentária e financeira da administração;

 

VI- emitir nota de empenho, promover e registrar quando necessário, sua anulação de retificação;

 

VII- efetuar a liquidação de despesas promovendo seu pagamento;

 

VIII- classificar despesas e informar a disponibilidade de saldo orçamentário e financeiro;

 

IX- coletar e registrar dados estatísticos em sua área de atuação;

 

X- controlar a realização das despesas à conta dos empenhos globais ou por estimativa;

 

XI- promover recolhimento de impostos e encargos sociais.

 

Art. 15 – A Seção de Pessoal, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada à Divisão de Administração Geral, compete:

 

I- registrar e manter atualizada a ficha funcional dos servidores da Administração Regional;

 

II- analisar e emitir parecer administrativo e técnico sobre assunto de pessoal;

 

III- promover levantamentos e análises das informações sobre pessoal de interesse da Administração;

 

IV- registrar e controlar a lotação setorial dos servidores da Administração Regional;

 

V- elaborar, controlar e registrar a escala de férias dos servidores;

 

VI- apurar e registrar a freqüência dos servidores da Administração Regional;

 

VII- elaborar a folha de pagamento e averbar descontos;

 

VIII- instruir processos de aposentadoria, concessão de vantagens, benefícios, averbações e outros;

 

IX- emitir identificação e declarações funcionais;

Art. 16 – A Seção de Material e Patrimônio, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada à

 

Divisão de Administração Geral, compete:

 

I- elaborar a previsão para aquisição de material e equipamento, serviços e cronograma de aquisição no

 

exercício financeiro;

 

II- promover pesquisa de preços e qualidade de material e equipamento junto aos fornecedores;

 

III- emitir pedidos de aquisição de material e equipamento no interesse da Administração e atestar o recebimento;

 

IV- fixar o nível máximo e mínimo do estoque por material para fins de orientar o suprimento adequado

 

em tempo hábil;

 

V- inventariar materiais estocados em almoxarifado e preparar relatórios, balanços e balancetes;

 

VI- controlar o acesso à área de armazenamento;

 

VII- receber, atestar recebimento, codificar e armazenar os materiais e equipamentos adquiridos;

 

VIII- proceder e controlar o remanejamento de materiais e equipamentos e fiscalizar o consumo;

 

IX- solicitar, quando necessário, exame técnico de materiais e equipamentos por órgão especializado para

 

fins de aceite;

 

X- promover tombamento e controlar a movimentação dos bens móveis da Administração;

 

XI- controlar a proteção, manutenção e recuperação dos bens móveis e imóveis da Administração;

 

XII- inventariar bens patrimoniais móveis e imóveis;

 

XIII- identificar os bens ociosos, obsoletos ou inservíveis e sugerir sua redistribuição, alienação ou outra

 

destinação que se tornar adequada;

 

XIV- manter atualizada as fichas de estoque e movimentação de materiais;

 

XV- manter cadastro dos fornecedores de materiais e prestação de serviços.

 

 Art. 17 – A Seção de Transporte, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada à Divisão de Administração Geral, compete:

 

I- dirigir e controlar a execução das atividades do posto de abastecimento, lavagem, lubrificação e borracharia;

 

II- distribuir veículos na Administração de acordo com as necessidades e orientação superior;

 

III- elaborar e controlar a escala de motoristas;

 

IV- requisitar combustíveis, lubrificantes, pneus, peças, acessórios e serviços para os veículos da Administração Regional;

 

V- elaborar boletins e mapa de consumo por veículos e máquinas de combustível, lubrificantes e pneus;

 

VI- fiscalizar a utilização adequada dos veículos e máquinas da Administração Regional;

 

VII- cumprir o calendário de manutenção periódica dos veículos e máquinas, elaborado pelo órgão central;

 

VIII- promover diligências administrativas e registrar ocorrências relativas a acidente de trânsito que envolvam veículo da Administração Regional;

 

IX- providenciar a recuperação dos veículos sob sua responsabilidade executando diretamente os serviços de pequeno porte;

 

X- controlar e fiscalizar a movimentação e o recolhimento dos veículos da Administração Regional;

 

 

 

Art. 18 – A Seção de Documentação e Comunicação Administrativa, unidade orgânica executiva, diretamente subordinado à Divisão de Administração Geral, compete:

 

I- receber, conferir, protocolar e distribuir processos e documentos na Administração Regional;

 

II- promover a aquisição de periódicos, livros e outras publicações de interesse da Administração, bem como a assinatura de publicações de órgãos oficiais de divulgação;

 

III- classificar, registrar, catalogar e arquivar atos oficiais, documentos e publicações;

 

IV- manter acervo documental e bibliográfico de interesse da Administração Regional;

 

V- emitir certidões de despachos e expedir a correspondência oficial de toda a Administração Regional;

 

VI- informar o andamento de processos sob seu controle;

 

VII- registrar e encaminhar para publicação os atos oficiais da Administração sujeitos a divulgação.

 

 Art.19 – A Seção de Administração de Bens Apreendidos, unidade orgânica executiva, diretamente subordinado à Divisão de Administração Geral, compete:

 

I- conferir, identificar e dar recibo dos bens apreendidos entregues à sua guarda de conformidade com o auto de apreensão;

 

II- registrar a entrada e saída dos bens apreendidos, identificando propriedade, quantidade e estado de conservação;

 

III- providenciar a destinação das mercadorias de fácil deterioração apreendidas, quando não providenciada a liberação no prazo de 24 horas;

 

IV- promover leilões de bens apreendidos observados os prazos regulamentares e as condições previstas em dispositivos legais.

 

Art. 20 – A Seção de Administração de Próprios, unidade orgânica executiva, diretamente subordinado à Divisão de Administração Geral, compete:

 

I- controlar e fiscalizar o acesso de público e funcionários às dependências dos Próprios sob a responsabilidade da Administração Regional, durante e após o horário de expediente;

 

II- promover e fiscalizar os serviços de segurança, limpeza, reparos e conservação dos Próprios sob controle da Administração;

 

III- executar as tarefas de copa da Administração Regional;

 

IV- executar a manutenção das instalações e equipamentos elétricos, hidráulicos, eletrônicos e hidrosanitários;

 

V- fiscalizar o desligamento dos equipamentos elétricos, hidráulicos, eletrônicos e de comunicação;

 

VI- atestar e (ou) promover o atestado das faturas de água, luz e telefone dos Próprios da Administração;

 

VII- fiscalizar a entrada e saída de materiais dos próprios da Administração Regional;

 

VIII- promover o hasteamento e o recolhimento das Bandeiras Nacional e do Distrito Federal na sede da Administração Regional;

 

Art. 21 – A Divisão de Desporto, Lazer e Turismo, unidade orgânica de direção setorizada, diretamente subordinada ao Administrador Regional, compete:

 

I- elaborar parecer técnico a respeito dos eventos comunitários;

 

II- elaborar programação anual de trabalho referente a sua área de atuação, integrada às demais Divisões da Administração Regional e aos órgãos locais e entidades particulares atuantes;

 

III- elaborar o calendário de utilização das unidades desportivas, de lazer e turismo de conformidade com a programação;

 

IV- coordenar, sob o aspecto promocional, a realização de eventos;

 

V- oferecer subsídios para a Assessoria de Comunicação Social da Administração Regional sobre as atividades desportivas, de lazer e turismo para promover a divulgação;

 

VI- estabelecer critérios para utilização dos espaços esportivos e de lazer sob a responsabilidade da Administração Regional;

 

VII- propor a construção e execução de obras complementares e criação de novas instalações esportivas e de lazer.

 

 Art. 22 – A Seção de Promoções, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada à Divisão Regional de Desporto Lazer e Turismo, compete:

 

I- manter serviços de informações ao público;

 

II- fornecer subsídios para a elaboração de programas locais de desporto, lazer e turismo;

 

III- apresentar subsídios para a elaboração do calendário de utilização de unidades e instalações para fins desportivos, de lazer e turismo;

 

IV- promover estudos para maximizar a utilização de unidades desportivas, espaços livres e áreas de lazer de fácil acesso e baixo custo;

 

V- promover, organizar e executar atividades recreativas, desportivas e de lazer na respectiva Região Administrativa;

 

VI- fornecer à Divisão Regional de Desporto, Lazer e Turismo dados estatísticos sobre suas atividades;

 

VII- promover a difusão de técnicas de lazer, desporto e recreação.

 

Art. 23 – A Seção Operacional, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada à Divisão Regional de Desporto, Lazer e Turismo, compete:

 

I- fornecer subsídios à Divisão, para o estabelecimento de critérios referentes à ocupação e uso das unidades e instalações para fins desportivos, de lazer e de turismo;

 

II- promover a manutenção, conservação e limpeza das unidades e instalações;

 

III- fiscalizar e zelar pela segurança das instalações das unidades desportivas e de lazer;

 

IV- responsabilizar-se pelo apoio logístico às atividades desportivas, de lazer e de turismo.

 

Art. 24 – Relativo a AR do Guará (RETIRADO)

 

Art. 25 – Relativo ao Serviço de Aprovação de Projetos subordinado ao Núcleo da Circunscrição Administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento (RETIRADO)

 

Art. 26 – Relativo ao Serviço de Licenciamento e Fiscalização Projetos subordinado ao Núcleo da Circunscrição Administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento (RETIRADO)

 

 Art. 27 – A Divisão Regional de Fiscalização de Obras e Posturas, unidade orgânica de direção setorizada, diretamente subordinada ao Administrador Regional, compete:

 

I- vistoriar e encaminhar para a Divisão de Licenciamento, os laudos sobre a regularidade das obras, para fins de expedição de Cartas de Habite-se;

 

II- vistoriar e efetuar laudos técnicos e levantamentos, para atender as necessidades judiciais ou administrativas;

III- arbitrar multas em decorrência de Autos de Infração lavrados pela fiscalização;

 

IV- promover o encaminhamento de devedores inadimplentes para inscrição em dívida ativa;

 

V- expedir notificações aos interessados sobre as decisões de primeira instância, relativas a julgamento e arbitramento de multas;

 

VI- promover lavraturas de termos aditivos;

 

VII- manter fichário de infratores, para fins de controle de pagamento e gradação de multas, bem como expedição de Nada Consta;

 

VIII- proceder a inscrição em dívida ativa de infratores faltosos;

 

IX- proceder representação de infratores junto ao CREA.

 

 Art. 28 – Ao Serviço de Fiscalização de Obras, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada a Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas, compete:

 

I- fiscalizar a execução de toda e qualquer obra existente na área de sua jurisdição visando o perfeito cumprimento de normas e procedimentos fixados pelo Código de Obras e Edificações da Região Administrativa;

 

II- proceder vistorias, levantamentos e a execução de croquis elucidativos;

 

III- apreciar ou elaborar, para encaminhamento e aprovação pelo Diretor da Divisão, os laudos de vistorias sobre a regularidade das obras, para fins de expedição de Cartas de Habite-se pela Divisão de Licenciamento;

 

IV- vistoriar e efetuar para encaminhamento ao diretor da Divisão, os laudos de vistorias técnicas e levantamentos para atender às necessidades judiciais ou administrativas;

 

V- autuar os infratores do Código de Obras e Edificações da Região Administrativa, bem como demais normas afins;

 

VI- formalizar e instruir processos relativos a autos de infração lavrados para fins de julgamento e arbitramento de multas;

 

VII- instruir processos referentes a recursos para fins de encaminhamentos à instância superior;

 

VIII- preparar guias para recolhimento de multas;

 

 Art. 29 – Ao Serviço de Fiscalização de Posturas, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada a Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas compete:

 

I- fiscalizar toda e qualquer ocupação de área ou edificação pública ou privada, visando o perfeito cumprimento das normas de posturas em sua área de atuação;

 

II- proceder vistorias, levantamentos e execução de croquis elucidativos;

 

III- vistoriar e efetuar, para encaminhamento ao Diretor da Divisão, levantamentos para atender às necessidades judiciais ou administrativas;

 

IV- autuar infratores das normas de posturas em sua área de atuação;

 

V- formalizar processos relativos a autos de infração lavrados, para fins de julgamento e arbitramento de multas;

 

VI- instruir processos referentes a recursos para fins de encaminhamento à instância superior;

 

VII- preparar guias para recolhimento de multas.

 

 Art. 30 – Ao Serviço de Fiscalização de Zona Rural, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada à Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas compete:

 

I- fiscalizar a execução de toda e qualquer obra existente nas Zonas Rurais – ZUR, Zonas de Expansão Urbana – ZEU e Zonas de Interesse Ambiental – ZIA;

 

II- fiscalizar toda e qualquer ocupação de área na edificação, pública ou privada, nas Zonas Rurais – ZUR, Zona de Expansão Urbana – ZEU e Zonas de Interesse Ambiental – ZIA;

 

III- fiscalizar todo e qualquer parcelamento em área pública ou privada localizado nas Zonas Rurais – ZUR, Zonas de Expansão Urbana – ZEU e Zonas de Interesse Ambiental – ZIA;

 

IV- proceder vistoria, levantamentos e execução de croquis elucidativos;

 

V- autuar os infratores das normas de posturas, edificações e parcelamentos em sua área de atuação;

 

VI- apreciar ou elaborar para encaminhamento e aprovação pelo Diretor da Divisão, os laudos de vistorias sobre a regularidade das obras, para fins de expedição de Cartas de Habite-se pela Divisão de Licenciamento;

 

VII- vistoriar e efetuar para encaminhamento ao Diretor da Divisão os laudos de vistorias técnicas e levantamentos para atender à necessidades judiciais e administrativas;

 

VIII- formalizar e instruir processos relativos a autos de infração lavrados, para fins de julgamento e arbitramento de multas;

 

IX- instruir processos referentes a recursos para fins de encaminhamento à instância superior;

 

X- preparar guias para recolhimento de multas;

 

 Art. 31 – A Divisão Regional de Cultura, unidade orgânica de direção setorizada, diretamente subordinada ao Administrador Regional, compete:

 

I- dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades setoriais de Cultura;

 

II- coordenar e orientar a atualização do acervo cultural na área de sua Região Administrativa;

 

III- acompanhar a realização de obras e serviços de restauração de monumentos, peças e espaços culturais;

 

IV- promover e incentivar as atividades e eventos artístico–culturais;

 

V- coordenar a fiscalização do uso de monumentos, de peças e espaços culturais;

 

VI- coordenar levantamento de dados atinentes à memória pública;

 

VII- coordenar os serviços de informação ao público referente a sua área de atuação;

 

VIII- promover o intercâmbio com as entidades promotoras de cultura na Região Administrativa;

 

IX- articular as ações com a Secretaria de Cultura e Esportes e Secretaria de Turismo, Fundação Cultural,

 

Instituto Brasileiro de Patrimônio Cultural e outros organismos com atividades afins no âmbito do Governo do Distrito Federal;

 

X- preparar subsídios para a elaboração de programas locais de utilização de monumentos e espaços culturais para apresentação de eventos;

 

XI- preparar subsídios que objetivam a eficiência da divulgação das promoções culturais;

 

XII- coordenar a manutenção da estrutura para realização de atividades artístico-culturais;

 

XIII- organizar e manter cadastro das instalações, espaços e agentes destinados às atividades culturais;

 

XIV- elaborar critérios referentes à ocupação e uso dos equipamentos, espaços e instalações para fins culturais;

 

XV- orientar e acompanhar a execução de projetos culturais;

 

XVI- proceder o cumprimento dos planos e programas traçados, para a boa prestação dos serviços culturais;

 

XVII- promover programas para uso e aproveitamento de espaços culturais;

 

 Art. 32 – Relativo a AR de Ceilândia (RETIRADO) 

 

Art. 33 – A Divisão Regional de Obras, unidade orgânica de direção setorizada, diretamente subordinada ao Administrador Regional, compete:

 

I- fornecer dados necessários à elaboração de projetos de obras públicas, à atualização do banco de dados e ao desenvolvimento do Plano Diretor de Ocupação Territorial da Região Administrativa;

 

II- acompanhar a execução das obras públicas de diferentes órgãos do GDF executadas na Região Administrativa de que faz parte, apresentando sugestões ou comunicando eventual irregularidade observada, visando o interesse público e / ou administrativo;

 

III- acompanhar, fiscalizar, efetuar vistoria e receber as obras públicas e serviços de engenharia executados por contratos ou convênios firmados com a Administração Regional, sejam de edificação, urbanização ou viária;

 

IV- desenvolver estudos e projetos de obra de interesse da Administração Regional;

 

V- coordenar a programação de obras públicas de interesse da Administração Regional;

 

VI- emitir atestados de execução de obras públicas e serviços de engenharia contratados pela Administração Regional;

 

VII- acompanhar a execução de convênios e contratos firmados com outros órgãos públicos ou firmas particulares na área de sua competência;

 

VIII- coordenar, controlar e fiscalizar a execução do programa de conservação e recuperação de edifícios públicos, áreas urbanizadas, equipamentos comunitários e de lazer;

 

IX- proceder o levantamento de custos de obras de interesse da Região Administrativa;

 

X- manter registros de obras públicas executadas diretamente ou contratadas pela Administração Regional;

 

XI- fiscalizar a cobrança das taxas relativas aos serviços prestados pela Divisão.

