25 de junho

GDF - Administrações Regionais GDF - Administrações Regionais GDF - Administrações Regionais GDF - Administrações Regionais

Ouvidoria

EVENTOS ESPORTIVOS, DE LAZER E CULTURAL
12/02/19 às 16h45 - Atualizado em 12/02/19 às 16h45

 

DESCRIÇÃO: A Gerencia de Cultura, Esporte e Lazer presta apoio ao cidadão nos eventos esportivos, culturais e de lazer.

O cidadão, associações, empresas e comunidade em geral podem solicitar espaços públicos de uso comum.

  • Empréstimos de campos sintéticos, coretos, áreas públicas (autorizáveis) para lazer, auditório de múltiplas Funções e a quadra coberta para a comunidade.
  • Apoio e empréstimo de equipamento de som e tendas para realização de eventos esportivos, culturais e de lazer.
  • Planejar junto as ligas de futebol de categoria de base, amador e veteranos os campeonatos da cidade oferecer apoio nas premiações.
  • Promoção de uma corrida social no mês de dezembro, promovendo saúde bem-estar e o social da cidade. (Estimativa de 500 inscritos).
  • Auxiliar as entidades da cidade na participação dos programas boleiros 2017.
  • Apoiar as associações ONGs e entidades sociais os eventos esportivos, culturais e de lazer planejados pelas entidades. 
  • Divulgar os eventos culturais e esportivos da cidade.
  • Apoiar, promover e executar atividades em todas as modalidades esportivas.
  • Bibliotecas nas áreas de Santa Maria Sul e norte, com acervos de livros e disponibilização de internet (nas maquinas da biblioteca).
  • Quadras esportivas públicas e espaços culturais.
  • Fórum de cultura com reuniões semanais, com o objetivo de consultar os artistas da cidade as demandas do setor, democratizando a cultura local.
  • Faz e executa, com a participação da comunidade, calendário oficial de atividades eventuais da cidade.  

ETAPAS: Comparecer ao Núcleo de Cultura, Esporte e Lazer (GECEL), na Administração Regional, para saber da disponibilidade dos espaços. Havendo disponibilidade, protocolar Carta Pública ou ofício no Protocolo, mediante apresentação de CPF e RG.

CANAIS DE ATENDIMENTO: Presencial, na sede da Administração Regional do Núcleo Bandeirante na Gerência de Cultura, Esporte e Lazer (GECEL).

POLÍTICAS SOCIAIS
12/02/19 às 16h43 - Atualizado em 12/02/19 às 16h43

 

DESCRIÇÃO: Políticas Sociais são políticas que têm por objetivo traçar e gerir estratégias direcionadas especificamente para o empoderamento do ser humano. É uma política que permite um consenso e uma coerência com qualquer outra política, como as políticas de saúde, educação, assistência social, seguridade social, proteção ambiental dentre outras. 

Dentro do contexto dos órgãos distritais, é quase que totalmente voltada para uma parcela da população que não consegue, por conta própria, alcançar requisitos mínimos para sobrevivência e para sua formação como cidadão. Por meio do serviço social (CRAS, CREAS, CDS e SEDESTMIDH), oferecido de forma técnica, as políticas sociais prestam aos cidadãos serviços que possam garantir seus direitos ou prevenir que os mesmos sejam violados. 

  • Atendimento humanizado ao cidadão/usuário;
  • Promover a integração dos diversos programas desenvolvidos pelas instituições sociais, que tenham como objetivos o desenvolvimento comunitário;
  • Visita domiciliar;
  • Elaborar o planejamento funcional e a programação anual de trabalho da Administração, referentes à sua área de atuação;
  • Orientação e Encaminhamento para benefícios e outras políticas públicas;
  • Atividades comunitárias;
  • Sensibilizar e mobilizar a população local para a participação efetiva na definição, execução e gerência de políticas e programas sociais através de suas formas organizativas;
  • Colaborar com os órgãos competentes no desenvolvimento e execução de Programas Sociais;
  • Informação, comunicação e defesa de direitos do cidadão, via encaminhamento das solicitações para a SEDESTMIDH;
  • Promoção ao acesso à documentação civil pessoal, em parceria com o SEJUS;
  • Atender, encaminhar aos órgãos competentes e acompanhar as reivindicações da comunidade local;
  • Coletar e divulgar dados e informações referentes à sua área de atuação;
  • Mobilização e fortalecimento de rede social e apoio;
  • Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de interesses e necessidades;
  • Levantamento das entidades/associações do Plano Piloto;
  • Mapeamento de população em situação de Rua do Plano Piloto;
  • Abordagem social a população em situação de rua;
  • Planejar, executar, coordenar e avaliar as políticas sociais voltadas para o desenvolvimento comunitário;
  • Elaborar, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos da área de atuação do Serviço Social com a participação da sociedade civil;
  • Sensibilizar e orientar a população local para o exercício da cidadania, na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
  • Atuar de forma integrada com órgãos e instituições de natureza pública e privada;
  • Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus interesses;
  • Atuar de forma integrada com as demais unidades da Administração Regional na elaboração e execução dos programas.

 

REQUISITOS: Pessoas que demandam acesso à atenção e orientação às demais políticas públicas. Documentos necessários:

  • Carteira de identidade
  • CPF
  • Comprovante de residência
  • Na ausência de documentos, apresentar boletim de ocorrência

 

CUSTOS: Não tem custo

FORMA DE PRESTAÇÃO: (mecanismos de consulta, formas de acesso) Atendimento direto ao cidadão/usuário.

PRAZOS: Atendimento pontual a todos (as) que procurarem essa gerência.

PRIORIDADES: Todos os casos em situação de vulnerabilidade pessoal e social.

ATENDIMENTO: Atendimentos interno e externo. Administração Regional do Plano Piloto de 08 às 18h, de segunda a sexta feira.

RELAÇÃO DE NORMAS E REGULAMENTAÇÕES: Decreto Nº 16.247 de 29 de dezembro de 1994, Art. 47 e Art. 97, à Divisão e ao diretor Regional de Desenvolvimento Social, cabem desempenhar as seguintes atribuições.

EMISSÃO DE DAR PARA RECOLHIMENTO DE TAXAS DE OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA
12/02/19 às 16h42 - Atualizado em 12/02/19 às 16h42

 

DAR AVULSO e a taxa retirada pela Administração Regional, de acordo com a metragem solicitada pelo requerente. Tendo validade somente após seu pagamento.

Requisitos

Solicitar junto a Administração Regional.

Custos

Gratuito.

Prazos

Imediato.

