18 de setembro

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12/02/19 às 16h39 - Atualizado em 12/02/19 às 16h39

AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PARA QUIOSQUES E TRAILERS

 

DESCRIÇÃO: É o serviço que emite a taxa de ocupação de área pública, já autorizada, com formalização da permissão ou concessão de uso da área para funcionamento de atividade desenvolvida em mobiliário urbano do tipo quiosque, trailer e similar e banca de jornais e revistas, verificando se está em conformidade com o plano de ocupação de quiosques e trailers aprovado para a área.

O ocupante deverá pagar mensalmente o preço público referente à área ocupada, de acordo com estabelecido no Decreto Nº 30.090, de 20 de fevereiro de 2009, na qual o preço público será corrigido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e é calculada por m² de área pública ocupada.

Constatada a inadimplência do preço público por três meses consecutivos ou intercalados num período de seis meses, a Agefis notificará para cassação imediata do Termo, que após adoção das providências administrativas necessárias, informará imediatamente à Administração Regional competente para a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento.

REQUISITOS: O cidadão deve procurar diretamente à Gerência de Territórios na Administração Regional do Plano Piloto para emissão de taxa de quiosque, trailer e bancas.

ETAPAS: Para iniciar o processo, o cidadão deve comparecer pessoalmente à Administração Regional do Plano Piloto de Segunda à Sexta-feira das 8h às 12h e 14h às 18h. Balcão da Gerência de Territórios da Coordenação de Desenvolvimento.

PRAZO: Imediato à solicitação.

NORMAS E REGULAMENTAÇÕES: Decreto Nº 30.090/2009.

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