 

 

 

Art. 34 – A Seção de Conservação de Logradouros Públicos, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada à Divisão Regional de Obras, compete:

 

I- elaborar o programa de conservação e recuperação de áreas urbanizadas da Região Administrativa;

 

II- orientar e fiscalizar a aplicação de materiais necessários à execução de obras e serviços de engenharia de interesse da Administração Regional;

 

III- executar os serviços de conservação de vias públicas tais como tapa-buraco, recapeamento asfáltico, terraplenagem e encascalhamento;

 

IV- executar os serviços de desmatamento, nivelamento e limpeza de áreas públicas urbanizadas e não urbanizadas;

 

V- executar os serviços necessários ao combate à erosão de área públicas;

 

VI- manter cadastro dos logradouros públicos e áreas urbanizadas para fins de conservação e manutenção;

 

VII- orientar e controlar a execução dos serviços realizados por máquinas e equipamentos motomecanizados;

 

VIII- manter e controlar equipamentos e ferramentas necessários às atividades inerentes aos serviços de interesse da Divisão Regional de Obras;

 

IX- executar ou acompanhar a execução de quebra molas de área urbana da Região Administrativa, após autorização do órgão competente;

 

X- promover a manutenção dos serviços de limpeza de boca de lobo e desobstrução de redes de águas pluviais;

 

XI- acompanhar a execução de cortes em vias pavimentadas.

 

 Art. 35 – A Seção de Obras e Reparos, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada à Divisão Regional de Obras, compete:

 

I- elaborar o programa de conservação e recuperação de edifícios públicos, equipamentos comunitários e de lazer;

 

II- fiscalizar a aplicação de materiais necessários e adequados à execução de obras e serviços de engenharia de interesse da Administração Regional;

 

III- aplicar e acompanhar a aplicação das normas referentes à sua área de atuação;

 

IV- executar as obras e serviços de engenharia sob a responsabilidade direta da Administração Regional, tais como: passeios, meios-fios e equipamentos comunitários;

 

V- executar os serviços de manutenção e recuperação de passeios e meios-fios;

 

VI- confeccionar elementos pré-moldados;

 

VII- acompanhar e fiscalizar a execução das obras e serviços de engenharia contratados pela Administração Regional;

 

VIII- executar as obras e serviços de recuperação e conservação dos próprios da Administração Regional, tais como: terminais rodoviários, quadras de esportes, ginásios e prédios em geral e outros;

 

IX- executar os serviços de carpintaria, marcenaria, pintura, serralheria e reparos em instalações elétricas, hidrosanitárias e outros serviços de obras civis.

 

 Art. 36 – A Divisão Regional de Exame, Aprovação e Elaboração de Projetos, unidade orgânica de direção setorizada, diretamente subordinada ao Administrador Regional, compete:

 

I- examinar e aprovar projetos de arquitetura atendida a legislação vigente;

 

II- encaminhar consultas e alterações em relação as normas de gabarito vigentes;

 

III- elaborar estudos, projetos arquitetônicos e urbanísticos de interesse da Administração Regional;

 

IV- colaborar na elaboração de gabaritos para a Região Administrativa;

 

V- fiscalizar a cobrança das taxas relativas aos serviços prestados pela Divisão.

 

 Art. 37 – Ao serviço de Exame e Aprovação de Projetos, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada a Divisão Regional de Exame, Aprovação e Elaboração de Projetos, compete:

 

I- atender e orientar o público no tocante as normas para aprovação de projetos arquitetônicos;

 

II- analisar projetos de arquitetura à nível de consulta prévia;

 

III- examinar e propor a aprovação de projetos de arquitetura, atendidas as normas do Código de Edificações;

 

IV- coordenar e elaborar informativos de aprovação de projetos;

 

V- autenticar plantas de projetos aprovados;

 

VI- revalidar projetos aprovados em consonância com a legislação vigente;

 

VII- manter atualizada coletânea de legislação específica à aprovação de projetos de arquitetura.

 

 Art. 38 – Ao Serviço de Elaboração de Projetos e Desenho Técnico, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada a Divisão Regional de Exame, Aprovação e Elaboração de Projetos, compete:

 

I- elaborar e especificar projetos de arquitetura e urbanização de obras públicas;

 

II- elaborar, especificar e fornecer projetos econômicos de residência para a população de baixa renda;

 

III- elaborar cadernos de encargos e especificações;

 

IV- redesenhar e recuperar plantas e projetos de infra-estrutura, de urbanismo e de edificações, de interesse da Administração Regional;

 

V- elaborar gráficos, tabelas, croquis, lay-out, cartazes, slogans, placas indicativas, logotipos e outros;

 

VI- promover consultas às concessionárias.

 

 Art. 39 – Ao Serviço de Cálculo, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada a Divisão Regional de Exame, Aprovação e Elaboração de Projetos, compete:

 

I- calcular áreas e verificar cotas de projetos;

 

II- calcular as áreas e coeficientes de aproveitamento previstos nas Normas de Gabarito;

 

III- verificar os afastamentos obrigatórios, cotas de coroamento, cones de visibilidade e de ventilação, previstos no Código de Edificações, Normas de Gabarito e outros pertinentes à edificação;

 

IV- analisar nos projetos, a ocupação de área pública em subsolo e espaço aéreo.

 

 Art. 40 – Ao Serviço de Topografia, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada a Divisão Regional de Exame, aprovação e Elaboração de Projetos, compete:

 

I- verificar alinhamento e cotas de soleira;

 

II- desenhar perfis e projetos de gabaritos verticais;

 

III- efetuar levantamentos planimétricos e planialtimétricos;

 

IV- proceder locações e nivelamentos;

 

V- efetuar cálculos de poligonal por coordenadas retangulares, polares e de áreas analíticas;

 

VI- desenhar perfis, projetos de greide e expedir anotações;

 

VII- manter arquivos de projetos e levantamentos topográficos;

 

VIII- demarcar áreas e expedir atestados referentes às cotas de soleira e alinhamento;

 

IX- efetuar levantamentos para atualização das plantas do cadastro topográfico;

 

X- fornecer croquis de locação e de cotas verticais das construções;

 

XI- proceder os levantamentos das vias pavimentadas, meios-fios, estacionamentos, calçadas e obras públicas executadas;

 

XII- demarcar e expedir, direta ou indiretamente, certificados de demarcação de lotes;

 

XIII- conferir taxas de demarcação de lotes;

 

 Art. 41 – A Seção de Arquivo Técnico, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada a Divisão Regional de Exame, Aprovação e Elaboração de Projetos, compete:

 

I- manter arquivo de cópias e originais de projetos elaborados pela Administração Regional;

 

II- manter atualizado, o arquivo técnico de documentos referentes às normas, gabaritos e decretos;

 

III- atender o público interessado em obter informações sobre normas, gabaritos e decretos, bem como para o fornecimento de cópias desses documentos;

 

IV- manter atualizado o controle e o arquivo de processos em tramitação na Divisão, em fase de aprovação de projeto ou cumprimento de exigências;

 

V- prestar informações ao público sobre o andamento dos processos na Divisão, bem como as exigências

 

formuladas para aprovação do projeto.

 

 Art. 42 – A Divisão Regional de Serviços Públicos, unidade orgânica de direção setorizada, diretamente subordinada ao Administrador Regional, compete:

 

I- acompanhar o desenvolvimento dos serviços públicos locais, executados pelos órgãos relativamente autônomos e entidades da Administração Indireta;

 

II- realizar licitações para ocupação e uso de lojas, boxes ou outras áreas dos terminais, rodoviários, feiras, parques recreativos e para exploração de bancas de jornais e revistas;

 

III- acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de concessionários e permissionários de espaços em áreas públicas ou próprios da Administração Regional;

 

IV- acompanhar a execução dos serviços de conservação e/ou implantação do sistema de sinalização de vias públicas;

 

V- promover a manutenção, conservação, limpeza e vigilância dos cemitérios;

 

VI- instruir os procedimentos oriundos dos setores que lhe são subordinados com vistas ao ressarcimento dos danos causados ao patrimônio do Distrito Federal, no âmbito de sua competência.

 

 Art. 43 – Ao Serviço de Administração de Feiras, unidade orgânica executiva, diretamente subordinado à Divisão Regional de Serviço Público, compete:

 

I- conservar e manter em condições de funcionamento os locais destinados às feiras;

 

II- estruturar, organizar e manter atualizado o cadastro de feirantes, de seus empregados e prepostos, e orientálos quanto às normas de instrução e funcionamento;

 

III- fiscalizar e fazer cumprir as normas e os regulamentos para ocupação das áreas ou bancas, boxes e lojas destinadas às feiras e controlar o recebimento das taxas provenientes da ocupação;

 

IV- organizar e manter atualizado o cadastro das lojas, boxes, barracas ou áreas;

 

V- fiscalizar o cumprimento dos horários de funcionamento e abastecimento das feiras;

 

VI- fiscalizar e fazer cumprir as normas internas emanadas dos órgãos do GDF e do Governo Federal, para funcionamento e comercialização de produtos;

 

VII- fiscalizar o uso de uniforme e crachá pelos feirantes, seus empregados e prepostos;

 

VIII- informar a Diretoria de Fiscalização quanto à atuação indevida no entorno das feiras por ambulantes;

 

IX- promover a recuperação dos danos causados à feira;

 

X- expedir documentos de identificação dos feirantes;

 

XI- propor o ressarcimento dos danos causados à feira. V- prestar informações ao público sobre o andamento dos processos na Divisão, bem como as exigências formuladas para aprovação do projeto.

 

 Art. 42 – A Divisão Regional de Serviços Públicos, unidade orgânica de direção setorizada, diretamente subordinada ao Administrador Regional, compete:

 

I- acompanhar o desenvolvimento dos serviços públicos locais, executados pelos órgãos relativamente

 

autônomos e entidades da Administração Indireta;

 

II- realizar licitações para ocupação e uso de lojas, boxes ou outras áreas dos terminais, rodoviários, feiras, parques recreativos e para exploração de bancas de jornais e revistas;

 

III- acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de concessionários e permissionários de espaços em áreas públicas ou próprios da Administração Regional;

 

IV- acompanhar a execução dos serviços de conservação e/ou implantação do sistema de sinalização de vias públicas;

 

V- promover a manutenção, conservação, limpeza e vigilância dos cemitérios;

 

VI- instruir os procedimentos oriundos dos setores que lhe são subordinados com vistas ao ressarcimento dos danos causados ao patrimônio do Distrito Federal, no âmbito de sua competência.

 

 Art. 43 – Ao Serviço de Administração de Feiras, unidade orgânica executiva, diretamente subordinado à Divisão Regional de Serviço Público, compete:

 

I- conservar e manter em condições de funcionamento os locais destinados às feiras;

 

II- estruturar, organizar e manter atualizado o cadastro de feirantes, de seus empregados e prepostos, e orienta – prestar informações ao público sobre o andamento dos processos na Divisão, bem como as exigências formuladas para aprovação do projeto.

 

 Art. 42 – A Divisão Regional de Serviços Públicos, unidade orgânica de direção setorizada, diretamente subordinada ao Administrador Regional, compete:

 

I- acompanhar o desenvolvimento dos serviços públicos locais, executados pelos órgãos relativamente autônomos e entidades da Administração Indireta;

 

II- realizar licitações para ocupação e uso de lojas, boxes ou outras áreas dos terminais, rodoviários, feiras, parques recreativos e para exploração de bancas de jornais e revistas;

 

III- acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de concessionários e permissionários de espaços em áreas públicas ou próprios da Administração Regional;

 

IV- acompanhar a execução dos serviços de conservação e/ou implantação do sistema de sinalização de vias públicas;

 

V- promover a manutenção, conservação, limpeza e vigilância dos cemitérios;

 

VI- instruir os procedimentos oriundos dos setores que lhe são subordinados com vistas ao ressarcimento dos danos causados ao patrimônio do Distrito Federal, no âmbito de sua competência.

 

 Art. 43 – Ao Serviço de Administração de Feiras, unidade orgânica executiva, diretamente subordinado à Divisão Regional de Serviço Público, compete:

 

I- conservar e manter em condições de funcionamento os locais destinados às feiras;

 

II- estruturar, organizar e manter atualizado o cadastro de feirantes, de seus empregados e prepostos, e orientálos quanto às normas de instrução e funcionamento;

 

III- fiscalizar e fazer cumprir as normas e os regulamentos para ocupação das áreas ou bancas, boxes e lojas destinadas às feiras e controlar o recebimento das taxas provenientes da ocupação;

 

IV- organizar e manter atualizado o cadastro das lojas, boxes, barracas ou áreas;

 

V- fiscalizar o cumprimento dos horários de funcionamento e abastecimento das feiras;

 

VI- fiscalizar e fazer cumprir as normas internas emanadas dos órgãos do GDF e do Governo Federal, para funcionamento e comercialização de produtos;

 

VII- fiscalizar o uso de uniforme e crachá pelos feirantes, seus empregados e prepostos;

 

VIII- informar a Diretoria de Fiscalização quanto à atuação indevida no entorno das feiras por ambulantes;

 

IX- promover a recuperação dos danos causados à feira;

 

X- expedir documentos de identificação dos feirantes;

 

XI- propor o ressarcimento dos danos causados à feira.

 

 Art. 44 – A Seção de Administração de Bancas de Jornais e Revistas, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada à Divisão Regional de Serviços Públicos, compete:

 

I- estruturar, organizar e manter atualizado o cadastro das bancas e o registro dos termos de compromisso, de seus empregados e prepostos e orientá-los quanto às normas de instalações e funcionamento;

 

II- analisar e acompanhar os processos de ampliação, construção de bancas definitivas, transferências e renovação da permissão ou concessão de uso;

 

III- realizar estudos sobre a demanda, para fins de alteração dos quantitativos e localização física das bancas de jornais e revistas;

 

IV- fiscalizar e fazer cumprir as normas e os regulamentos para a ocupação das áreas e imóveis destinadas às bancas de jornais e revistas e controlar o recebimento de taxas provenientes da ocupação;

 

V- fiscalizar e fazer cumprir as normas internas e as emanadas dos órgãos do GDF para funcionamento e comercialização de produtos;

 

VI- promover a recuperação dos danos causados às bancas de jornais e revistas;

 

VII- controlar e vistoriar as áreas públicas ocupadas por bancas de jornais e revistas;

 

VIII- propor o ressarcimento dos danos causados às bancas de jornais e revistas.