Horário de atendimento

Administração Regional do Núcleo Bandeirante 

AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PARA QUIOSQUES E TRAILERS
12/02/19 às 16h39 - Atualizado em 12/02/19 às 16h39

 

DESCRIÇÃO: É o serviço que emite a taxa de ocupação de área pública, já autorizada, com formalização da permissão ou concessão de uso da área para funcionamento de atividade desenvolvida em mobiliário urbano do tipo quiosque, trailer e similar e banca de jornais e revistas, verificando se está em conformidade com o plano de ocupação de quiosques e trailers aprovado para a área.

O ocupante deverá pagar mensalmente o preço público referente à área ocupada, de acordo com estabelecido no Decreto Nº 30.090, de 20 de fevereiro de 2009, na qual o preço público será corrigido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e é calculada por m² de área pública ocupada.

Constatada a inadimplência do preço público por três meses consecutivos ou intercalados num período de seis meses, a Agefis notificará para cassação imediata do Termo, que após adoção das providências administrativas necessárias, informará imediatamente à Administração Regional competente para a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento.

REQUISITOS: O cidadão deve procurar diretamente à Gerência de Territórios na Administração Regional do Plano Piloto para emissão de taxa de quiosque, trailer e bancas.

ETAPAS: Para iniciar o processo, o cidadão deve comparecer pessoalmente à Administração Regional do Plano Piloto de Segunda à Sexta-feira das 8h às 12h e 14h às 18h. Balcão da Gerência de Territórios da Coordenação de Desenvolvimento.

PRAZO: Imediato à solicitação.

NORMAS E REGULAMENTAÇÕES: Decreto Nº 30.090/2009.

AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA
12/02/19 às 16h38 - Atualizado em 12/02/19 às 16h38

 

DESCRIÇÃO: Autorização para área pública destinada a instalações temporárias e a serviços necessários a execução e ao desenvolvimento de obras. O canteiro de obras pode permanecer até a finalização das construções.

A instalação de canteiros de obras não pode:

  • Prejudicar as condições de iluminação pública, de visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e de outras instalações de interesse público;
  • Impedir ou prejudicar a circulação de veículos e pedestres;
  • Impedir ou prejudicar a circulação de veículos, pedestres e pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida
  • Danificar a arborização.

REQUISITOS: O cidadão deve comparecer à Administração Regional, com as documentações necessárias para aprovação do projeto do canteiro de obra: 

  • Requerimento em modelo padrão, obtido no Protocolo;
  • Projeto;
  • Guia da RT de execução de obra.

 

ETAPAS: Para iniciar o processo, o cidadão deve comparecer pessoalmente à Administração Regional do Plano Piloto para aprovar o projeto de canteiro de obra e posteriormente solicitar a Autorização de Uso do Canteiro de Obra, de segunda à sexta-feira das 8h às 12h e 14h às 18h.

CUSTOS: Para obtenção de autorização é necessário pagamento mensal de taxa de ocupação de áreas públicas na Administração Regional do Plano Piloto. 

PRAZOS: A Administração tem até 7 dias para emitir a autorização de canteiro de obras, após a entrega de toda documentação exigida nos requisitos.

NORMAS E REGULAMENTAÇÃO: Lei Nº 2.105. de 08/10/1998.

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
12/02/19 às 16h36 - Atualizado em 12/02/19 às 16h36

 

DESCRIÇÃO:  A licença de funcionamento consiste na permissão para o funcionamento de estabelecimento comercias, localizados em edificações regulares atestado com laudo técnico ou carta de habite-se, e em áreas regularizadas ou em processo de regularização, nesses casos as autorizações são feitas com validade de 05 anos. Em áreas que não dispunha de regularidade das fundiárias, a validade de autorização é de 12 (doze) meses. Aplicando-se a exigência do laudo técnico a carta de habite-se, dependendo do disposto na lei 5.547/2015 e decreto 36.948/15.

 

REQUISITOS: É preciso cumprir alguns requisitos para receber o licenciamento. Em primeiro lugar, o interessado deve solicitar à Administração Regional uma consulta de viabilização, com a qual será informado sobre a viabilidade ou não de instalação das atividades no local pretendido. Somente nos seguintes casos, essa solicitação é realizada na Administração:

  • Sociedade Anônima –S/A;
  • Empresas com matriz fora do distrito federal;
  • Empresas com sócio menor de idade ou estrangeiro;
  • Associações, fundações, sindicatos;
  • Pessoa física;
  • Empresas com o contrato social registrada em cartório;  
  • Após respondida a consulta de viabilidade pela administração, o cidadão recebe uma lista de documentos para dar entrada ao processo na Administração;
  • Já em outros casos, é realizada a consulta de viabilidade pela internet no site da RLE (Registro   e   Licenciamento   de    Empresa). Através do link: https.//rle.empresasimples.gov.br/rle/ que são eles:
  • LTDA (limitada):
  • EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada);
  • EPP (empresa de pequeno porte);
  • Micro empreendida individual – NEI;
  • Alteração de endereço e de razão social;
  • ME (microempresa);
  • EL (empresário individual);

        Obs.: no site do RLE, é possível acessar o manual explicativo sobre o funcionamento do sistema.

        Após respondida a consulta no site do RLE (Registro e Licenciamento de empresas), o cidadão dá andamento na licença, nos casos descritos acima, pelo próprio sistema na internet.

 

 

CUSTOS: Para obtenção de licenciamento ou Alvará de funcionamento não é necessário pagamento de taxas na Administração Regional do Plano Piloto.

        Somente nos casos de desarquivamento de processos, será paga taxa de desarquivamento, através de DAR (Documento de arrecadação avulso) – Taxa de expediente, código 3535, secretaria de estado da fazenda do DF.

        Será necessário o pagamento da taxa de funcionamento de estabelecimento (TFF) – que é a taxa devida por todos aqueles que vão exercer qualquer tipo de atividade comercial com fins lucrativos ou não, no Distrito Federal. O cidadão deve procurar a Agefis (Agência de fiscalização) ou postos do Na Hora.

           OBS: isenções do pagamento dessa taxa estão prevista na lei Complementar n 783/2008, artigo 19.

  

ETAPAS: Para iniciar o processo, o cidadão deve comparecer à Administração Regional do Plano Piloto Das 8h às 12h e de 14h às 18h.

 

PRAZOS: De acordo com o decreto n 36,948, de 04 de dezembro de 2015, os prazos especificados quanto à consulta de viabilidade, às vistorias e à emissão de licenças, são contados da data do respectivo requerimento: 

I – até 5 Dias úteis para a Consulta de viabilidade:

II – até trinta Dias úteis para as vistorias em atividades classificadas como de significativo potencial e lesividade (alto risco) – prorrogareis por mais 30 dias.

III – até dez dias úteis para a autorização ou licença de funcionamento

Obs.: caso seja verificado pendência relativa à documentação exigida para o ato, ficarão interrompidos os prazos, reiniciando a contagem a partir da resolução dos documentos.