 

 Art. 45 – A Seção de Administração de Terminais Rodoviários, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada à Divisão Regional de Serviços Públicos, compete:

 

I- fiscalizar e controlar o uso das áreas comuns do terminal rodoviário, observadas as normas específicas;

 

II- fiscalizar e controlar o uso das áreas dos abrigos para passageiros de ônibus e de táxis;

 

III- manter serviços de informações ao público;

 

IV- fazer cumprir os termos de compromisso;

 

V- controlar o pagamento de taxas e demais rendas correspondentes à ocupação e uso de lojas, boxes ou outras áreas do terminal rodoviário, de acordo com as normas pertinentes;

 

VI- manter atualizado o registro dos permissionários, de seus empregados e prepostos;

 

VII- organizar e manter atualizado o cadastro dos abrigos para passageiros de ônibus e táxis;

 

VIII- promover manutenção, conservação e limpeza do terminal rodoviário, de acordo com as normas pertinentes;

 

IX- realizar estudos pertinentes à melhoria do uso e funcionamento do terminal rodoviário;

 

X- promover a recuperação de danos causados ao terminal rodoviário;

 

XI- promover a conservação e recuperação de abrigos para passageiros de ônibus e de táxis;

 

XII- manter atualizados os dados estatísticos sobre o fluxo de passageiros e de veículos;

 

XIII- controlar e fiscalizar quanto a utilização e renovação dos próprios assentados nos terminais rodoviários;

 

XIV- propor o ressarcimento dos danos causados ao terminal rodoviário;

 

XV- acompanhar e fiscalizar os serviços de vigilância e segurança do terminal rodoviário.

 

 Art. 46 – A Seção de Administração de Parques, das Administrações Regionais do (a), (e) , Gama ,

 

Taguatinga, Brazlândia, Sobradinho, Planaltina, Nùcleo Bandeirante, Guará e Samambaia, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada à Divisão Regional de Serviços Públicos, compete:

 

I- fiscalizar e controlar o uso das áreas comuns do Parque;

 

II- manter serviços de informações ao público;

 

III- controlar e fazer cumprir os termos de compromisso;

 

IV- controlar o pagamento de taxas e demais rendas correspondentes a ocupação e uso de lojas, boxes ou outras áreas do Parque, de acordo com as normas vigentes;

 

V- manter atualizado o registro dos permissionários, de seus empregados e prepostos;

 

VI- promover e fiscalizar os trabalhos de manutenção, conservação e limpeza do Parque;

 

VII- acompanhar e fiscalizar os serviços de vigilância e segurança do Parque;

 

VIII- promover a recuperação de danos causados ao Parque;

 

IX- promover a conservação e recuperação dos próprios do Parque;

 

X- manter atualizados os dados estatísticos sobre o fluxo de freqüentadores do Parque;

 

XI- promover o ressarcimento dos danos causados no Parque;

 

XII- promover e coordenar eventos no Parque;

 

XIII- proceder estudos e programas para uso e aproveitamento do Parque;

 

XIV- fiscalizar o cumprimento dos horário de funcionamento do Parque;

 

XV- promover a poda e erradicação de árvores;

 

XVI- fiscalizar e preservar o Parque;

 

 Art. 47 – A Divisão Regional de Desenvolvimento Social, unidade orgânica de direção setorizada, diretamente subordinada ao Administrador Regional, compete:

 

I- planejar, executar, coordenar e avaliar as políticas sociais voltadas para o desenvolvimento comunitário;

 

II- elaborar, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos da área de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;

 

III- sensibilizar e orientar a população local para o exercício da cidadania, na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;

 

IV- atuar de forma integrada com órgãos e instituições de natureza pública e privada;

 

V- orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus interesses;

 

VI- atuar de forma integrada com as demais unidades da Administração Regional na elaboração e execução dos programas.

 

 Art. 48 – A Divisão Regional de Licenciamento, unidade orgânica de direção setorizada, diretamente

 

subordinada ao Administrador Regional, compete:

 

I- supervisionar a execução e expedir consultas prévias sobre o exercício de atividades econômicas;

 

II- licenciar o exercício de atividades econômicas e a execução de obras através de Alvarás de Funcionamento, de Construção e Cartas de Habite-se;

 

III- expedir autorizações para ocupação de áreas públicas;

 

IV- expedir licenças para obras públicas, tapumes e canteiros de obras, instalações comerciais, anúncios, outdoors, toldos, cortes de pista asfáltica e rebaixamento de meio-fio, dentre outros;

 

V- expedir certidões de numeração predial exigidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis;

 

VI- encaminhar à Gerência de Planejamento da Administração Regional relatórios mensais sobre público atendido e documentos expedidos pela divisão, tais como, Alvarás de Funcionamento e de Construção, Cartas de Habite-se, licenças e autorizações diversas e outras informações necessárias aos órgãos de planejamento;

 

VII- sugerir a indicação do executor dos Termos de Concessão para nomeação por quem de direito;

 

VIII- manter atualizado o controle sobre o pagamento das taxas compromissadas referentes a Concessão de Uso;

 

IX- dirigir, coordenar e fiscalizar a elaboração e cumprimento dos ajustes de concessão de uso de áreas públicas;

 

X- fiscalizar o cálculo e a cobrança de todas as taxas sob o controle da Divisão.

 

Art. 49 – Ao Serviço de Licenciamento de Obras, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada à Divisão Regional de Licenciamento, compete:

 

I- promover a execução e a expedição de Alvarás de Construção, Carta de Habite-se, licenças e autorizações diversas;

 

II- promover a expedição de Certidões de Numeração Predial exigidas pelos Cartório de Registro de Imóveis;

 

III- proceder e supervisionar a elaboração de relatórios mensais de Alvarás de Construção, Cartas de Habite-se, licenças e autorizações diversas, Certidões de Numeração Predial e outros documentos expedidos pelo Serviço;

 

IV- promover e controlar o preenchimento, assinatura e o cumprimento dos contratos de concessão de direito real de uso, concessão, permissão e autorização de uso de áreas públicas;

 

V- sugerir ao Diretor da Divisão o executor dos contratos e autorizações de ocupação de área pública;

 

VI- proceder o arquivamento de microfilmes da massa documental microfilmadas;

 

VII- fornecer cópias de plantas de projetos arquitetônicos já microfilmadas;

 

VIII- proceder a conferência da indexação de processos já microfilmados;

 

IX- promover a realização de consultas à microfilmes por técnicos da Administração Regional ou pelo público em geral;

 

X- manter atualizado o arquivo de fichas de correlação entre a Numeração Territorial e a Numeração Predial Oficial;

 

XI- promover o controle e anotação, nas fichas de Numeração Predial, sobre os projetos aprovados pela DREAEP, Alvarás de Construção e Cartas de Habite-se expedidas pela Divisão de Licenciamento;

 

XII- Informar a Numeração Predial e a regularidade documental da edificação nas Consultas Prévias para fins de Alvarás de Funcionamento;

 

XIII- promover o preenchimento, a assinatura e o cumprimento dos contratos de concessão de direito real de uso, de concessão, permissão e autorização de uso de áreas públicas;

 

XIV- proceder o preenchimento de Termos Aditivos;

 

XV- proceder a renovação dos contratos e autorizações de ocupação de áreas públicas;

 

XVI- promover o controle da utilização previstas nos contratos e autorizações de áreas públicas, por meio do respectivo executor;

 

XVII- efetuar os cálculos dos valores para pagamento das taxas referentes aos contratos e autorizações de ocupação de áreas públicas;

 

XVIII- controlar o pagamento das taxas para fins de celebração e continuação dos contratos e autorizações;

 

XIX- elaborar e emitir as guias para pagamento das taxas referentes aos contratos e autorizações de uso de Áreas Públicas.

 

 Art. 50 – Ao Serviço de Licenciamento de Atividades Econômicas, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada a Divisão Regional de Licenciamento, compete:

 

I- atender o público para fins de orientação e protocolo de requerimento de Consulta Prévia e Alvará de Funcionamento;

 

II- acompanhar e fiscalizar o processo de requerimento e de expedição de Consultas Prévias e de Alvarás de Funcionamento;

 

III- manter atualizado o controle do andamento das Consultas Prévias e dos Alvarás de Funcionamento protocolados no órgão;

 

IV- proceder o cálculo e supervisionar a cobrança das taxas relativas ao licenciamento de atividades econômicas;

 

V- atestar as Consultas Prévias no tocante ao zoneamento e a situação do ponto comercial;

 

VI- supervisionar as observações necessárias nas Consultas Prévias, no tocante a necessidade de, também, serem consultados, previamente, outros órgãos;

 

VII- promover e controlar o encaminhamento de requerimentos de Alvarás de Funcionamento aos órgãos vistoriadores;

 

VIII- proceder o encaminhamento de Consultas Prévias e requerimentos de Alvarás de Funcionamento para apreciação pelo Diretor de Licenciamento e o Administrador Regional quando for o caso;

 

IX- propor a expedição de Consultas Prévias para liberação de Alvarás de Funcionamento à título precário;

 

X- promover a expedição de Alvarás de Funcionamento em caráter normal ou precário;

 

XI- elaborar e encaminhar relatórios mensais sobre o atendimento ao público, Consultas Prévias e Alvarás de Funcionamento expedidos pelo Serviço.

 

Art. 51 – As Administrações Regionais do (a), (e) Gama, Taguatinga, Brazlândia, Sobradinho, Planaltina,

 

Núcleo Bandeirante, Ceilândia e Samambaia, que contêm Divisão Regional de Agricultura, unidade orgânica de direção setorizada, diretamente subordinada ao Administrador Regional, compete:

 

I- acompanhar a implementação da política governamental, projetos e programas referentes às atividades agropecuárias e de agroindústria do Distrito Federal na Região Administrativa;

 

II- manter atualizado o cadastro das atividades agropecuárias da Região Administrativa, seus problemas e potencialidades;

 

III- manter atualizado o cadastro de associações, cooperativas, número de produtores e de propriedades rurais existentes na Região Administrativa;

 

IV- promover a integração dos trabalhos da Divisão Regional de Agricultura e dos produtores rurais da região, com a Secretaria de Agricultura e outros órgãos ligados a agropecuária do Distrito Federal e Entorno;

 

V- coordenar, em sua jurisdição, trabalhos para o desenvolvimento rural integrado das Regiões Administrativas;

 

VI- promover o incentivo à agropecuária, ao associativismo, ao cooperativismo, à produção de alimentos, ao abastecimento e à armazenagem;

 

VII- promover, apoiar e organizar eventos e programas de interesse de produtores rurais e agroindustriais;

 

VIII- promover a implantação de viveiros de plantas e do programa de hortas e currais comunitários e outras atividades específicas à área de atuação;

 

IX- obter e divulgar informações de interesse dos produtores rurais;

 

X- promover a manutenção e conservação das estradas vicinais;

 

XI- articular-se com os demais órgãos da Administração Regional visando a integração das ações administrativas e governamentais;

 

XII- acompanhar o desenvolvimento de projetos e programas que objetivam o crescimento dos produtores rurais de baixa renda.

 

CAPÍTULO II DA EXECUÇÃO DAS COMPETÊNCIAS GENÉRICAS

 

Art. 52 – A todas as unidades orgânicas da Administração Regional, compete:

 

I- dirigir, coordenar e controlar a execução das competências específicas e genéricas dos órgãos que lhe são subordinados, quando houver;

 

II- cumprir e fazer cumprir as normas baixadas pelos órgãos centrais competentes em sua área de ação, bem como as determinações superiores;

 

III- elaborar a programação anual do órgão para fins de planejamento global da Administração Regional;

 

IV- apoiar os órgãos competentes na preparação de conferências, seminários, campanhas e exposições, em sua área de atuação;

 

V- atuar de forma integrada com as demais unidades orgânicas da Administração Regional na elaboração e execução de programação e projetos em sua área de atuação;

 

VI- promover o levantamento e análise das informações de interesse da Administração Regional, em sua área de atuação;

 

VII- manter coletânea atualizada da legislação pertinente a sua área de ação;

 

VIII- analisar e emitir pareceres técnicos e administrativos das matérias relacionadas com suas atividades e competências;

 

IX- manter controle permanente e atualizado de todas as atividades executadas no órgão;

 

X- manter atualizado o arquivo das vias de todos os documentos expedidos pelo órgão, bem como pareceres e despachos em processos;

 

XI- manter controle interno de encaminhamento de processos;

 

XII- encaminhar relatórios mensais das atividades exercidas pelo órgão, através de seu superior hierárquico, com vistas aos órgãos de planejamento;

 

XIII- atender e informar ao público, orientando-o no tocante às competências e procedimentos em sua área de atuação;

 

XIV- fornecer ao público, pessoalmente ou não, informações sobre o andamento dos processos no órgão;

 

XV- propor a elaboração, alteração ou regulamentação de normas e procedimentos em sua área de atuação;

 

XVI- zelar pela segurança e conservação dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

 

XVII- executar atividades de operação e manutenção de sistemas funcionais informatizados, em sua área de atuação;

 

XVIII- efetuar cobrança de taxas referentes a sua área de atuação;

 

XIX- executar outras atividades relativas a sua área de atuação.

 

 

 

TÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES

CAPÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO, E ASSISTÊNCIA

 

Art. 53 – Ao Administrador Regional, cabe desempenhar as seguintes atribuições:

 

I- representar o Governador do Distrito Federal na Região Administrativa;

 

II- presidir a Junta Regional do Serviço Militar em sua área de atuação;

 

III- responder pelos objetivos do Governo do Distrito Federal;

 

IV- Coordenar, dirigir, controlar e supervisionar a execução das competências das unidades orgânicas da Administração Regional;

 

V- desempenhar ou sugerir todos os atos administrativos e financeiros que lhes sejam próprios ou decorrentes de delegação ou subdelegação de competência;

 

VI- propor a criação ou ampliação de setores específicos ou de atividades na área da Região Administrativa;

 

VII- propor o planejamento fundamental da Administração Regional;

 

VIII- aprovar o planejamento funcional e a programação anual da Administração Regional;

 

IX- aprovar normas complementares necessárias a execução das atividades de implantação, operação e manutenção dos sistemas funcionais;

 

X- propor a modificação ou a ampliação de gabaritos e destinações para setores, áreas isoladas e áreas públicas;

 

XI- autorizar a realização de despesa e ordenar o respectivo pagamento;

 

XII- autorizar a anulação de despesa empenhada;

 

XIII – emitir pronunciamento sobre contas dos responsáveis por bens e valores no âmbito da Administração;

 

XIV- autorizar a devolução de valores caucionados;

 

XV- propor a realização de auditoria administrativa e financeira;

 

XVI- autorizar ou dispensar a realização de licitação;

 

XVII- aplicar multas a fornecedor, prestador de serviços ou executor de obras, inadimplentes;

 

XVIII- declarar a inidoneidade de fornecedor, prestador de serviços ou executor de obras, inadimplentes;

 

XIX- propor a alienação de bens anti-econômicos ou ociosos, ou a baixa de bens inservíveis;

 

XX- celebrar ou rescindir convênios e contratos ou termos aditivos, de acordo com as normas específicas;

 

XXI- propor a nomeação, exoneração, do pessoal para designação e substituição dos ocupantes de cargos em comissão constantes da estrutura da respectiva Administração Regional;

 

XXII- delegar competência;

 

XXIII- propor alteração no plano de lotação;

 

XXIV- propor planos de benefícios para servidores;

 

XXV- conceder gratificações e indenizações;

 

XXVI- exercer o poder disciplinar;

 

XXVII- autorizar a prestação de serviços extraordinários;

 

XXVIII- propor o plano de aquisição de veículos;

 

XXIX- aprovar medidas de otimização de atividades;

 

XXX- aprovar normas administrativas específicas;

 

XXXI- autorizar o tráfego de viaturas fora do horário normal;

 

XXXII- aplicar penalidades de conformidade com os dispositivos regulamentares específicos;

 

XXXIII- designar comissões;

 

XXXIV- autorizar o início da execução de obras e serviços de engenharia;

 

XXXV- autorizar a prorrogação de prazos de execução de obras;

 

XXXVI- autorizar e realizar licitações para a ocupação de áreas em logradouros públicos e em próprios do Distrito Federal, na forma da legislação em vigor;

 

XXXVII- propor a instalação ou modificação de feiras;

 

XXXVIII- elaborar e aprovar projetos urbanísticos de locação e projetos arquitetônicos e de engenharia, referentes a mobiliário urbano;

 

XXXIX- propor a seleção e classificação de locais e áreas de interesse do turismo;

 

XL- propor a ampliação ou remanejamento do sistema viário urbano;

 

XLI- decidir, em grau de recurso, os atos dos titulares das unidades que compõem a Administração

 

XLII- aprovar normas sobre fixação, utilização e distribuição de locais permitidos para o exercício das atividades de comércio e prestação de serviços ambulantes;

 

XLIII – desempenhar outras atribuições inerentes às suas funções;

 

XLIV- expedir normas e instruções sobre o funcionamento interno da Administração Regional;

 

XLV- propor a antecipação ou suspensão do expediente da Administração Regional sempre que necessário;

 

XLVI- baixar os atos necessários ao pleno exercício de sua competência regimental;

 

XLVII- despachar com o Subsecretário de Coordenação das Administrações Regionais, com o Secretário de Governo e com o Governador, quando convocado;

 

XLVIII- apresentar relatório anual das atividades da Administração Regional;

 

XLIX- indicar à CSM, através do Del SM, o nome do candidato a Secretário da JRSM;

 

L- dar posse ao Secretário da JRSM, após sua designação pelo Cmt. de RM;

 

LI- procurar manter elevado padrão moral e funcional da JRSM em suas atividades;

 

LII- prover a JRSM de todo o pessoal e material necessários ao seu funcionamento, em ligação com a Administração Regional;

 

LIII- assinar os Termos de Abertura e Encerramento dos Livros da JRSM;

 

LIV- comunicar a exoneração do Secretário da JRSM através do Del SM;

 

LV- afastar imediatamente o Secretário da JRSM que estiver envolvido em prática de crime, informando e indicando substituto à CSM através do Del SM;

 

LVI- prestar juramento perante a Bandeira Nacional e assinar o Termo de Posse ao assumir a presidência da JRSM;

 

LVII- solicitar a presença do Del SM, a fim de melhor orientar os trabalhos da JRSM, quando se fizer necessário;

 

LVIII- proporcionar às Comissões de Seleção as instalações e meios necessários adequados ao seu funcionamento;

 

LVIX- indicar à CSM, através do Del SM o auxiliar da Del SM;

 

LX- indicar à CSM, através da Del SM, um funcionário municipal como seu representante, quando razões imperiosas, devidamente justificadas, o impedirem de exercer o cargo;

 

LXI- presidir as solenidades de entrega de CDI, se o município não for sede de Del SM;

 

 Parágrafo Único – Nos impedimentos do Secretário da JRSM, por qualquer motivo, o Presidente da JRSM deverá tomar medidas para que o auxiliar mais expedito do Secretário ou um funcionário municipal qualificado, no caso de não haver auxiliar, passe a responder pelas funções, comunicando tal fato à CSM;

 

LXII- supervisionar a programação anual de trabalho das unidades orgânicas que lhe são subordinadas para fins de planejamento global da Administração Regional;

 

LXIII- supervisionar as providências para o suprimento de pessoal, equipamentos e materiais adequados e necessários ao funcionamento das unidades orgânicas que lhes são subordinadas, em tempo hábil;

 

LXIV- responder pelos objetivos do Governo e promover a coordenação da execução dos serviços públicos em harmonia com os demais órgãos e entidades que atuam dentro dos limites da Região Administrativa;

 

LXV- coordenar os planos e programas visando integrá-los aos objetivos do Governo;

 

LXVI- integrar os planos específicos do Governo e o planejamento de sua respectiva Região Administrativa;

 

LXVII- promover e coordenar outras atividades, que no interesse do Governo do Distrito Federal, tenham que ser desenvolvidas no âmbito da Região Administrativa;

 

LXVIII- dirigir, coordenar e controlar as atividades setoriais de administração geral;

 

LXIX- articular-se com os órgãos sistêmicos, visando harmonizar e disciplinar as ações no âmbito da Administração Regional;

 

LXX- propor e promover a realização de eventos visando o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no órgão;

 

LXXI- propor e promover na área de sua competência, seminários visando o aperfeiçoamento dos serviços postos a disposição da coletividade;

 

LXXII- promover estudos tendentes a uniformizar os procedimentos com vistas a autorização, permissão ou concessão de áreas em logradouro público em prórpio do Distrito Federal;

 

LXXIII- opinar junto aos órgãos de planejamento na definição de prioridades para elaboração de projetos, planos e programas de interesse regional;

 

LXXIV- emitir pronunciamento sobre problemas afetos aos órgãos que lhe são subordinados;

 

LXXV- articular-se com a Subsecretaria de Coordenação das Administrações Regionais, visando orientação na elaboração e aplicação de normas, procedimentos e rotinas;

 

LXXVI- visar os Alvarás de Construção, Cartas de Habite-se, Licenças de Obras Públicas e Alvarás de Funcionamento a Título Precário, expedidos pelo Diretor responsável;

 

LXXVII- assinar os termos de concessão de direito real de uso, de concessão, permissão ou autorização de uso de áreas públicas;

 

LXXVIII- aprovar o calendário de utilização e critérios referentes à ocupação das unidades e instalações para fins desportivos, de lazer e turismo;

 

LXXIX- aprovar critérios referentes à ocupação e uso dos equipamentos, espaços e instalações para fins culturais.

 

 Art. 54 – Ao Chefe de Gabinete do Administrador Regional, cabe desempenhar as seguintes atribuições:

 

I- prestar assessoramento político e social ao Administrador;

 

II- transmitir ordens e instruções do Administrador às unidades orgânicas de Administração;

 

III- despachar e distribuir os expedientes entre os órgãos que compõem a estrutura de Administração Regional, quando estes não mereçam, de ponto, uma decisão;

 

IV- representar o Administrador Regional em eventos e reuniões, quando solicitado;

 

V- colaborar com Administrador no desempenho de suas funções;

 

 

 

Art. 55 – Ao Gerente de Planejamento cabe desempenhar as seguintes atribuições:

 

I- elaborar o planejamento e a programação orçamentária, com as preposições do conselho de Planejamento local e outros que vierem a ser criados ;

 

II- compatibilizar o planejamento e a programação orçamentária , com as proposições do Conselho de Planejamento Local e outros que vierem a ser criados;

 

III- acompanhar a execução de programação orçamentária;

 

IV- acompanhar as deliberações do conselho de Planejamento Local;

 

V- prestar o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Local de Planejamento;

 

VI- elaborar e lavrar as respectivas deliberações em atas, promovendo sua publicação;

 

VII- elaborar, distribuir e divulgar a pauta das reuniões;

 

VIII- distribuir e registrar a destinação dos processos;

 

IX- praticar todos os atos administrativos indispensáveis à organização e funcionamento do Conselho.

 

 Art. 56 – Ao Chefe do Núcleo de Ordenamento Territorial, cabe desempenhar as seguintes atribuições:

 

I- propor estudos, planos, programas e projetos voltados ao desenvolvimento territorial de sua Região Administrativa;

 

II- realizar e propor estudos de alteração da legislação da edificações, parcelamento, uso e ocupação do solo de acordo com as necessidades locais;

 

III- coletar dados, diagnosticar e apresentar propostas para a solução de problemas Urbanísticos de sua Região Administrativa;

 

IV- produzir, organizar e difundir informações e dados urbanísticos de sua Região Administrativa;

 

V- fornecer subsídios à unidade competente para a elaboração de projetos Urbanísticos;

 

VI- participar em conjunto com o IPDF da elaboração do Plano Diretor Local;

 

VII- participar em conjunto com o IPDF na elaboração de planos, programas que visem o desenvolvimento territorial de sua Região Administrativa;

 

VIII- instruir tecnicamente os assuntos a serem deliberados pelo Conselho Local de Planejamento;

 

IX- inter-relacionar as atividades administrativas do Conselho Local de Planejamento com o IPDF e CONPLAN;

 

X- prestar assessoramento técnico aos Conselheiros durante as reuniões do Conselho;

 

XI- acompanhar as deliberações e matérias pertinentes ao Conselho Local de Planejamento.

 

 Art. 57 – Ao Chefe da Seção de Cadastro, cabe desempenhar as seguintes atribuições:

 

I- orientar e supervisionar a implantação, operação, manutenção e atualização do cadastro do Núcleo de Ordenamento Territorial;

 

II- orientar os levantamentos e análise sobre cadastro de interesse da Administração;

 

III- orientar e supervisionar as providências relativas ao suprimento permanente de todas as informações técnicas que devem constar no cadastro, coletadas nos órgão de origem;

 

IV- orientar e fiscalizar o manuseio, anotações e correções das fichas técnicas, visando evitar extravio, adulteração ou supressão de informações existentes.

 

 Art. 58 – Relativo a AR de Planaltina (RETIRADO)

 

 Art. 59 – Ao Chefe do Núcleo de Modernização e Informática, cabe desempenhar as seguintes atribuições:

 

I- propor normas complementares necessárias à execução e manutenção dos sistemas funcionais;

 

II- propor a criação, ampliação e alteração na estrutura da Administração Regional;

 

III- propor cursos e treinamentos para os funcionários lotados na Administração Regional; 

IV- orientar, elaborar e desenvolver programas de informática, de acordo com as necessidades setoriais;

 

V- orientar e coordenar a atualização dos bancos de dados da Administração Regional;

 

VI- orientar a digitação e operação dos sistemas de informática e utilitários diversos;

 

VII- emitir relatórios, dados estatísticos e outras informações, quando solicitado.

 

 Art. 60 – Ao Chefe da Assessoria de Comunicação Social, cabe desempenhar as seguintes atribuições:-

 

I- representar, quando solicitado o Administrador Regional em eventos e reuniões referentes a sua Área de atuação;

 

II- analisar e elaborar pronunciamento sobre matérias relacionadas com a Administração Regional;

 

III- articular-se com os órgãos da imprensa para divulgação de assuntos de interesse da Administração Regional;

 

IV- assessorar e assistir ao Administrador Regional nos assuntos relativos a Comunicação Social.

 

 Art. 61 – Ao Chefe da Assessoria Técnica, cabe desempenhar as seguintes atribuições:

 

I- propor a aplicação de sanções previstas nas normas regulamentares específicas;

 

II- orientar e supervisionar a elaboração e/ou alteração de Coletânea de Legislação específica a área de atuação das Divisões que compõem a estrutura da Administração Regional e Órgãos interessados;

 

III- examinar as minutas de editais de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes que devam ser assinados pelo Administrador Regional;

 

IV- analisar e divulgar aos órgãos da Administração Regional a coletânea de normas específicas e jurisprudência relativas a cada área de atuação;

 

V- elaborar projetos de leis e decretos de interesse da Região Administrativa;

 

VI- elaborar e analisar minutas de Ordens de Serviço que devam ser submetidas à consideração do Sr. Administrador para sua assinatura;

 

VII- revisar e instruir, expedientes e processos que serão remetidos pela Administração Regional aos órgãos centrais que compõem a Administração Pública e a Procuradoria Geral do Distrito Federal.

 

 Art. 62 – Ao Chefe da Junta Regional de Serviço Militar, cabe desempenhar as seguintes atribuições:

 

I- cumprir as prescrições constantes do Art. 39 e outras Instruções, que lhe sejam cabíveis, tomando providências para que seus auxiliares também as cumpram;

 

II- averbar, nas FAM e no CAM, todas as alterações ocorridas com o alistado;

 

III- lavrar em livro especial, e extrair uma cópia para ser enviada à CSM, os Termos de Posse do Presidente e Secretário da JRSM;

 

IV- executar os trabalhos de Relações Públicas e Publicidade do Serviço Militar, com maior ênfase na parte referente ao Alistamento, Convocação e EXAR;

 

V- tomar providências para que o número mínimo de apresentação diária dos convocados, na CS, seja compatível com a sua possibilidade de atendimento conforme determinação da CSM;

 

VI- comparecer à sede da Del. SM ou da CSM. Quando convocado;

 

VII- preencher os CDI e CI, sempre que a expedição couber à CSM e encaminhá-los à Delegacia do Serviço Militar e que estiver vinculada;

 

VIII- quando o município for tributário:

 

– integrar a CS no município;

 

– conduzir, mediante ordem da RM, para o local de funcionamento da CS as FAM dos alistados que devam comparecer à Seleção;

 

– averbar nas FAM e nos CAM o resultado da seleção;

 

– preencher os CI e CDI que forem fornecidos pela CS.

 

IX- receber do Del. SM, quando transferido, se o oficial substituto ainda não houver se apresentado, todo o material e documentação constante da letra b) do parágrafo único do Art. 32;

 

X- orientar e fiscalizar a programação anual de trabalho da JRSM;

 

XI- coordenar as providências relativas ao suprimento de pessoal, equipamentos e materiais adequados e necessários ao funcionamento da JRSM em tempo hábil;

 

XII- orientar e controlar o arquivamento das cópias de todos os documentos expedidos pela JRSM;

 

XIII- coordenar a composição e a manutenção de coletânea de toda legislação pertinente a sua área de ação;

 

XIV- executar, orientar e fiscalizar levantamentos e análises das informações sobre Alistamento Militar;

 

XV- executar, após ser nomeado pelo Órgão competente do Ministério do Exército, as atribuições de Secretário da JSM;

 

XVI- fornecer subsídios, analisar e emitir pareceres sobre os problemas afetos à JRSM;

 

XVII- supervisionar a elaboração e proceder o encaminhamento de relatório de atividades exercidas pela  JRSM.

 

Art. 63 – Ao Diretor da Divisão de Administração Geral, cabe desempenhar as seguintes atribuições:

 

I- orientar e fiscalizar a execução das atividades setoriais de orçamento e finanças, pessoal, material, patrimônio, transporte, documentação e comunicação administrativa, administração de Próprios e bens apreendidos;

 

II- apresentar proposta orçamentária da Administração ouvindo os demais órgãos;

 

III- propor a aplicação de sanções previstas nas normas regulamentares e aplicar as penalidades impostas a servidores da Administração Regional;

 

IV- fiscalizar a concessão de vantagens autorizadas e previstas em lei, inclusive a instrução de processos de aposentadoria;

 

V- supervisionar os procedimentos de aquisição de materiais e contratação de serviço.