 

NORMAS E REGULAMENTAÇÕES:  Lei nº 5547/2015 e Decreto 36948/2015

AUTENTICAÇÃO DE PROJETO DE ARQUITETURA
12/02/19 às 16h33 - Atualizado em 12/02/19 às 16h33

 

DESCRIÇÃO: Autenticação dos projetos aprovados ou visados desde que sejam idênticos as copias arquivadas e não possuam rasuras ou emendas

REQUISITOS: Apresentação do projeto para conferência com o original que se encontra nos arquivos da Administração. Documentos Necessários:

  • Projeto para conferência;
  • Documentos pessoais;
  • Documentos do Imóvel e/ou Procuração do Proprietário.

 

CUSTOS: Cobra o valor do desarquivamento.

ETAPAS E PRAZOS

  • Para iniciar o processo, o cidadão deve comparecer pessoalmente à Administração Regional do Plano Piloto de segunda à sexta-feira das 8h às 12h e 14h às 18h.
  • Cidadão abre solicitação por meio de requerimento padrão.
  • A Administração confere com o documento original que consta no arquivo,

 

NORMAS E REGULAMENTAÇÕES: Artigo 3º, inciso XIII da lei 2.105/1998 e Artigo 23 do Decreto 19.915/1998

INFORMAÇÃO DE VISTO E APROVAÇÃO DE PROJETO DE ARQUITETURA
12/02/19 às 16h29 - Atualizado em 12/02/19 às 16h33

 

É o documento emitido pela Administração Regional que atesta o atendimento do estabelecido na Legislação de Uso e Ocupação do Solo, após exame do projeto arquitetônico, para posterior licenciamento e obtenção de Certificados de Conclusão.

Requisitos

Ser interessado ou representante legal

Documentos Necessários:

  • Requerimento padrão preenchido e assinado, em frente e verso;
  • 02 jogos de cópias do projeto arquitetônico completo;
  • RT de autoria do projeto arquitetônico assinado e com comprovante de pagamento, registrada no CAU/CREA.

 

Custos

  • Não existe nenhum custo para emissão dos documentos oficiais.
  • O interessado deverá arcar com as despesas referentes a documentação necessária a ser anexada e analisada.

 

Etapas e prazos

  • Você abre solicitação por meio de requerimento padrão.
  • Protocola com os demais documentos especificados.
  • Análise
  • Notificação de Exigências; Indeferimento ou Informativo de Visto ou Aprovação.
  • A Administração Regional terá até trinta dias, para atender a cada solicitação e/ou requerimento encaminhado, respeitando o detalhamento estabelecido pelo COEDF.

 

Normas e regulamentações

1. Lei Complementar  Lei 2.105/98 e Decreto 19.915/98

  • Até 02 de dezembro de 2018, o interessado poderá fazer opção pelos códigos anteriores (Lei 2.105/98 e Decreto 19.915/98), que foram revogados pela Lei nº 6.138/2018 e Decreto nº 39.272/2018 de 02/08/2018.
  • NGBs (Normas de Gabarito de Brasília)
  • Demais Legislações Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo
  • NGB’S (Normas de Gabarito)
  • Demais Legislações Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo.

2. Lei nº 6.138/2018 de 26/04/2018

Instituiu o novo Código de Obras e Edificações do Distrito Federal – COE, regulamentado pelo Decreto nº 39.272/2018 de 02/08/2018, que estabelece:

Artigo 12 – Compete ao órgão gestor de planejamento urbano e territorial > Central de Aprovações – CAP: Licenciamento de Obras

Artigo 21 – Licenciamento de Obras:

Habilitação de projeto arquitetônico

Emissão de licenças de obras

Certificado de conclusão de obras de acordo com a PORTARIA CONJUNTA nº 05 de 28/08/2018: Página 6 de 6

Caberá à Administração Regional do Plano Piloto, até 28/02/2019, a análise e aprovação/visto, a autorização para início de obras, a certificação da conclusão de obras previstos na Lei nº 2.105/98, o licenciamento na forma prevista no Novo Código de Obras e Edificações vigente, dos projetos arquitetônicos, de obra inicial ou de modificação, de imóveis sob sua gestão administrativa que tratem exclusivamente de:

Habitações unifamiliares;

Planos de ocupações de condomínios;

Tapumes e canteiros de obras;

Engenhos publicitários;

Projetos arquitetônicos de que trata na lei complementar nº 766 de 19/06/2008;

PUXADINHOS da Asa Sul;

Pequenas intervenções e reformas em áreas públicas;

Projetos de arquitetura de modificação exclusivamente de unidades autônomas comerciais em um mesmo conjunto arquitetônico;

Até 28/02/2019 compete à Administração Regional do Plano Piloto a expedição dos alvarás de construção e cartas de habite-se dos projetos arquitetônicos por ela aprovados, visados ou habilitados, ainda que de edificações de uso comercial, coletivo, institucional, industrial ou habitação coletiva.

 

Horário de atendimento

Administração Regional do Núcleo Bandeirante

CONSULTA DE VIABILIDADE
12/02/19 às 16h28 - Atualizado em 12/02/19 às 16h28

 

DESCRIÇÃO: análise técnica preliminar do projeto arquitetônico solicitada anteriormente à aprovação do projeto ou ao visto;

PRAZO: 8 dias;

DOCUMENTOS:

Requerimento padrão;

Endereço e atividade (uso);

Uma via do projeto de arquitetura.

 

 

  • SERVIÇO: Visto ou aprovação de projetos arquitetônicos

 

DESCRIÇÃO PARA VISTO:

  • Projeto arquitetônico de habitação unifamiliar, obras iniciais ou de modificação com ou sem acréscimo de área.

Ato administrativo que atesta que o exame do projeto arquitetônico se limita à verificação dos parâmetros urbanísticos estabelecidos nas normas de gabarito, taxa de ocupação, taxa de construção ou coeficiente de aproveitamento, afastamentos mínimos obrigatórios, número de pavimentos e altura máxima, entre outros.

DESCRIÇÃO PARA APROVAÇÃO:

  • Tapume e canteiros de obras;
  • Engenho publicitário de acordo com o disposto na Lei Distrital Nº 3035/2002 e suas regulamentações;
  • Projeto arquitetônico de que trata a Lei Distrital Nº766/2008 e suas regulamentações e alterações;
  • Pequenas intervenções de reformas em áreas públicas previstas em projetos urbanísticos ou paisagísticos aprovados.

Ato administrativo que atesta o atendimento ao estabelecido na Lei Nº 2105/1998 e suas regulamentações, nas legislações de uso e ocupação do solo e legislações específicas, após exame completo do projeto arquitetônico, para posterior licenciamento e obtenção do certificado de conclusão.

 

  • PRAZO:

Visto de projetos – 6 dias.

Aprovação de projeto – 8 dias

 

Quando houver exigência, a contagem do prazo será reiniciada a partir da data do seu cumprimento.

 

Obs.: O cumprimento de exigência deverá ser atendido no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da data do ciente do interessado sob pena de arquivamento.

LICENÇA PARA OBRAS E SERVIÇOS (INCLUINDO O CORTE DE PISTA ASFÁLTICA)
12/02/19 às 16h27 - Atualizado em 12/02/19 às 16h27

 

DESCRIÇÃO: Documento oficial expedido nos demais casos, não objeto de alvará de construção, que autoriza a execução de obras ou serviço.

Edificações temporárias, demolições de obras que ocupem a área pública, recuperação de obras públicas, corte de pistas, são objeto da licença de obra.

Licença para obras e serviços em área pública dar-se-á com a apresentação dos seguintes documentos:

  • Croqui que indique a localização da obra ou serviço a ser executado;
  • Uma via da ART do responsável técnico da obra registrada no CREA/DF;
  • Cópia do contrato ou nota de empenho quando tratar-se de obra ou serviço contratado por órgão da administração pública;
  • Comprovante de pagamento de taxas e de preço público, previstos em legislação específica;
  • Termo de compromisso do responsável pela obra e serviço de que a área pública utilizada será recuperada de acordo com projeto de urbanismo respectivo, com as recomendações do órgão competente quanto ao plantio de espécies vegetais na área, nos termos da legislação pertinente, e com as disposições da Lei ora regulamentada e deste Decreto; (Alterado – Decreto nº 25.856/2005) § 2º A área pública a ser recuperada, quando inserida no perímetro de tombamento, seguirá também o disposto neste Decreto, especialmente no que concerne aos Bens Tombados, além do que determina o inciso V deste artigo. (Alterado – Decreto nº 25.856/2005)

 

A licença de obra, prescreve em um ano, a contar da data de sua expedição, podendo ser renovada por igual período.

LICENÇA DE TAPUME (CANTEIRO DE OBRAS)
12/02/19 às 16h25 - Atualizado em 12/02/19 às 16h25

 

DESCRIÇÃO: Previsão de local para instalação de canteiro de obras, para execução de obras ou demolição:

Pode ser instalado dentro dos limites do lote ou ocupar lotes vizinhos, mediante expressa autorização dos proprietários, dispensada a apresentação de projetos de licenciamento prévio.

Em área pública, mediante a aprovação do respectivo projeto, no que diz respeito a interferências nas vias, nos espaços e nos equipamentos públicos, será autorizada pela Administração Regional, observando os interesses públicos e as legislações específicas.

REQUISITOS: Ser interessado ou representante legal.

Documentação necessária:

  • Requerimento padrão (disponível na Administração);
  • Taxa de expediente;
  • Declaração de demarcação do lote;
  • Escritura registrada em cartório de imóveis;
  • Alvará de Construção;
  • Projeto com tapume aprovado;
  • Certidão Negativa de Débitos da AGEFIS;
  • Cópia do RG e CPF do representante legal;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
  • Cópia do Contrato Social atualizado;
  • Certidão Negativa da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal – SEFDF;
  • Procuração, se for o caso;
  • Preço Público (valor de acordo com a área pública a ser utilizada);
 
CARTA DE HABITE-SE
12/02/19 às 16h24 - Atualizado em 12/02/19 às 16h24

 

DESCRIÇÃO: é o documento emitido pela Administração Regional que atesta a conclusão de uma obra particular. Para isso é necessário atestar que a obra foi executada de acordo com o projeto aprovado e de acordo com as normas das empresas fornecedoras de água e esgoto.

 

REQUISITOS: Documentos necessários para emissão da Carta de Habite-se:

  • Requerimento Padrão;
  • Laudo de vistoria da AGEFIS;
  • Liberação para emissão de Habite-se da AGEFIS;
  • Alvará de Construção;
  • Guia de controle de fiscalização de obras;
  • Declaração para Habite-se da CEB;
  • Declaração para Habite-se da CAESB;
  • Declaração para Habite-se da NOVACAP;
  • Declaração para Habite-se da Secretaria de Educação do Distrito Federal;
  • Declaração para Habite-se da Secretaria de Saúde do Distrito Federal;
  • Laudo aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;
  • Certidão negativa da AGEFIS;
  • TEO (Taxa de Execução de Obra);
  • Baixa canteiro de obras/tapume;
  • Termo de autorização de uso;
  • Contrato de concessão de uso;
  • Levantamento topográfico;
  • Informativo de aprovação;
  • Um jogo de projeto elétrico;
  • Um jogo de projeto telefônico;
  • Um jogo de projeto hidrossanitário;
  • Um jogo de projeto de prevenção contra incêndio (aprovado);
  • Um jogo de projeto de cálculo estrutural;
  • Um jogo de projeto de fundações;
  • Projeto de captação de águas pluviais para reuso;
  • Fotografias da obra de arte;
  • Nota fiscal ou recibo emitido pelo artista plástico;
  • Habilitação do artista fornecida pela Secretaria de Cultura do Distrito Federal;
  • RIT.

 

Documentação básica, podendo variar de acordo com o uso. Verificar casos específicos junto à Administração.

 

ETAPAS:

  • Quando a construção é concluída, o interessado pode solicitar a Carta de Habite-se; O proprietário do imóvel faz a requisição junto à AGEFIS/DF, que providenciará uma vistoria ao imóvel para atestar que a construção foi feita de acordo com o projeto aprovado.
  • Após a emissão do Laudo de Vistoria à AGEFIS/DF, e caso a edificação atenda aos parâmetros exigidos pelo Decreto 19.915/98, a Administração emite a Carta de Habite-se.

 

PRAZOS: Após a chegada do Laudo de Vistoria da AGEFIS/DF, com o respectivo deferimento quanto à edificação estar de acordo com o Alvará de Construção, e as documentações complementares forem atendidas, a Administração tem 2 dias para a entrega da Carta de Habite-se.

LICENÇA DE TAPUME (CANTEIRO DE OBRAS)
12/02/19 às 16h22 - Atualizado em 12/02/19 às 16h22

 

DESCRIÇÃO: Previsão de local para instalação de canteiro de obras, para execução de obras ou demolição:

Pode ser instalado dentro dos limites do lote ou ocupar lotes vizinhos, mediante expressa autorização dos proprietários, dispensada a apresentação de projetos de licenciamento prévio.

Em área pública, mediante a aprovação do respectivo projeto, no que diz respeito a interferências nas vias, nos espaços e nos equipamentos públicos, será autorizada pela Administração Regional, observando os interesses públicos e as legislações específicas.

REQUISITOS: Ser interessado ou representante legal.