 

 Art. 64 – Ao Chefe da Seção de Orçamento e Finanças, cabe desempenhar as seguintes atribuições:

 

I- orientar e supervisionar a elaboração de proposta orçamentária e o orçamento analítico da Administração Regional;

 

II- orientar levantamentos e análises das informações sobre orçamento e finanças de interesse da Administração;

 

III- orientar pedidos de créditos suplementares;

 

IV- supervisionar registro e controle da execução orçamentária;

 

V- orientar e fiscalizar a emissão de notas de empenho e seu registro, quando necessário, de sua anulação ou retificação;

 

VI- fiscalizar a liquidação das despesas orientando as providências relativas a seu pagamento;

 

VII- supervisionar a classificação de despesas e as informações sobre disponibilidade de saldo orçamentário e financeiro;

 

VIII- supervisionar o controle e a realização das despesas a conta dos empenhos globais ou por estimativas;

 

IX- providenciar e fiscalizar o recolhimento de impostos e encargos sociais;

 

 Art. 65 – Ao Chefe da Seção de Pessoal, cabe desempenhar as seguintes atribuições:

 

I- supervisionar o registro e a atualização das fichas financeiras dos servidores da Administração Regional:

 

II- orientar levantamentos e análises das informações sobre pessoal de interesse da Administração;

 

III- supervisionar o registro e controle da lotação setorial dos servidores da Administração Regional;

 

IV- orientar e controlar a escala de férias dos servidores da Administração e seu competente registro;

 

V- fiscalizar a apuração e o registro de freqüência dos servidores da Administração Regional;

 

VI- orientar e controlar a elaboração da folha de pagamento e averbação dos descontos;

 

VII- supervisionar a instrução de processos de aposentadoria, concessão de vantagens benefícios, averbações e outros;

 

VIII- fiscalizar a emissão de declarações e identificação funcional;

 

 Art. 66 – Ao Chefe da Seção de Material e Patrimônio, cabe desempenhar as seguintes atribuições:

 

I- instruir e controlar a elaboração da previsão para aquisição de material e equipamento e do cronograma de aquisição da Administração Regional, no exercício financeiro;

 

II- orientar levantamentos e análises de informações sobre material e patrimônio;

 

III- supervisionar a pesquisa de preços e qualidade de material e equipamento junto a fornecedores;

 

IV- supervisionar a fixação dos níveis máximos e mínimos do estoque por material para fins de orientar o suprimento adequado em tempo hábil;

 

V- supervisionar o inventário de materiais estocados em almoxarifado e a preparação de balanços e balancetes;

 

VI- fiscalizar o acesso a área de armazenamento;

 

VII- supervisionar a segurança e conservação dos materiais e equipamentos adquiridos pela Administração Regional;

 

VIII- fiscalizar os recebimentos e respectivos atestados, a codificação e o armazenamento dos materiais e equipamentos;

 

IX- supervisionar o remanejamento de materiais e equipamentos, bem como o respectivo consumo e uso adequado;

 

X- orientar, quando necessário, pedido de exame técnico de material ou de equipamento por órgão especializado;

 

XI- orientar e fiscalizar o tombamento e a movimentação dos bens móveis da Administração Regional;

 

XII- supervisionar e controlar a proteção, manutenção e recuperação dos bens móveis e imóveis da Administração Regional;

 

XIII- colaborar no registro de bens patrimoniais;

 

XIV- orientar o inventário dos bens patrimoniais móveis e imóveis;

 

XV- orientar a identificação dos bens ociosos, obsoletos e inservíveis visando sugerir sua redistribuição, alienação ou outra destinação que se torna adequada;

 

XVI- supervisionar a atualização permanente das fichas de estoque e a movimentação de materiais;

 

XVII- orientar a elaboração e a manutenção de cadastro dos fornecedores de materiais e de prestação de serviço;

 

XVIII- orientar a manutenção atualizada de coletânea de legislação pertinente a Administração de material e patrimônio.

 

 Art. 67 – Ao Chefe da Seção de Transporte, cabe desempenhar as seguintes atribuições:

 

I- supervisionar a execução das atividades do posto de abastecimento, lavagem, lubrificação e borracharia sob controle da Administração;

 

II- orientar levantamentos e análises das informações sobre transporte em sua área de ação;

 

III- orientar a distribuição de veículos de acordo com a necessidade e orientação superior;

 

IV- supervisionar a execução da escala de motorista;

 

V- supervisionar a requisição de combustíveis, lubrificantes, peças, acessórios e serviços para os veículos da Administração Regional ;

 

VI- instruir a elaboração de boletins e mapa de consumo, por veículos e máquinas, de combustível, lubrificantes e pneus;

 

VII- instruir e fiscalizar a utilização adequada dos veículos e máquinas da Administração Regional;

 

VIII- supervisionar o cumprimento do calendário de manutenção periódica dos veículos e máquinas elaborado pelo órgão central, inclusive rodízio de pneus;

 

IX- supervisionar diligências administrativas e registro de ocorrências relativas a acidentes de trânsito que envolvam veículos da Administração;

 

X- orientar as providências de recuperação dos veículos sob a responsabilidade da Seção bem como a execução direta de serviços de pequeno porte;

 

XI- supervisionar o controle e a fiscalização da movimentação e o recolhimento dos veículos da Administração Regional.

 

 

 

Art. 68 – Ao Chefe da Seção de Documentação e Comunicação Administrativa, cabe desempenhar as seguintes atribuições:

 

I- supervisionar o recebimento, conferência, protocolo e distribuição de processo e documentos na

 

Administração Regional;

 

II- orientar levantamentos e análises das informações sobre documentação e comunicação Administrativa de interesse da Administração Regional;

 

III- instruir e fiscalizar a aquisição de periódicos, livros e outras publicações de interesse da Administração, bem como a assinatura de publicações de órgãos de divulgação;

 

IV- supervisionar a classificação, registro, catalogação e arquivo dos atos oficiais, documentos e publicações;

 

V- orientar e fiscalizar a manutenção do acervo documental e bibliográfico de interesse da Administraçã Regional;

 

VI- supervisionar a emissão de certidões de despachos e a expedição da correspondência oficial de toda a Administração Regional;

 

VII- supervisionar a informação de andamento de processo sob controle da Seção;

 

VIII- supervisionar o registro e o encaminhamento para publicação dos atos oficiais da Administração Regional, sujeito a divulgação

 

Art. 69 – Ao Chefe da Seção de Bens Apreendidos, cabe as seguintes atribuições:

 

I- supervisionar a conferência, identificação e a emissão do recibo dos bens apreendidos entregues a guarda da seção;

 

II- orientar e fiscalizar a conferência dos bens recebidos de conformidade com o auto de apreensão;

 

III- supervisionar a entrada e saída dos bens apreendidos, identificação de propriedade, quantidade e estado de conservação;

 

IV- orientar as providências relativas a destinação das mercadorias de fácil deterioração apreendidas e não providenciada a liberação no prazo legal;

 

V- orientar e supervisionar a promoção de leilões de bens apreendidos com observação dos prazos regulamentares e nas condições previstas em dispositivos legais;

 

VI- orientar o arquivamento das cópias dos autos de apreensão e demais documentos de interesse da Seção.

 

Art. 70 – Ao Chefe da Seção de Administração de Próprios, cabe desempenhar as seguintes atribuições:

 

I– supervisionar o controle e fiscalização do acesso do público e funcionários às dependências dos Próprios sob a responsabilidade da Administração Regional durante e após o horário de expediente;

 

II- orientar e supervisionar os serviços de segurança, conservação e limpeza dos Próprios sob controle da Administração Regional;

 

III- dirigir a execução dos serviços de copa da Administração Regional;

 

IV- supervisionar a manutenção das instalações e equipamentos elétricos, telefônicos e hidrosanitários;

 

V- orientar e controlar os serviços de instalação, remanejamento e reparos nas divisórias e esquadrias;

 

VI- supervisionar o desligamento das equipamentos elétricos, hidráulicos, eletrônicos e de comunicações;

 

VII- visar os atestados das faturas de água, luz e telefone e demais serviços utilizados pela Administração Regional;

 

VIII- supervisionar a fiscalização de entrada e saída de materiais dos Próprios da Administração Regional;

 

IX- orientar e fiscalizar o hasteamento e o recolhimento das Bandeiras Nacional e do Distrito Federal na sede da Administração.

 

Art. 71 – Ao Diretor da Divisão de Desporto, Lazer e Turismo, cabe o desempenho das seguintes atribuições:

 

I- executar outras atividades necessárias ao uso, manutenção e conservação das instalações da Divisão;

 

II- apresentar à Gerência de Planejamento programas locais de desporto, lazer e turismo para integrar a

 

programação anual de trabalho da Administrador Regional;

 

III- propor critérios para ocupação e uso de unidades e instalações destinadas às atividades de desporto e lazer, de comum acordo com o Administrador Regional;

 

IV- propor ao Administrador Regional a celebração, renovação e rescisão de termos de ocupação das unidades, com fins desportivos e de lazer;

 

V- propor a aplicação de penalidades aos usuários infratores de dispositivos regulamentares específicos;

 

VI- definir o calendário anual de utilização de unidades e instalações com atividades desportivas, de lazer e de turismo;

 

VII- aprovar a regulamentação de competições voltadas ao desporto e lazer comunitários;

 

VIII- orientar a organização de corpos de juízes e árbitros de competições;

 

IX- fornecer subsídios para a seleção e classificação de locais e áreas de interesse do turismo;

 

X- propor ao Administrador Regional realização de obras complementares e reparos nas unidades e instalações destinadas às atividades desportivas e de lazer;

 

XI- propor normas complementares necessárias ao uso das unidades e instalações, observados os dispositivos regulamentares específicos;

 

XII- propor a aplicação de sanções previstas nas normas regulamentares específicas;

 

 Art. 72 – Ao Chefe da Seção de Promoções, cabe o desempenho das seguintes atribuições:

 

I- executar outras atividades necessárias ao uso, manutenção e conservação da unidade e instalações administrativas;

 

II- orientar na preparação e vistoriar locais de competições, espetáculos e outros eventos de natureza desportiva, de lazer e de turismo;

 

III- executar outras atividades necessárias à promoção de eventos desportivos, de lazer e de turismo, na área de administração local;

 

IV- fornecer subsídios para elaboração de programas locais de desporto e lazer.

 

 Art. 73 – Ao Chefe da Seção Operacional, cabe o desempenho das seguintes atribuições:

 

I- propor planos de montagem e zelar pela manutenção de equipamentos e instalações elétricas, hidráulicas e outras,

 

II- colaborar na organização do calendário e utilização de unidades;

 

III- orientar quanto ao uso dos sistema de som, iluminação e demais instalações;

 

IV- aprovar as escalas de serviços;

 

V- preparar e demarcar locais de realização de eventos;

 

VI- executar outras atividades necessárias ao uso, manutenção e conservação da unidade e instalações administrativas.

 

 Art. 74 – Referente ao Chefe do Núcleo de Circunscrição Administrativa do Setor de Industria e

 

Abastecimento (RETIRADO)

 

 Art. 75 – Ao Chefe do Serviço de Aprovação de Projetos, cabe desempenhar as seguintes atribuições:

 

I- supervisionar e atender ao público no tocante as normas para aprovação de projetos;

 

II- orientar, supervisionar e analisar projetos de arquitetura a nível de consulta prévia;

 

III- orientar, supervisionar e propor aprovação de projetos de arquitetura em consonância com as normas do Código de Edificações;

 

IV- supervisionar a elaboração e propor a expedição de informativos de projetos aprovados;

 

V- verificar e autenticar plantas de projetos aprovados;

 

VI- examinar e revalidar projetos de arquitetura aprovados em consonância com a legislação vigente;

 

VII- observar e proceder a atualização e divulgação aos funcionários da coletânea de legislação específica à aprovação de projetos;

 

VIII- orientar, estabelecer critérios e executar a numeração predial oficial nos projetos aprovados;

 

IX- orientar, coordenar e proceder a elaboração e especificações de projetos de arquitetura e urbanização de obras públicas;

 

X- orientar, coordenar e proceder a elaboração de cadernos de encargos e especificações;

 

XI- orientar e coordenar o arquivamento dos projetos elaborados pela Administração Regional;

 

XII- orientar e encaminhar consultas às concessionárias;

 

XIII- orientar, executar e verificar o cálculo de área e cotas de projetos;

 

XIV- orientar, executar e verificar o cálculo das áreas e coeficientes de aproveitamento previstos nas Normas de Gabarito;

 

XV- orientar e verificar os afastamentos obrigatórios, cotas de coroamento, cones de visibilidade e de

 

ventilação previstos no Código de Edificações, Normas de Gabarito e outras permitentes à edificação;

 

XVI- analisar em projetos a ocupação de área pública em subsolo e espaço aéreo;

 

XVII- orientar e proceder a verificação de alinhamento e de cotas de soleira;

 

XVIII- orientar, supervisionar e executar o desenho de perfis e projetos de gabaritos verticais;

 

XIX- orientar, coordenar e proceder levantamentos planimétricos e planialmétricos;

 

XX- orientar, coordenar e proceder as locações e nivelamentos;

 

XXI- orientar e verificar os cálculos de poligonais por coordenadas retangulares, polares e de áreas analíticas;

 

XXII- orientar, supervisionar e proceder os desenhos de perfis, projetos de greide bem como expedir anotações;

 

XXIII- orientar, fiscalizar e promover a manutenção de arquivos de documentos e de projetos topográficos;

 

XXIV- orientar e proceder os levantamentos para atualização das plantas do cadastro topográfico;

 

XXV- orientar e promover o fornecimento de croquis de locação e de cotas verticais das construções;

 

XXVI- orientar e proceder os levantamentos das vias pavimentadas, meios-fios, estacionamentos, calçadas e obras públicas executadas;

 

XXVII- fiscalizar a cobrança de taxas relativas aos serviços prestados relacionados a sua área de atuação;

 

XXVIII- promover a manutenção do arquivo técnico atualizado, de documentos referentes a normas, gabaritos e decretos;

 

XXIX- orientar e atender ao público interessado em obter informações sobre normas, gabaritos e decretos, bem como para o fornecimento de cópias desses documentos;

 

XXX- orientar, executar e fiscalizar o controle e manutenção do arquivo de processo em tramitação no Núcleo, em fase de aprovação de projeto ou de cumprimento de exigências;

 

XXXI- atender ao público para informações sobre o andamento dos processos no Núcleo bem como sobre as exigências formuladas para aprovação dos projetos.