Documentação necessária:

  • Requerimento padrão (disponível na Administração);
  • Taxa de expediente;
  • Declaração de demarcação do lote;
  • Escritura registrada em cartório de imóveis;
  • Alvará de Construção;
  • Projeto com tapume aprovado;
  • Certidão Negativa de Débitos da AGEFIS;
  • Cópia do RG e CPF do representante legal;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
  • Cópia do Contrato Social atualizado;
  • Certidão Negativa da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal – SEFDF;
  • Procuração, se for o caso;
  • Preço Público (valor de acordo com a área pública a ser utilizada);
 
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
12/02/19 às 16h20 - Atualizado em 12/02/19 às 16h20

 

DESCRIÇÃO: Documento expedido que autoriza a execução de obras iniciais, obras de modificação com acréscimo ou decréscimo de área e obras sem acréscimo de área com alteração estrutural, condicionado à existência de projeto aprovado ou visado e sem exigências processuais.

Para exame, aprovação, visto de projeto de arquitetura de obras iniciais ou de modificações de estabelecimento comercial, institucional e habitação coletiva a solicitação deverá ser feita na Central de Aprovação de Projetos (CAP) da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação (SEGETH).

No caso de obras iniciais, obras de modificações com acréscimo ou decréscimo de área e obras de modificação sem acréscimo de área com alteração estrutural (unidade familiar), o interessado deve obter o documento – Alvará de Construção, na respectiva Administração Regional.

No caso de projetos anteriormente aprovados por esta Administração Regional, cabe a mesma a emissão do Alvará de Construção, independentemente do uso.

Esse documento emitido pela Administração Regional autoriza o início ou alteração de uma obra particular de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei 2.105/98. Para isso é necessário efetuar o “Visto” para que os projetos arquitetônicos estejam de acordo com as normas de ocupação (NGB’s) da região administrativa.

Obs.: Uma obra que se inicia antes da obtenção do alvará de construção corre diversos riscos, podendo, o responsável, sofrer multas e embargos, além de assumir a responsabilidade civil e criminal, em caso de danos ou prejuízos às construções vizinhas ou qualquer ocorrência desagradável envolvendo riscos à saúde e à vida das pessoas.

Todo Alvará possui um prazo de validade de 8 anos, podendo ser renovado por igual período.

O Alvará de Construção tem validade imprescritível após a conclusão das fundações necessárias à edificação licenciada.

A obra só é considerada concluída quando ocorre emissão do Atestado de Conclusão de obras ou a Carta de Habite-se.

REQUISITOS:

Com o Visto Arquitetônico em mãos, o cidadão deverá entregar na Administração Regional, os seguintes documentos:

  • Requerimento em modelo padrão obtido no protocolo da Administração;
  • Pagamento de Taxa de Execução de Obras na AGEFIS/DF;
  • Nada Consta da AGEFIS/DF;
  • Título de propriedade do imóvel registrado em cartório de registro de imóveis ou contrato com a Administração Pública; ou documento por ela formalmente recebido (autenticada), ou declaração emitida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SEDUMA de que se trata de edificação destinada a habitação de interesse social;
  • Um jogo de cópias dos projetos de instalações prediais, de fundações e projeto estrutural, para fins de arquivamento;
  • Comprovante de demarcação do lote ou projeção da TERRACAP (lote vazio);
  • Uma via da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do responsável técnico pela obra registrada do CREA/DF ou CAU/DF.
  • Um jogo de projeto elétrico;
  • Um jogo de projeto telefônico;
  • Um jogo de projeto hidrossanitário;
  • Um jogo de projeto de fundações;
  • Um jogo de projeto de cálculo estrutural;
  • Levantamento topográfico;
  • Contrato de concessão de uso: espaço aéreo, GLP, subsolo;
  • Termo de autorização de uso: tapume (se for o caso).

Em casos de emissão de Alvará de Construção para outras atividades que não sejam Habitação Unifamiliar, verificar documentação específica junto à Administração.

  • Título de propriedade do imóvel registrado em cartórios de registros de imóveis ou contrato com a Administração Pública; ou documento por ela formalmente recebido (autenticada), ou declaração emitida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SEDUMA de que se trata de edificação destinada a habitação de interesse social;
  • Um jogo de cópias dos projetos de instalações prediais, de fundações e projeto estrutural, para fins de arquivamento;
  • Um jogo de cópias de projetos de prevenção de incêndio aprovado quando pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF (para edificações comerciais e habitação coletiva);
  • Comprovante de demarcação do lote ou projeção da TERRACAP (lote vazio)
  • Uma via da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do responsável técnico pela obra registrada no CREA/DF ou CAU/DF.

NAS ZONAS RURAIS: A solicitação para obtenção do Alvará de Construção em zonas rurais ou áreas rurais remanescentes definidas na legislação de uso e ocupação do solo dar-se-á após a aprovação ou visto do projeto de arquitetura e mediante a apresentação dos seguintes documentos:

  • Comprovante de pagamento de taxas relativas aos serviços requeridos;
  • Título de propriedade do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis ou contrato com a administração pública ou documento por ela formalmente reconhecido;
  • Uma via da ART do responsável técnico da obra, registrada no CREA/DF ou CAU/DF.
SERVIÇOS DE OBRAS E MANUTENÇÃO URBANA
12/02/19 às 16h14 - Atualizado em 12/02/19 às 16h14

 

Você pode solicitar, na Administração Regional do Plano Piloto, os serviços de execução de obras (construção de calçadas, instalação de meio-fio, implantação de quebra-molas e equipamentos comunitários e de lazer), e de manutenção de áreas públicas (reparo de aparelhos públicos como vias, calçadas, meios-fios, parques, praças, jardins e áreas verdes, tapa-buracos, recapeamento asfáltico, terraplanagem, encascalhamento, poda, roçagem, limpeza de boca de lobo, recolhimento de entulhos e desobstrução de águas pluviais), e obra de infraestrutura de iluminação pública.

OBS: Os serviços de poda e erradicação de árvores, em áreas particulares são executados pelo proprietário do imóvel, mediante autorização da Administração, com anuência da NOVACAP.

Execução de obras e manutenção de áreas públicas realizadas pela NOVACAP, em parceria com a Administração

Solicite o serviço de execução de obras, tais como:

  • Instalação de meios-fios;
  • Implantação de quebra-molas;
  • Equipamentos comunitários e de lazer;
  • Manutenção de áreas públicas;
  • Reparo de aparelhos públicos (vias, calçadas, meios-fios, parques, praças, jardins e áreas verdes);
  • Tapa-buracos;
  • Recapeamento asfáltico;
  • Terraplanagem;
  • Poda de árvores;
  • Roçagem;
  • Limpeza de boca de lobo;
  • Recolhimento de entulhos;
  • Desobstrução da rede de águas pluviais.

Como fazer
Serviço solicitado pela Administração via Ouvidoria.

Local
Através dos Canais de Ouvidoria (162, presencial ou pelo site (www.ouv.df.gov.br)

Documentação
Ter em mãos o CPF e o CEP residencial.,

Prazos
Carta de Serviços da NOVACAP – link

Manutenção de áreas particulares NÃO realizadas pela NOVACAP

  • Os serviços de poda e erradicação de arbóreas, bem como roçagem em áreas particulares, são executados pelo proprietário do imóvel, mediante autorização fornecida pela NOVACAP às Administrações Regionais;
  • Por medida de segurança, a NOVACAP não executa poda de árvores próximas à rede elétrica. Esse serviço deve ser solicitado à CEB.

 

Serviços e manutenção de áreas públicas realizados pelo SLU, em parceria com a Administração

  • Coleta de entulho, disposto irregularmente.

 

Serviços exclusivos do SLU

  • Pintura de meio fio,
  • Retirada de animal morto em via pública,
  • Varrição de vias públicas,
  • Limpeza e lavagem de paradas e passarelas,
  • Catação manual em áreas verdes,
  • Instalação de lixeiras.

CARTA DE SERVIÇOS DO SLU

Serviços exclusivos da CAESB

  • Manutenção da Rede de Água e Esgoto.

CARTA DE SERVIÇOS DA CAESB

Execução de serviços realizados em parceria com o DETRAN

  • Instalação/remoção de quebra-molas (mediante autorização do DETRAN),
  • Reparo ou reinstalação de quebra-molas (mediante autorização do DETRAN).
  • Instalação de faixa de pedestres,
  • Instalação de sinalização de vagas especiais (Deficiente, Idoso e Gestante)
  • Instalação de placa nova,
  • Instalação de semáforo,
  • Instalação de fiscalização eletrônica,
  • Ajuste de tempo de semáforo,
  • Revitalização de sinalização horizontal e vertical

CARTA DE SERVIÇOS DO DETRAN

Custos

Gratuito

Prazos

A previsão de atendimento, desde o conhecimento da solicitação até a execução dos serviços, será de até 60 (sessenta) dias, podendo variar, para mais ou para menos, de acordo com a demanda ou com a complexidade e tipo de serviço.

Normas e regulamentações

LICENÇA EVENTUAL
12/02/19 às 16h12 - Atualizado em 12/02/19 às 16h12

DESCRIÇÃO: Solicitação de licença para realizar eventos na cidade.

OBS: Para realização de eventos acima de 10.000 pessoas, deverá apresentar caução em espécie ou por meio de fiança bancária de cinco por cento dos custos operacionais apurados, para cobertura de eventuais danos ao patrimônio público.

ETAPAS E PRAZOS:

  • O processo se inicia com pedido de requerimento no protocolo da Administração Regional do Plano Piloto, através de formulário padrão, com 30 dias de antecedência do evento, com toda a documentação necessária.
  • Você deverá cadastrar, com antecedência mínima de 30 dias, por meio de ofício na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, e Vara da Infância o evento a ser realizado em área pública ou privada, informando o local, a data, o período de duração do evento, público estimado e as medidas de segurança e de prevenção contra incêndio e pânico adotadas.
  • Após a entrega de toda documentação exigida, a Administração Regional do Plano Piloto, emitirá no prazo de até 3 dias úteis a sua Licença para eventos.
  • Obs.: O prazo só valerá com toda a  sua documentação exigida entregue.

Acesse, aqui, os formulários necessários para dar entrada na solicitação de licença.

Classificação

Quanto ao público, os eventos são classificados em:

I – Pequeno porte: até mil pessoas;
II – Médio porte: de mil e uma a dez mil pessoas;
III – Grande porte: de dez mil e uma a trinta mil pessoas;
IV – Especial: acima de trinta mil pessoas.

NORMAS E REGULAMENTAÇÕES:

JUNTA REGIONAL DO SERVIÇO MILITAR
12/02/19 às 16h05 - Atualizado em 12/02/19 às 16h06

 

ALISTAMENTO MILITAR

O alistamento militar é um ato obrigatório que deve ser realizado por todo jovem brasileiro, do sexo masculino, no período de 2 de janeiro até o último dia útil do mês de junho do ano em que o cidadão completar dezoito anos na Junta de Serviço Militar. Após esse período, o alistamento só será possível mediante pagamento de multa.

 

REQUESITOS

Ser cidadão brasileiro ou naturalizado, do sexo masculino, e estar completando 18 anos. O jovem deve procurar a Junta de Serviço Militar, munido dos seguintes documentos:  Documento de identidade. No caso de brasileiro naturalizado ou por opção, a prova de naturalização ou certidão do termo de opção. Obs: São considerados documentos de identidade, conforme Lei 12.037 de 1° de outubro de 2009 (dentro da sua validade): Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Carteira Profissional, Passaporte, Carteira de Identificação funcional ou outro documento público que permita a identificação do alistado.  Comprovante de residência ou declaração firmada pelo alistando ou por procurador bastante; 1 foto 3 x 4; (recente, de frente e sem retoques); Caso o jovem esteja residindo no exterior, deverá procurar o Consulado e Embaixada do Brasil.

ETAPAS:

  • Fazer O alistamento pela internet através do site http://www.alistamento.eb.mil.br ou após 30 de junho, comparecendo pessoalmente em qualquer Junta Militar e mediante pagamento de multa;
  • Assim que o cidadão for alistado e designado para a Seleção Geral, receberá o Certificado de Alistamento Militar (CAM). O cidadão deverá acompanhar o alistamento pelo site e também pelo e-mail pessoal, onde será informado o dia da sua apresentação para a seleção geral;
  • Na Seleção Geral o alistado será submetido à avaliação médica, onde irá realizar testes e passar por uma entrevista. Esses exames têm por objetivo verificar condições físicas e determinar as suas habilidades e preferências;
  • Na Seleção Geral, o alistado poderá indicar sua preferência pela Marinha, Exército ou Força Aérea. No entanto, somente será atendido, caso venha a se enquadrar nos padrões previamente estabelecidos para cada Força Armada, de acordo com a disponibilidade de vagas;
  • Se o cidadão for dispensado, precisará retornar mais uma vez à Junta de Serviço Militar para participar de uma cerimônia de juramento de compromisso à Bandeira Nacional e receber seu Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI);
  • Se for apto no processo de Seleção Geral, será designado para uma Organização Militar da Marinha, Exército ou Aeronáutica, em data e local a ser registrado no verso do seu Certificado de Alistamento Militar ou será incluído no excesso de contingente;
  • Observação: Em caso de falta do alistado na data determinada em qualquer etapa do processo de seleção e designação, fica em débito com o Serviço Militar, sujeito a multa, passando a ter prioridade sobre os demais para prestação do Serviço Militar. O cidadão que não estiver em dia com o Serviço Militar, fica inapto a tirar passaporte, prestar concurso público, tornar-se funcionário de órgão governamental, matricular-se em instituição de ensino, assinar contrato com a administração pública, privada e candidatar-se a cargo eletivo.