 

 Art. 76 – Ao Chefe do Serviço de Licenciamento e Fiscalização, cabe desempenhar as seguintes atribuições:

 

I- orientar e supervisionar a execução e a expedição de Alvarás de Construção, Cartas de Habite-se, licenças diversas, Certidões de Numeração Predial, Consultas Prévias sobre a autorização de funcionamento;

 

II- prestar informações e emitir pareceres sobre problemas afetos ao Serviço de Licenciamento e Fiscalização;

 

III- orientar, coordenar e promover o arquivamento das 2ª vias de todos os documentos expedidos pelo serviço de Licenciamento e Fiscalização;

 

IV- expedir Certidões de Numeração Predial exigidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis;

 

V- colaborar com propostas de elaboração e ou alteração de normas sobre licenciamento de obras de atividades econômicas;

 

VI- promover a elaboração de relatórios mensais de alvarás de funcionamento, de Construção, Cartas de

 

Habite-se, licenças diversas e Certidões de Numeração Predial e outros documentos expedidos pelo Serviço;

 

VII- promover o preenchimento, a assinatura e o cumprimento dos contratos de concessão de direito real de uso, concessão, permissão e autorização de uso de área pública, bem como dos termos Aditivos;

 

VIII- indicar ao chefe do Núcleo o executor dos “Termos de Concessão de Uso” para fins de nomeação por quem de direito;

 

IX- promover e supervisionar os cálculos para taxas referentes a ocupação discriminada nos “Termos de Concessão de Uso”;

 

X- fiscalizar e efetuar o controle do pagamento das taxas anuais referentes a ocupação de área pública;

 

XI- orientar, supervisionar e proceder a elaboração e o cumprimento dos “contratos de Uso de Área Públicas” referentes a canteiros de obras, ambulantes, cercamento de áreas e outros similares;

 

XII- providenciar e emitir as guias para pagamento das taxas referentes à ocupação de área pública;

 

XIII- orientar, fiscalizar e fazer cumprir os critérios estabelecidos para elaboração e o cumprimento dos “contratos de uso de Áreas Públicas” para canteiros de obras, ambulantes, cercamento de áreas e similares;

 

XIV- prestar informações e colaborar com a elaboração de programação anual de trabalho do núcleo para fins do planejamento global da Administração Regional;

 

XV- coordenar a cobrança de taxas relativas aso licenciamento, abras e de atividades econômicas;

 

XVI- supervisionar, atender e orientar o público no tocante as Consultas Prévias sobre o exercício de atividades econômicas;

 

XVII- orientar e coordenar a execução e atestar as consultas prévias no tocante ao zoneamento, numeração predial e regularidade da edificação;

 

XVIII- promover o controle atualizado das Consultas Prévias protocoladas no Órgão;

 

XIX- coordenar e encaminhar relatórios mensais sobre os documentos expedidos pelo Serviço;

 

XX- coordenar e atender ao público no tocante ao processo de expedição de Alvará de Funcionamento;

 

XXI- coordenar e promover o encaminhamento de vias dos requerimentos de Alvará de Funcionamento para os demais órgãos vistoriados;

 

XXII- promover o controle do andamento dos requerimentos de Alvarás de Funcionamento protocolados no Órgão;

 

XXIII- atender e fornecer ao público, pessoalmente ou via telefone, informações corretas sobre o andamento dos requerimentos de Alvará de Funcionamento;

 

XXIV- proceder e fiscalizar a datilografia, conferência e assinaturas dos Alvarás de Funcionamento;

 

XXV- proceder a fiscalização da execução de toda e qualquer obra existente na área de sua jurisdição, visando ao perfeito cumprimento de normas e procedimentos fixados pelo Código de Obras e Edificações da Região Administrativa;

 

XXVI- proceder a fiscalização de toda e qualquer ocupação de área ou edificação, pública ou privada, visando o perfeito cumprimento das normas de posturas em sua área de atuação;

 

XXVII- fiscalizar, proceder vistorias, levantamentos e execução de croquis de obras e croquis elucidativos;

 

XXVIII- fiscalizar e autuar os infratores do Código de Obras e Edificações da Região Administrativa, bem como das demais normas afins;

 

XXIX- verificar e proceder o encaminhamento ao Chefe do Núcleo, os laudos de vistorias técnicas e levantamentos para atender às necessidades judiciais ou administrativas;

 

XXX- participar ou fornecer subsídios para elaboração, regulamentação ou alteração de normas sobre a fiscalização de obras e posturas

 

Art. 77 – Ao Diretor da Divisão Regional de Fiscalização de Obras e Posturas, cabe desempenhar as seguintes atribuições:

 

I- estabelecer critérios, orientar e promover a fiscalização da execução de todas as obras existentes na área de sua jurisdição, visando o perfeito cumprimento das normas e procedimentos fixados pelo Código de Obras da Administração Regional;

 

II- estabelecer critérios, orientar, supervisionar e proceder as vistorias, levantamentos e execução de croquis de obras ou croquis elucidativos;

 

III- estabelecer critérios, orientar e proceder o arbitramento e aplicação de multas aos infratores do Código de Obras e Edificações, bem como as infrações às normas de posturas, em decorrência de auto de infração lavrado pela fiscalização;

 

IV- estabelecer critérios, orientar e promover a instrução e o controle dos processos relativos aos Autos de

 

Infração, embargos de Obras, Interdições e Demolições;

 

V- orientar, supervisionar e promover a fiscalização de qualquer ocupação de área ou edificação, pública ou privada, visando o perfeito cumprimento das normas de posturas em sua área de atuação;

 

VI- apreciar e encaminhar para a Divisão de licenciamento, os laudos de vistorias sobre a regularidade das obras, para fins de expedição de Cartas de Habite-se;

 

VII- apreciar e encaminhar ao Administrador Regional laudos de vistorias técnicas e levantamentos, para

 

atender as necessidades judiciais ou administrativas;

 

VIII- proceder o encaminhamento de propostas de elaboração, ou alteração de normas sobre a fiscalização de obras e posturas;

 

IX- estabelecer critérios, orientar e supervisionar a instrução de processos relativos a Autos de Infração lavrados para fins de julgamento e arbitramento de multa;

 

X- promover lavratura de termos aditivos;

 

XI- orientar e supervisionar a expedição de notificações aos interessados sobre as decisões de primeira instância relativas a julgamento e arbitramento de multas;

 

XII- estabelecer critérios, orientar e supervisionar a manutenção do fichário de infratores para fins de controle de pagamento e de gradação de multas, bem como expedir Nada Consta;

 

XIII- proceder a inscrição em dívida ativa de infratores faltosos;

 

XIV- orientar e supervisionar a expedição de guias para recolhimento de multas;

 

XV- proceder encaminhamento de representações ao CREA de infratores;

 

 Art. 78 – Ao Chefe do Serviço de Fiscalização de Obras, cabe desempenhar as seguintes atribuições:

 

I- proceder a fiscalização de execução de toda e qualquer obra existente na área de sua jurisdição, visando o perfeito cumprimento de normas e procedimentos fixados pelo Código de Obras e Edificações da Região Administrativa e demais normas afins;

 

II- fiscalizar, proceder vistorias, levantamentos e a execução de croquis de obras;

 

III- fiscalizar e autuar os infratores do Código de Obras e edificações da Região Administrativa ;

 

IV- orientar, elaborar e encaminhar para aprovação pelo diretor da divisão, os laudos de vistorias sobre a

 

regularidade das obras, para fins de expedição de Cartas de Habite-se pela Divisão de Licenciamento;

 

V- verificar e proceder o encaminhamento para o Diretor da Divisão, os laudos de vistorias técnicas e

 

levantamentos para atender às necessidades judiciais ou administrativas;

 

VI- participar ou fornecer subsídios para execução de propostas para elaboração, regulamentação ou alteração de normas sobre a fiscalização;

 

VII- estabelecer critérios, orientar e instruir processos relativos a autos de infração lavrados, para fins de julgamento e arbitramento de multas;

 

VIII- estabelecer critérios, orientar e instruir processos referentes a recursos para fins de encaminhamento a instância superior;

 

IX – providenciar o preenchimento de guias para recolhimento de multas.

 

 Art. 79 – Ao Chefe do Serviço de Fiscalização de Posturas, cabe desempenhar as seguintes atribuições:

 

I- proceder a fiscalização de toda e qualquer ocupação de área ou edificação, pública ou privada, visando o perfeito cumprimento das normas de posturas em sua área de atuação;

 

II- fiscalizar e proceder vistorias, levantamentos e a execução de croquis elucidativos;

 

III- fiscalizar e autuar os infratores das normas de posturas em sua área de atuação;

 

IV- verificar e proceder o encaminhamento para o Diretor da Divisão, de levantamentos para atender às necessidades judiciais ou administrativas;

 

V- estabelecer critérios, orientar e instruir processos relativos a autos de infração lavrados, para fins de julgamento e arbitramento de multas;

 

VI- estabelecer critérios, orientar e instruir processos referentes a recursos para fins de encaminhamento a instância superior;

 

VII- providenciar o preenchimento de guias para recolhimento de multas.

 

Art. 80 – Ao Chefe do Serviço de Fiscalização da Zona Rural, cabe desempenhar as seguintes atribuições:

 

I- proceder a fiscalização da execução de toda e qualquer obra existente na área de sua jurisdição, visando o perfeito cumprimento de normas e procedimentos fixados pelo código de obras e edificações da Região Administrativa e demais normas afins;

 

II- proceder a fiscalização de toda e qualquer ocupação de área ou edificações, públicas ou privada, visando o perfeito cumprimento das normas de posturas em sua área de atuação;

 

III- proceder a fiscalização de todo e qualquer parcelamento em área pública ou privada em sua área de atuação;

 

IV- fiscalizar, proceder vistorias, levantamentos e a execução de croquis elucidativos;

 

V- fiscalizar e autuar os infratores do Código de Obras e Edificações da Região Administrativa e demais normas afins;

 

VI- orientar, elaborar e encaminhar para aprovação pelo Diretor da Divisão, os laudos de vistorias sobre a regularidade das obras, para fins de expedição de Cartas de Habite-se pela Divisão de Licenciamento;

 

VII- verificar e proceder o encaminhando para o Diretor da Divisão, os laudos de vistorias técnicas e levantamentos para atender às necessidades judiciais ou administrativas;

 

VIII- participar ou fornecer subsídios para execução de propostas para elaboração, regulamentação ou alteração de normas sobre a fiscalização;

 

IX- estabelecer critérios, orientar e instruir processos relativos a autos de infração lavrados, para fins de julgamento e arbitramento de multas;

 

X- estabelecer critérios, orientar e instruir processos referentes a recursos para fins de encaminhamento a instância superior;

XI- providenciar o preenchimento de guias para recolhimento de multas.

 

Art. 81 – Ao Diretor da Divisão Regional de Cultura, cabe desempenhar as seguintes atribuições;

 

I- propor a aplicação de sanções previstas nas normas regulamentares específicas;

 

II- executar outras atividades necessárias ao uso, manutenção e conservação da Divisão e instalações administrativas;

 

III- propor a alteração da tabela do horário de funcionamento dos espaços destinados a atividades Artístico – Culturais;

 

IV- propor, orientar e acompanhar a realização de obras e serviços de restauração de monumentos, peças e espaços culturais;

 

V- propor normas complementares necessárias a organização e ao funcionamento dos espaços culturais;

 

VI- analisar e emitir pareceres sobre problemas afetos à Divisão;

 

VII- participar e promover reuniões com a comunidade Artístico – Cultural;

 

VIII- responder pela conservação e o bom funcionamento dos espaços destinados as atividades artístico – culturais;

 

IX- orientar na atualização de acervo cultural na área de sua Região Administrativa;

 

X- apoiar os órgãos competentes e interessados na preparação de conferências, seminários, campanhas e exposições;

 

XI- apoiar as atividades artístico-culturais propostas pela comunidade;

 

XII- propor e promover o intercâmbio com as entidades promotoras de cultura na Região;

 

XIII- estabelecer critérios referentes à ocupação e uso dos equipamentos, espaços e instalações para fins culturais;

 

XIV- orientar e acompanhar a execução de projetos culturais;

 

XV- propor, promover e incentivar eventos artístico-culturais;

 

XVI- articular ações com a Secretaria de Cultura e Esporte, Fundação Cultural e outros organismos com atividades afins no âmbito do Governo do Distrito Federal;

 

XVII- fornecer subsídios para a elaboração de programas locais de utilização de monumentos e apresentação de eventos culturais;

 

XVIII- fornecer subsídios que objetivam a eficiência da divulgação das promoções culturais;

 

XIX- propor a adequação de espaços, objetivando a realização das atividades artístico-culturais;

 

XX- orientar na preparação e vistoriar locais de competição, espetáculos e outros eventos de natureza cultural.

 

Art. 82 – Ao Chefe do Serviço de Administração de Biblioteca, cabe desempenhar as seguintes atribuições:

 

I- sugerir ou propor os dias e horários de funcionamento da biblioteca;

 

II- propor ou sugerir a aplicação de penalidades dos usuários infratores das normas regulamentares ou disciplinares;

 

III- desempenhar as atividades de catalogação e classificação dos livros doados á biblioteca sob a responsabilidade da Administração Regional;

 

IV- propor e promover a elaboração de relatórios mensais de atendimento ao público;

 

V- executar as atividades necessárias ao uso, conservação e manutenção da biblioteca;

 

VI- fiscalizar a cobrança de taxas, se houver, relativas ao uso da biblioteca e de seu material;

 

VII- propor, orientar e acompanhar a realização de obras e serviços da biblioteca;

 

VIII- colaborar com os órgãos competentes e interessados na preparação de campanhas e exposições;

 

IX- dirigir estudos que objetivam a eficiência da divulgação das promoções;

 

X- supervisionar a coleta, transporte e guarda do material doado a biblioteca sob a responsabilidade da Administração Regional;

 

XI- administrar e controlar o funcionamento e as instalações da biblioteca sob a responsabilidade da Administração Regional;

 

XII- catalogar e classificar os livros doados ás bibliotecas;

 

XIII- manter a conservação do acervo da biblioteca;

 

XIV- incentivar e promover campanhas de incentivo ao uso da biblioteca;

 

XV- acompanha a execução de projetos artístico-culturais.

 

Art. 83 – Ao Diretor da Divisão Regional de Obras, cabe desempenhar as seguintes atribuições:

 

I- orientar e supervisionar o fornecimento de dados necessários à elaboração de projetos de obras públicas, à atualização do banco de dados e ao desenvolvimento do Plano Diretor de Ocupação Territorial da Região Administrativa;

 

II- orientar e supervisionar o acompanhamento da execução das obras públicas de diferentes órgãos do GDF na Região Administrativa de que faz parte, apresentando sugestões ou comunicando eventuais irregularidades observadas, visando o interesse público e / ou administrativo;

 

III- orientar e supervisionar os procedimentos de vistoria e recebimento das obras e serviços públicos de engenharia executados por contratos ou convênios firmados com a Administração Regional, sejam de edificação, urbanização ou viária;

 

IV- orientar, supervisionar e assinar os atestados de execução das obras públicas e serviços de engenharia executados através de convênio ou contratos com outros órgãos ou entidades do Governo do Distrito Federal;

 

V- orientar e supervisionar os estudos e projetos de obras de interesse da Administração Regional;

 

VI- Orientar e supervisionar a programação, de obras públicas, arquitetônicas e urbanísticas, aprovada pela Administração Regional;

 

VII- Propor e orientar a execução de convênios e contratos firmados com outros órgãos públicos e firmas particulares;

 

VIII- Orientar e supervisionar a execução do programa de conservação e recuperação dos edifícios públicos, áreas urbanizadas, equipamentos comunitários e de lazer, nos limites da Região Administrativa;

 

IX- Orientar e supervisionar o levantamento de custos de obras de interesse da Região Administrativa;

 

X- Supervisiona os registros de obras públicas executadas diretamente ou contratadas pela Administração Regional;

 

XI- Verificar e supervisionar a cobrança das taxas relativas aos serviços prestados pela Divisão;

 

XII- Orientar e controlar a fiscalização de utilização de equipamentos , de proteção e prevenção de acidentes de trabalho.

 

 Art. 84 – Ao Chefe da Seção de Conservação de Logradouros Públicos, cabe desempenhar as seguintes atribuições:

 

I- Dirigir, coordenar e elaborar o programa de conservação e recuperação de áreas urbanizadas da Região Administrativa;

 

II- dirigir, coordenar e controlar a aplicação de materiais necessários e adequados à execução de obras e serviços de engenharia de interesse da Administração Regional;

 

III- orientar, coordenar e controlar a execução dos serviços de conservação de vias públicas, tais como tapa buracos, recapeamento asfáltico, terraplanagem e encascalhamento;

 

IV- dirigir, coordenar e controlar a execução dos serviços de desmatamento, nivelamento e limpeza de áreas públicas urbanizadas e não urbanizadas;

 

V- orientar e fiscalizar a execução dos serviços de terraplanagem no combate a erosão de áreas públicas;

 

VI- orientar e supervisionar a manutenção do cadastro dos logradouros públicos e áreas urbanizadas para fins de conservação e manutenção;

 

VII- orientar e supervisionar a execução dos serviços realizados por máquinas e equipamentos moto mecanizados;

 

VIII- orientar e supervisionar a manutenção dos equipamentos e ferramentas necessários as atividades inerentes aos serviços de interesse da Divisão Regional de Obras;

 

IX- supervisionar a execução dos quebra-molas da área urbana da Região Administrativa, após autorização do órgão competente;

 

X- supervisionar e controlar a execução dos serviços de limpeza de boca de lobo e desobstrução de redes de águas pluviais;

 

XI- orientar, acompanhar e propor licença para cortes em vias pavimentadas.