 

PRAZO: Imediato.

CUSTOS: Gratuito. Caso perca o prazo legal do alistamento, pagará uma multa.

Horários de atendimento ao público

Segunda a quinta-feira 
08h00 às 11h30 – 13h30 às 16h00
Sexta-feira
08h00 às 11h30

 

Endereço:
Administração Regional do Núcleo Banderante  – RAVIII

 

PROTOCOLO
12/02/19 às 16h00 - Atualizado em 12/02/19 às 16h03

Local onde você requer abertura e desarquivamento de processos, entrega de documentos requeridos para serviços e informações quanto ao andamento do tramite documental.

Prazos

3 dias úteis para desarquivamento de processos.

Custos

Gratuito.
Exceto em casos de cópias e de desarquivamento de processo, será paga taxa, através do SISLANCA (Sistema Integrado de Lançamento de Crédito do Distrito Federal – Decreto nº 38.907/2017), Secretaria de Estado da Fazenda do DF.

Horário de Atendimento

Administração Regional do Plano Piloto – Protocolo
Segunda à sexta- feira das 8h às 18h.
Telefone: 3329-0437 / 3329-0424
Endereço: SBN Q. 02, Bloco K 

OUVIDORIA
12/02/19 às 14h37 - Atualizado em 12/02/19 às 14h41

O que é Ouvidoria?

A Ouvidoria é um espaço de comunicação entre o cidadão e o governo onde você pode registrar suas demandas sobre os serviços públicos.

Tipos de demandas

O que NÃO é considerada manifestação de Ouvidoria para o Governo do Distrito Federal:

* Demandas referentes à esfera Federal ou sobre outros Estados.
* Irregularidades ocorridas entre particulares, sem envolvimento de servidor ou órgão público.

Canais de Atendimento

CENTRAL 162 e Sítio
 

De segunda a sexta das 7h às 21h
Sábado, domingo e feriados das 8h às 18 h
*Ligação gratuita para telefone fixo.
** Recebe ligação de aparelho celular.
Sítio: http://www.ouv.df.gov.br

PRESENCIAL
Ouvidoria do Plano Piloto
De segunda a sexta das 8h às 12h e das 14h às 17h
SBN Q. 02, Bloco K

 

 

 

 

 

 

 

 

Prazos

Elementos fundamentais para o registro de uma denúncia:

  • NOMES de pessoas e empresas envolvidas
  • QUANDO ocorreu o fato
  • ONDE ocorreu o fato
  • Quem pode TESTEMUNHAR
  • Se a pessoa pode apresentar  PROVAS

 

Tratamento específico para denúncias: Avaliação, classificação e encaminhamento realizados pela Ouvidoria-Geral do Distrito Federal.

Registro Identificado

  • Apresentação do documento Cadastro de Pessoa Física – CPF
  • Sigilo conforme Art. 23, inciso I, do Decreto nº 36.462/2015.

Registro Anônimo

  • Haverá análise preliminar para confirmar se os fatos presentados são verdadeiros.

Normas e Regulamentações

PERFIL DO OUVIDOR
10/07/16 às 21h44 - Atualizado em 15/07/16 às 17h43
RELATÓRIO DE OUVIDORIA
9/07/16 às 21h42 - Atualizado em 9/07/16 às 21h42
TIPOS DE MANIFESTAÇÃO
9/07/16 às 21h40 - Atualizado em 2/08/16 às 17h45

RECLAMAÇÃO: manifestação de desagrado, uma queixa ou crítica sobre um serviço prestado, ação ou omissão da administra- ção e/ou do servidor público, considerado ineficiente, ineficaz ou não efetivo.

DENÚNCIA: comunicação de irregularidades ocorridas no âmbito da administração pública ou apontamento de exercício negligente ou abusivo dos cargos, empregos e funções, como também infrações disciplinares ou prática de atos de corrupção, ou improbidade administrativa, que venham ferir a ética e a legislação.

ELOGIO: demonstração de apreço, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço recebido ou relativo a pessoas que participaram do serviço/atendimento.

SUGESTÃO: manifestação que apresenta uma ideia ou proposta para o aprimoramento dos serviços realizados pela administração pública distrital, ainda que associada a uma reclamação específica.

INFORMAÇÃO: Manifestação em que o cidadão requer informações de caráter geral sobre serviços e procedimentos da administração pública, tais como horários de funcionamento, números de telefone, endereços, dentre outras.

CANAIS DE ATENDIMENTO
8/07/16 às 21h47 - Atualizado em 20/09/16 às 15h47

Para manifestações de ouvidoria Reclamações, denúncias, sugestões, elogios e informações de caráter geral sobre serviços da administração pública, tais como horários de funcionamento, números de telefone, endereços, entre outras.

Registre sua manifestação via internet Você pode registrar e acompanhar suas manifestações via internet. Para acompanhamento, basta ter a senha de acesso ao sistema recebida no ato do registro da manifestação e número do protocolo em mãos.

Ligue 162 Central de atendimento do GDF gratuita para ligações realizadas de telefone fixo e exclusiva e para assuntos de ouvidoria, como reclamações, sugestões, elogios, denúncias e informações de caráter geral sobre serviços da administração pública, tais como horários de funcionamento, números de telefone, endereços, entre outras.

*Atualmente não recebe ligação de aparelho celular.

Atendimento presencial

Para obter informações públicas sobre o GDF

Via internet Busque a informação no link do Acesso à informação que está disponível em todos os sites do GDF ou acesse o Portal da Transparência. Caso não encontre o quê procura que procura, faça um Pedido de Informação por meio do sistema e-SIC. Os temas e tipos de informação que podem ser solicitadas constam no artigo 7º da Lei Distrital de Acesso à informação nº 4.990/2012.

 

PASSO A PASSO
6/07/16 às 21h45 - Atualizado em 2/08/16 às 17h47

Etapas do atendimento

1º Registro

2º Encaminhamento ao órgão ou entidade responsável

3º Análise da demanda

4º Registro da resposta ao cidadão

ATENÇÃO: Acompanhe o andamento da sua demanda, mediante apresentação do protocolo e senha. Ligue 162 ou acesse aqui (LINK 5).

Prazos

Posição inicial – 10 dias (a contar da data do registro)

Resposta final – 20 dias (a contar da data do registro)

Exclusivamente para denúncias – poderá haver prorrogação de mais 20 dias (a contar da data do registro)

Indisponibilidade do sistema informatizado

Quando o sistema de ouvidoria estiver indisponível, o cidadão deverá ter sua manifestação registrada em formulário impresso e receberá o número do protocolo assim que o sistema voltar a funcionar dentro da normalidade.