 

Art. 85 – Ao Chefe da Seção de Obras e Reparos, cabe desempenhar as seguintes atribuições:

 

I- orientar , coordenar e elaborar o programa de conservação e recuperação de edifícios públicos, equipamentos comunitários e de lazer;

 

II- supervisionar a aplicação de materiais necessários e adequados à execução das obras e serviços de engenharia de interesse da Administração Regional;

 

III- orientar e supervisionar a execução das obras e serviços de engenharia sob responsabilidade direta da Administração Regional, tais como: passeios, meios-fios e equipamentos comunitários;

 

IV- supervisionar a execução dos serviços de manutenção e reparos de passeios e meios-fios;

 

V- supervisionar e controlar a confecção de elementos pré-moldados;

 

VI- supervisionar o acompanhamento e fiscalização da execução das obras e serviços de engenharia contratados a terceiros pela Administração Regional;

 

VII- dirigir, coordenar e controlar a execução das obras e serviços de recuperação e conservação dos Próprios da Administração Regional, tais como: terminais rodoviários, quadras de esportes, ginásios e prédios em geral;

 

VIII- orientar, coordenar e controlar a execução dos serviços de carpintaria, marcenaria, pintura, serralheria e reparos em instalações elétricas, hidro-sanitárias e outros serviços de obras civis.

 

Art. 86 – Ao Diretor da Divisão Regional de Exame, Aprovação e Elaboração de Projetos, cabe desempenhar as seguintes atribuições:

 

I- orientar , acompanhar e fiscalizar a elaboração de relatórios mensais das atividades exercidas pela Divisão para os órgãos de planejamento;

 

II- examinar e aprovar projetos de arquitetura atendidas as normas específicas e o Plano Diretor da Região Administrativa, bem como encaminhar os processos aos órgãos responsáveis pelo cumprimento de normas técnicas específicas às atividades;

 

III- autenticar cópias de projetos aprovados;

 

IV- supervisionar a revalidação de projetos aprovados;

 

V- orientar e supervisionar a elaboração e o fornecimento de projetos econômicos de residências para população de baixa renda;

 

VI- propor consultas ou alterações de normas de gabaritos de edificações;

 

VII- orientar e supervisionar projetos de arquitetura, a nível de consulta prévia;

 

VIII- orientar e/ou supervisionar as informações ao público das normas para aprovação de projetos;

 

IX- orientar, estabelecer critérios e supervisionar a numeração predial oficial nos projetos aprovados;

 

X- orientar e supervisionar a elaboração de estudos e projetos arquitetônicos e urbanísticos de interesse da Administração Regional;

 

XI- orientar e supervisionar a elaboração de cadernos de encargos e especificações;

 

XII- orientar e supervisionar o arquivamento de cópias e originais dos projetos elaborados pela Administração Regional;

 

XIII- orientar e supervisionar a elaboração de gráficos, tabelas, croquis, lay-out, cartazes, “slogans”, placas indicativas, logotipos e outros;

 

XIV- participar e colaborar na elaboração de gabaritos para Região Administrativa;

 

XV- orientar, coordenar e supervisionar os serviços de topografia em geral;

 

XVI- verificar e supervisionar a cobrança das taxas relativas aos serviços prestados pela Divisão;

 

XVII- orientar, supervisionar a demarcação e a expedição dos atestados de demarcação de lotes;

 

XVIII- orientar e supervisionar o arquivamento de projetos aprovados, bem como de documentos referentes a normas, gabaritos e legislação específica.

 

Art. 87 – Ao Chefe do Serviço de Exame e Aprovação de Projetos cabe desempenhar as seguintes atribuições:

 

I- supervisionar e atender o público no tocante as normas para aprovação de projetos;

 

II- orientar, supervisionar e analisar projetos de arquitetura a nível de consulta prévia;

 

III- orientar, supervisionar e aprovar em conjunto com o Diretor os projetos de arquitetura em consonância com as normas do Código de Edificações;

 

IV- supervisionar a elaboração e expedição de informativos de projetos aprovados;

 

V- verificar e autenticar plantas de projetos aprovados;

 

VI- examinar e revalidar projetos de arquitetura aprovados em consonância com a legislação vigente;

 

VII- observar , proceder a atualização e divulgação aos funcionários da coletânea de legislação específica à aprovação de projetos.

 

Art. 88 – Ao Chefe do Serviço de Elaboração de Projetos e Desenho Técnico, cabe desempenhar as seguintes atribuições:

 

I- orientar, coordenar e proceder a elaboração e especificações de projetos de arquitetura e urbanização de obras públicas;

 

II- orientar, coordenar e proceder a elaboração, especificação e fornecimento de projetos econômicos de residências para população de baixa renda;

 

III- orientar, coordenar e proceder a elaboração de cadernos de encargos e especificações;

 

IV- orientar, supervisionar e proceder o redesenho e a recuperação de plantas de projetos de infra-estrutura, de urbanismo e de edificações, de interesse da Administração Regional;

 

V- orientar, coordenar e proceder a elaboração de gráficos, tabelas, croquis, lay-out, cartazes, slogans, placas indicativas, logotipos e outros;

 

VI- orientar e encaminhar consultas às concessionárias.

 

 Art. 89 – Ao Chefe do Serviço de Cálculo, cabe desempenhar as seguintes atribuições:

 

I- orientar, executar e verificar o cálculo de área e a verificação de cotas de projetos;

 

II- orientar, executar e verificar o cálculo das áreas e coeficientes de aproveitamento previstos nas Normas de Gabarito;

 

III- orientar e verificar os afastamentos obrigatórios cotas de coroamento, cones de visibilidade e de ventilação previstos no Código de Edificações, Normas de Gabarito e outras pertinentes à edificação.

 

IV- orientar e verificar, nos projetos, a ocupação de área pública através de subsolo e espaços aéreos.

 

 Art. 90 – Ao Chefe do Serviço de Topografia, cabe desempenhar as seguintes atribuições:

 

I- orientar e proceder a verificação de alinhamento e de cotas de soleira;

 

II- orientar, supervisionar e executar o desenho de perfis e projetos d gabaritos verticais;

 

III- orientar, coordenar e proceder os levantamentos Planimétricos e Planialtimétricos;

 

IV- orientar, coordenar e proceder as locações e nivelamentos;

 

V- orientar e verificar os cálculos de poligonais por coordenadas retangulares, polares e de áreas analíticas;

 

VI- orientar, supervisionar e proceder os desenhos de perfis, projetos de greide bem como expedir anotações;

 

VII- orientar, fiscalizar e promover a manutenção de arquivos de documentos e de projetos topográficos;

 

VIII- orientar e proceder os levantamentos para atualização das plantas do cadastro topográfico;

 

IX- orientar e promover o fornecimento de croquis de locação e de cotas verticais das construções;

 

X- orientar e proceder os levantamentos das vias pavimentadas, meios-fios, estacionamentos, calçadas e obras públicas executadas;

 

XI- fiscalizar a cobrança de taxas relativas aos serviços prestados relacionados a sua área de atuação;

 

XII- atestar a locação de terrenos e logradouros necessários a execução de obras públicas e particulares.

 

Art. 91 – Ao chefe da Seção de Arquivo Técnico, cabe desempenhar as seguintes atribuições:

 

I- orientar e efetuar o arquivamento dos projetos elaborados pela Administração Regional;

 

II- promover a manutenção de arquivo técnico, atualizado, de documentos referentes a normas, gabaritos e decretos;

 

III- orientar e atender o público interessado em obter informações sobre normas, gabaritos e decretos, bem como para o fornecimento de cópias desses documentos;

 

IV- orientar, executar e fiscalizar o controle e manutenção do arquivo de processos em tramitação na

 

Divisão, em fase de aprovação de projeto ou de cumprimento de exigências;

 

V- atender o público para informações sobre o andamento dos processos na Divisão bem como sobre as exigências formuladas para aprovação dos projetos.

 

Art. 92 – Ao Diretor da Divisão Regional de Serviços Públicos da Administração Regional, cabe desempenho das seguintes atribuições:

 

I- propor alterações nos critérios para a ocupação e exploração de bancas de jornais e revistas, de lojas, boxes e outras áreas dos terminais rodoviários;

 

II- propor a celebração, renovação e rescisão de Termos de Ocupação para lojas, boxes, outras áreas dos terminais rodoviários e feiras;

 

III- propor a celebração, renovação e rescisão de Termos de Ocupação para a exploração de bancas de jornais e revistas;

 

IV- advertir os permissionários de lojas, boxes e outras áreas dos terminais rodoviários e de bancas de jornais e revistas, quando infratores de dispositivos os regulamentares específicos;

 

V- aplicar multas aos permissionários de lojas, boxes e outras áreas dos terminais rodoviários e de bancas de jornais e revistas, infratores de dispositivos regulamentares específicos;

 

VI- propor alterações da tabela do horário de funcionamento das atividades exercidas pelos permissionários de lojas, boxes e áreas nas feiras, terminais rodoviários e nos parques;

 

VII- propor a realização de obras para a modificação e melhoria no funcionamento dos terminais rodoviários, parques e feiras;

 

VIII- propor a construção de abrigos para passageiros de ônibus e de táxis;

 

IX- propor critérios para o credenciamento de carregadores, fotógrafos e outros no exercício de suas atividades em áreas dos terminais rodoviários;

 

X- autorizar o exercício das atividades de carregador, fotógrafo e outras em áreas dos terminais rodoviários;

 

XI- declarar a desistência da exploração de bancas de jornais e revistas, nos casos previstos nas normas regulamentares;

 

XII- sugerir a alteração do número e localização física das bancas de jornais e revistas;

 

XIII- propor normas complementares necessárias a organização e ao funcionamento dos terminais rodoviários e à ocupação e exploração de bancas de jornais , revistas e feiras, observados os dispositivos regulamentares específicos;

 

XIV- propor critérios para ocupação de boxes, lojas e áreas de concessão de bancas e barracas, nas feiras;

 

XV- propor a fixação dos dias e horários para abastecimento, comercialização e limpeza das feiras, terminais rodoviários e parques;

 

XVI- advertir os feirantes infratores dos dispositivos regulamentares específicos;

 

XVII- propor a aplicação das demais sanções;

 

XVIII- comunicar às demais Administrações e à Secretaria de Fazenda e Planejamento o cancelamento da autorização de uso para feiras livres e concessão de uso para feiras permanentes;

 

XIX- propor quantitativos de feirantes, por atividade comercial;

 

XX- apresentar proposta de instalação ou modificação de feiras;

 

XXI- autorizar modificações na pintura e estrutura física dos boxes e lojas;

 

XXII- submeter à aprovação os modelos de uniformes dos feirantes e de seus empregados;

 

XXIII- emitir autorização para ocupação de áreas em feiras e similares;

 

XXIV- executar os processos relativos aos ressarcimento dos danos em postes de iluminação pública e outros mobiliários urbanos de responsabilidade da Administração Regional;

 

XXV- propor o cancelamento dos contratos de concessão e permissão de uso ou das autorizações de uso, no âmbito de sua competência.

 

Art. 93 – Ao Chefe do Serviço de Administração de Feiras, cabe o desempenho das seguintes atribuições:

 

I- executar outras atividades necessárias ao uso, manutenção e conservação da unidade e Instalações Administrativas;

 

II- aplicar advertência aos permissionários e propor as demais penalidades previstas na legislação;

 

III- apresentar proposta quanto ao número de feirantes, por atividade comercial, a ser instalado em cada feira;

 

IV- sugerir os dias e horários para abastecimento, comercialização e limpeza das feiras;

 

V- sugerir a instalação ou modificação das feiras, bem como a pintura e estrutura física dos boxes e lojas.

 

Art. 94 – Ao Chefe da Seção de Bancas de Jornais e Revistas, cabe o desempenho das seguintes atribuições:

 

I- aplicar advertência aos permissionários e propor as demais penalidades previstas na legislação;

 

II- propor a declaração de desistência da exploração de bancas de jornais e revistas, nos casos previstos nas normas vigentes;

 

III- executar outras atividades necessárias à ocupação e utilização adequada das bancas de jornais e revistas.

 

Art. 95 – Ao Chefe da Seção de Administração de Terminais Rodoviários, cabe o desempenho das seguintes atribuições:

 

I- propor ou sugerir a aplicação de sanções aos permissionários infratores das normas regulamentares;

 

II- elaborar e propor a tabela de horário de funcionamento das atividades exercidas pelos permissionários e propor alterações;

 

III- propor o horário para suprimento de mercadorias aos estabelecimentos comerciais instalados nos terminais rodoviários;

 

Art. 96 – Ao Chefe da Seção de Administração de Parques, cabe o desenvolvimento das seguintes atribuições:

 

I- prestar informações ao público sobre o andamento dos processos na Seção;

 

II- executar outras atividades necessárias ao uso, manutenção e conservação da unidade e instalações administrativas;

 

III- propor o ressarcimento dos danos causados no Parque;

 

IV- propor o horário de funcionamento do Parque;

 

V- elaborar e sugerir programas e projetos para uso e aproveitamento do Parque;

 

VI- apresentar propostas para poda e erradicação de árvores no Parque;

 

VII- propor ou sugerir a aplicação de sanções aos infratores das leis ambientais vigentes.

 

Art. 97 – Ao Diretor da Divisão Regional de Desenvolvimento Social, cabe desempenhar as seguintes atribuições:

 

I- promover a integração dos diversos programas desenvolvidos pelas instituições sociais, que tenham como objetivo o desenvolvimento comunitário;

 

II- elaborar o planejamento funcional e a programação anual de trabalho da Administração, referentes à sua área de atuação;

 

III- sensibilizar e mobilizar a população local para a participação efetiva na definição, execução e gerência de políticas e programas sociais através de suas formas organizativas;

 

IV- colaborar com os órgãos competentes no desenvolvimento e execução de programas sociais;

 

V- atender, encaminhar aos órgãos competentes e acompanhar as reivindicações da Comunidade Local;

 

VI- coletar e divulgar dados e informações referentes à sua área de atuação.

 

Art. 98 – Ao Diretor da Divisão Regional de Licenciamento, cabe desempenhar as seguintes atribuições:

 

I- orientar e fiscalizar a expedição de consultas prévias sobre o exercício de atividades econômicas;

 

II- orientar e supervisionar o licenciamento do exercício de atividades econômicas e da execução de obras através de Alvarás de Funcionamento e de Construção e Cartas de Habite-se;

 

III- orientar e supervisionar a expedição de autorizações para ocupação de áreas públicas quando permitido, com integral observância da legislação vigente;

 

IV- orientar e supervisionar a expedição de licenças para obras públicas, tapumes e canteiros de obras, instalações comerciais, anúncios, out-doors, toldos, cortes de pistas-asfálticas e rebaixamento de meio fio, dentre outros

 

V- orientar, supervisionar e expandir Certidões de Numeração Predial exigidas pelo Cartórios de Registro de Imóvel;

 

VI- propor a elaboração de propostas ou de alteração de normas sobre licenciamento de obras e de atividades econômicas;

 

VII- promover o encaminhamento à Gerência de Planejamento da Administração Regional relatórios mensais sobre público atendido, documentos expedidos pela Divisão , tais como, Alvarás de Funcionamento e de Construção, Cartas de Habite-se, licenças e autorização, diversas e de outras informações necessárias aos órgãos de planejamento;

 

VIII- propor a indicação do executor de Termos de Concessão para nomeação por quem de direito;

 

IX- orientar e fiscalizar a manutenção do controle sobre o pagamento das taxas compromissadas referentes a concessão de direito real de uso, concessão, permissão e autorização de uso de áreas públicas;

 

X- estabelecer critérios, orientar e fiscalizar a elaboração e o comprimento dos ajustes de concessão de uso de áreas públicas;

 

XI- fiscalizar o cálculo e a cobrança de todas as taxas sob o controle de Divisão.

 

Art. 99 – Ao Chefe do Serviço de Licenciamento de Obras, cabe desempenho as seguintes atribuições:

 

I- orientar e supervisionar a execução das atividades de expedição de Alvarás de Construção, Cartas de Habite-se , licenças e autorizações diversas e Certidões de Numeração Predial;

 

II- orientar e fiscalizar a expedição de Certidões de Numeração Predial exigidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis;

 

III- apresentar propostas de elaboração e ou alteração de normas sobre licenciamento de obras;

 

IV- orientar, acompanhar e fiscalizar a elaboração de relatórios mensais de Alvarás de Construção, Cartas de Habite-se , licenças e autorizações diversas, Certidões de Numeração Predial e outros documentos expedidos pelo Serviço;

 

V- orientar e fiscalizar o preenchimento , a assinatura e o comprimento dos ajustes de concessão de uso de áreas públicas em solo, subsolo ou espaço aéreo, bem como os Termos Aditivos;

 

VI- propor ao diretor de Divisão o executor dos “ Termos de concessão de Uso” para fins de nomeação por quem de direito;

 

VII- orientar e fiscalizar o preenchimento de guias para pagamento e verificar os valores pagos nas taxas controlada pelo Serviço;

 

VIII- encaminhar para assinatura do Diretor da Divisão de Licenciamento dos Alvarás de Construção e das Cartas de Habite-se;

 

IX- orientar e supervisionar as atividades de expedição, bem como assinar em conjunto com o Diretor da Divisão, as licenças, autorizações e certidões emitidas;

 

X- encaminhar relatório mensal sobre as atividades econômicas licenciadas, aos órgãos de fiscalização, após visado pelo Diretor;

 

XI- orientar e fiscalizar os serviços de arquivamento e fornecimento de cópias de projetos arquitetônicos já micro filmados;

 

XII- atestar Consultas Prévias para fins de Alvará de Funcionamento no tocante a Numeração Predial e regularidade documental da edificação;

 

Art. 100 – Ao Chefe do Serviço de Licenciamento de Atividades Econômicas, cabe desempenho as seguintes atribuições;

 

I- colaborar com propostas de elaboração ou alteração de normas sobre licenciamento de atividades econômicas;

 

II- orientar, coordenar e controlar o processo de requerimento e de expedição de Consultas Prévias e dos Alvarás de Funcionamento;

 

III- orientar e fiscalizar a manutenção do controle atualizado sobre o andamento das Consultas Prévias e dos Alvarás de Funcionamento protocolados no Órgão;

 

IV- atender e coordenar o atendimento ao público, diretamente ou via telefone , para informações corretas sobre o andamento dos requerimentos de Consultas Prévias e de Alvarás de Funcionamento;

 

V- calcular e fiscalizar a cobrança e o pagamento das taxas Relativas ao licenciamento de atividades econômicas;

 

VI- orientar , coordenar e atestar as Consultas Prévias no tocante ao zoneamento , a situação do ponto comercial e endereço correto;

 

VII- encaminhar e controlar o retorno de Consultas Prévias encaminhadas ao Órgão responsável para atestar a numeração predial e a regularidade da edificação;

 

VIII- orientar , fiscalizar e efetuar as observações necessárias nas Consultas Prévias , no tocante a necessidade, de também, serem consultados previamente outros órgãos;

 

IX- coordenar o encaminhamento de requerimentos de Alvarás de Funcionamento aos órgãos vistoriadores;

 

X- encaminhar as Consultas Prévias e requerimentos de Alvarás de Funcionamento para apreciação pelo Diretor de Licenciamento e Administrador Regional;

 

XI- propor a expedição e assinar Consultas Prévias para liberação de Alvarás de Funcionamento a título precário;

 

XII- propor a expedição e assinar em conjunto com o Diretor os Alvarás de Funcionamento em caráter normal;

 

XIII- propor a expedição e encaminhar para assinaturas do Diretor de Licenciamento e do Administrador Regional os Alvarás de Funcionamento á título precário.

 

Art. 101 – Ao Diretor de Divisão Regional de Agricultura, cabe desempenhar as seguintes atribuições:

 

I- propor a aplicação de sanções previstas nas normas regulamentares específicas ;

 

II- propor ações e participar em conjunto com outros órgãos na implantação de ações que viabilizem a política, projetos e programas governamentais em sua Região Administrativa;

 

III- Coordenar e orientar a atuação dos encarregados na implantação de programas e projetos em sua Região Administrativa;

 

IV- representar a Divisão de Agricultura em eventos agropecuários , quando solicitado;

 

V- programar e coordenar a realização de eventos de interesse agropecuário e agro-industrial;

 

VI- orientar a implantação e atualização dos cadastros referentes a sua área de atuação;

 

VII- apresentar diagnósticos e análises das ações em andamentos na área rural;

 

VIII- articular-se com entidades associativas visando a integração de suas ações com a política governamental ;

 

IX- receber as lideranças associativas e público rural;

 

X- propor medidas para obtenção de incentivos aos produtores.

 

CAPITULO II DAS ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

 

Art. 102 – A todos os ocupantes de corgos, de direção e chefia, cabe desempenhar as seguintes atribuições genéricas :

 

I- observar, orientar, fiscalizar e cumprir as normas baixadas pelo órgãos centrais competentes, bem como as determinações superiores;

 

II- atender e supervisionar o atendimento ao público pelos seus subordinados, no tocante as atividades pertinentes a sua área de atuação;

 

III- fornecer subsídio, analisar e emitir pareceres sobre problemas afetos á unidade orgânica ;

 

IV- orientar e supervisionar o arquivamento das cópias de documentos expedidos pela unidade orgânica, bem como pareceres e despachos em processos;

 

V- elaborar e supervisionar a programação de trabalho da unidade orgânica, para fins de Planejamento Global da Administração;

 

VI- orientar o registro e atualização das atividades locais relativas a sua área de atuação;

 

VII- orientar, acompanhar e fiscalizar a operação e manutenção de sistemas funcionais informatizados de acordo com a sua área de atuação;

 

VIII- orientar e supervisionar a elaboração e atualização de coletânea de legislação específica a sua área de atuação, divulgando-a a seus subordinados;

 

IX- representar, quando solicitado, o Administrador Regional em eventos e reuniões referentes a sua área de atuação;

 

X- dirigir, coordenar, controlar, elaborar e providenciar a execução das atividades específicas e genéricas da unidade;

 

XI- promover o controle, devidamente atualizado, de todas as atividades executadas pelo órgão para fins de elaboração de relatórios mensais para os órgãos de planejamento;

 

XII- orientar , prestar informações ao público e supervisionar a manutenção de controle interno referente a tramitação de processos e documentação diversos , em sua área de atuação;

 

XIII- propor medidas para o atendimento das aspirações , demandas e expectativas da comunidade pelos outros órgãos do Governo do Distrito Federal, relativas á sua área de atuação;

 

XIV- desempenhar outras atribuições necessárias á organização e ao funcionamento da unidade orgânica;

 

XV- exercer a direção geral e a coordenação dos trabalhos e das atividades em sua área de atuação;

 

XVI- executar outras atividades necessárias ao uso, manutenção e conservação das instalações administrativas da unidade orgânica;

 

XVII- orientar a manutenção de arquivo de todas as informações técnicas recebidas;

 

XVIII- apresentar propostas de elaboração e/ou alteração de normas referentes a sua área de atuação;

 

XIX- apresentar relatórios mensais das atividades desenvolvidas pela unidade orgânica;

 

XX- propor a aplicação de sanções previstas nas normas regulamentares específicas ;

 

XXI- elabora a programação de trabalhos de seus subordinados ;

 

XXII- coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar planos, programas, projetos, estudos e pesquisas em sua área de atuação.

 

CAPITULO III DAS INCUMBÊNCIAS GENÉRICAS

 

Art. 103 – Aos assessores, cabe desempenhar as seguintes incumbências:

 

I- receber as pessoas que procurarem a chefia, encaminhando-as àquela autoridade ao orientando-se adequadamente ;

 

II- preparar , inclusive redigindo, o expediente a ser despachado pela chefia ;

 

III- encaminhar á chefia os assuntos, processos e correspondência que lhe forem dirigidos;

 

IV- transmitir as demais chefias as recomendações e ordens emanadas da chefia;

 

V- despacho com a chefia;

 

VI- acompanha o andamento das providências determinadas pela chefia, mantendo, sob registro, os assuntos de interesse da Administração Regional;

 

VII- supervisionar as atividades no âmbito do órgão;

 

VIII- exercer outras atividades que lhe forem cometidas .

 

Art. 104 – Ao Assistente, cabe desempenhar as seguintes incumbências:

 

I- Proceder a análise e estudos pertinentes a área de competência da unidade orgânica;

 

II- prestar assistência técnica nos assuntos específicos de sua formação profissional;

 

III- emitir pareceres técnicos:

 

IV- acompanhar a observância das normas relativas ao funcionamento da unidade orgânica;

 

V- responder pela chefia do órgão na ausência eventual do titular;

 

VI- executar outras atividades de natureza técnica que lhe forem atribuídas;

 

VII- manter atualizada a legislação específica relativa às atividades da unidade orgânica.

 

Art. 105 – Ao Secretário Administrativo, cabe desempenhar as seguintes incumbências:

 

I- Recepcionar o público prestando-lhe as informações relacionadas às atividades da unidade orgânica;

 

II- receber, protocolar e arquivar a correspondência emitida e recebida no órgão;

 

III- datilografar e conferir os trabalhos executado pelo órgão;

 

IV- providenciar o material de expediente necessário às atividades da unidade orgânica:

 

V- controlar a agenda do chefe;

 

VI- anotar e transmitir recados;

 

VII- acompanhar as publicações de interesse da unidade orgânica ;

 

VIII- controlar as folhas de freqüência dos servidores lotados no órgão;

 

IX- controlar os bens patrimoniais sob a guarda da chefia da unidade orgânica ;

 

X- realizar outras tarefas que lhe forem atribuídas:

 

Art. 106 – Aos Encarregados, cabe desempenhar as seguintes incumbências:

 

I- transmitir, acompanhar e orientar o cumprimento das instruções da chefia;

 

II- manter em ordem os arquivos e os documentos da unidade orgânica;

 

III- desempenhar tarefas específicas que lhe forem designadas pela chefia;

 

IV- cumprir as normas emanadas pelos órgãos centrais relativas a unidade orgânica;

 

V- conferir os trabalhos executados por seus funcionários subordinados ;

 

VI- zelar pelos bens patrimoniais sob a sua guarda;

 

VII- adotar ou sugerir medidas visando melhorar a execução dos serviços;

 

VIII- controlar a freqüência de seus funcionários e orientar o cumprimento das tarefas;

 

IX- providenciar pedidos de aquisição de material para funcionamento de equipamentos e máquinas, quando houver;

 

X- instruir, quando necessário, processos de assuntos referentes a unidade orgânica;

 

XI- realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pela chefia.

 

 

 

TITULO V DAS VINCULAÇÕES TÉCNICAS E DOS RELACIONAMENTOS

 

Art. 107 – A subordinação hierárquica das unidades orgânicas define-se pela posição de cada uma delas na estrutura administrativa e no “ caput “ dos artigos enunciadores de suas competências

 

Art. 108 – As unidades se relacionam:

 

I- entre si, na conformidade dos vínculos hierárquicos e, ou, funcionais expressos na estrutura e no enunciado de suas competências ;

 

II- entre cada uma delas e as unidades de órgãos e entidades do GDF e na conformidade do definido nos sistemas administrativos;

 

III- entre cada uma delas e órgão e entidades externas ao GDF, na pertinência dos assuntos funcionais.

 

TITULO VI DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

 

Art. 109 – A programação e a execução das atividades compreendidas nas funções exercidas pelas

 

Administrações Regionais do(a) , (e) Gama, Taguatinga, Brazlândia, Sobradinho, Planaltina, Núcleo Bandeirante, Ceilândia, Guará, Cruzeiro e Samambaia, observarão a legislação, as normas técnicas e administrativas pertinentes, bem como a disponibilidade orçamentária

 

Art. 110 – O planejamento global das Administrações Regionais do(a), (e) Gama, Taguatinga, Brazlândia,

 

Sobradinho, Planaltina, Núcleo Bandeirante, Ceilândia , Guará, Cruzeiro e Samambaia resultará da consolidação das informações coletadas junto aos órgãos de sua estrutura, observada a orientação técnica/normativa da Secretaria de Governo.

 

Art. 111 – As competências das unidades das Administrações Regionais do(a), (e) Gama, Taguatinga,

 

Brazlandia, Sobradinho, Planaltina, Núcleo Bandeirante, Ceilândia, Guará, Cruzeiro e Samambaia, serão exercidas originariamente por cada uma delas de forma direta ou por terceiro na forma de delegação, contrato ou convênio.

 

Parágrafo Único- A execução por terceiros não exime de responsabilidade os órgão aos quais foram as

 

competências originariamente cometidas, cabendo-lhes ainda a orientação, o acompanhamento e o controle daquela execução.

 

Art. 112 – Os atos de delegação se fundamentarão nas normas vigentes e explicitarão com clareza, o delegante, o delegado e o objeto da delagação, alem de outros critérios e processos aplicáveis á sua execução.

 

Art. 113 – Os contratos, convênios e outros ajustes para execução de atividades por terceiros observarão ao ritos estabelecidos pelas normas emanadas do Governo do DF e serão assinados pela autoridade competente, que se responsabilizará pela sua fiel execução.

 

Art. 114 – O provimento de cargos nos órgãos de administração geral, obriga os titulares a se submeterem às orientações ou critérios emanados das Secretarias detentoras das funções de Governo, inclusive no que se refere a reuniões, treinamento, atualizações e reciclagens.

 

Art. 115 – O Administrador Regional e os ocupantes de cargos em comissão de direção, nos seus impedimentos e ausências, terão como substitutos servidores a eles subordinados, designados na forma da legislação vigente.

 

Art. 116 – As Administrações Regionais do (a) , (e) Gama, Taguatinga, Brazlândia, Sobradinho, Planaltina, Núcleo Bandeirante, Ceilândia, Guará, Cruzeiro e Samambaia, garantirão condições de funcionamento, inclusive de recursos humanos, à Junta Regional do Serviço Militar sediada em sua jurisdição.

 

Art. 117 – A Junta Regional de Serviço Militar presidida pelo Administrador Regional terá sua organização e funcionamento definidos em ato próprio.

 

Art. 118 – Os casos omissos e as dúvidas surgidas na implantação e execução deste Regimento, serão dirimidos pelo Secretário de Governo do Distrito Federal.

 

 

 

Brasília, 29 de dezembro de 1994.

 

MARCOS DE ALMEIDA CASTRO

 

Secretário de Governo

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