PERGUNTAS FREQUENTES
5/07/16 às 21h43 - Atualizado em 10/07/18 às 17h56

Quem pode registrar uma manifestação de ouvidoria?
Qualquer pessoa física ou jurídica.


Que tipos de manifestações podem ser registradas?
Reclamações, sugestões, elogios, informações e denúncias.


Quais dados são necessários para o registro?
Denúncia: quem, como, onde, quando e por quê. Outras informações também podem contribuir para a apuração da
denúncia, tais como:

  • nomes de pessoas e empresas envolvidas;
  • tempo em que se deu o fato e se, ainda, ocorre;
  • se a pessoa pode comprová-lo;
  • se há mais alguém que possa ser procurado para falar sobre o assunto; e
  • se presenciou a situação que está denunciando ou apenas ouviu falar.

Demais tipos: dados pessoais do cidadão que está se manifestando, assunto e descrição do fato.

É possível enviar documentos referentes à manifestação?
Sim. Para anexar fotos, vídeos ou documentos à manifestação, procure a Ouvidoria-Geral, localizada no anexo do Palácio do Buriti, 12º andar, sala 1203.


É necessária a identificação para efetuar o registro?
A identificação não é obrigatória. Todo registro identificado tem garantia total de sigilo dos dados, conforme art. 23, I do Decreto nº 36.462/2015.


Como acompanhar o andamento da manifestação?
Para acompanhamento, basta ter a senha de acesso ao sistema recebida no ato do registro da manifestação e o número do protocolo em mãos.Quero verificar o andamento da manifestação agora.


O que fazer no caso de esquecimento da senha e/ou o número do protocolo?
Caso o registro tenha sido identificado, ligue na Central 162 ou vá à Ouvidoria-Geral e informe o nome completo do manifestante e/ou documento de identificação apresentado no registro. Veja os endereços aqui.


Qual prazo para obter resposta?
10 dias – O órgão responsável terá dez (10) dias, a partir da data de registro da manifestação, para informar as primeiras providências adotadas.
20 dias – O órgão responsável pela apuração terá o prazo de até vinte (20) dias, a contar do registro da manifestação, para apurar e informar o resultado.
Prorrogação para Denúncias – no decorrer da apuração, caso o órgão responsável necessite de prazo suplementar, deverá formular solicitação à Ouvidoria-Geral (Órgão Central do SIGO/DF), a qual promoverá a avaliação do pedido, podendo conceder prorrogação do prazo por mais vinte (20) dias.
A prorrogação do prazo será apreciada em até cinco (5) dias, a contar do recebimento da solicitação.


Como complementar o registro realizado?
Para complementação, basta acessar o sistema de ouvidoria com a senha de acesso e o número do protocolo em mãos, e inserir as informações.Quero fazer uma complementação agora.


Como cancelar um registro realizado?
Depois de concluído o registro da manifestação, não é possível excluí-lo. Mas, caso seja do interesse do manifestante desistir da demanda, basta solicitar o cancelamento na opção Complementação. No caso de denúncia, esse cancelamento só será permitido desde que ainda não tenha iniciado procedimento disciplinar. Quero cancelar o registro agora.

A Solicitação de Serviço pode ser realizada pela Ouvidoria?
Antes de registrar a solicitação acesse o Portal do Governo do Distrito Federal. Fique atento quanto aos serviços que oferecem atendimento especializado, por meio de sistema informatizado próprio, como é o caso do Detran e Secretaria de Fazenda. Caso não encontre o serviço desejado nesse Portal, registre sua solicitação em uma ouvidoria especializada. Clique aqui e
consulte os canais de atendimento.

 O Pedido de Informação é realizado pelo mesmo canal das manifestações de Ouvidoria?
Não. O pedido de Informação é registrado em sistema próprio, podendo ser feito via internet—www.e-sic.df.gov.br — ou pessoalmente nas ouvidorias. Antes de registrar seu pedido, visite o link “Acesso à informação” que está disponível em todos os sites do Governo do Distrito Federal ou acesse o Portal da Transparência. Caso não encontre as informações procuradas, registre o seu Pedido.

NORMAS E REGULAMENTAÇÕES
4/07/16 às 21h46 - Atualizado em 2/08/16 às 17h49

LEIS
Lei de Acesso à informação – Distrital ( LEI Nº 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012)
Sistema de Gestão de Ouvidoria SIGO-DF (LEI Nº 4.896, DE 31 DE JULHO DE 2012)
Regime Jurídico do GDF (LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011)
Lei de Acesso à informação – Federal (LEI FEDERAL Nº 12.527, 18 DE NOVEMBRO DE 2011)


DECRETOS
Sistema de Gestão de Ouvidoria SIGO-DF (DECRETO Nº 36.462, DE 23 DE ABRIL DE 2015)
Institui a Carta de Serviços ao Cidadão (DECRETO N° 36.419, DE 25 DE MARÇO DE 2015)
Procedimentos para credenciamento de segurança da Informação (DECRETO nº 35.382, DE 29 DE ABRIL DE 2014)
Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito distrital (DECRETO Nº 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013)
Fraseologia anticorrupção em editais de licitação, contratos – GDF (DECRETO Nº 34.031, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012)
Credenciamento de segurança e tratamento de informação (DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012)
Supervisão técnica e a orientação normativa da STC – DF (DECRETO Nº 32.840, DE 06 DE ABRIL DE 2011)


INSTRUÇÃO NORMATIVA
Guia Metodológico e Estratégia de Implantação da Carta de Serviços ao Cidadão do Distrito Federal (INSTRUÇÃO NORMATIVA
Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2015)
Disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo (INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 4, DE 13 DE JULHO DE 2012)

REQUISITOS E DOCUMENTOS
3/07/16 às 21h41 - Atualizado em 2/08/16 às 17h46

Elementos fundamentais para o registro de uma denúncia:

  • NOMES de pessoas e empresas envolvidas
  • QUANDO ocorreu o fato
  • ONDE ocorreu o fato
  • Quem pode TESTEMUNHAR
  • Se a pessoa pode apresentar PROVAS

Tratamento específico para denúncias: Avaliação, classificação e encaminhamento realizados pela Ouvidoria-Geral do Distrito Federal.

Registro identificado

  • Apresentação de documento de identificação válido (CI, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, Título de Eleitor, Passaporte, Carteira de Trabalho, Carteira Funcional, Carteira de Habilitação (modelo novo) e Certificado de Reservista).
  • Possibilidade de sigilo conforme Art. 23, inciso I, do Decreto nº 36.462/2015. Registro anônimo Haverá análise preliminar para confirmar se os fatos apresentados são verdadeiros.
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC
2/07/16 às 21h41 - Atualizado em 12/02/19 às 15h49

As Ouvidorias do Governo do Distrito Federal também atuam como Serviço de Informações ao Cidadão – SIC. Com a publicação da Lei de Acesso à Informação Distrital nº 4.990/2012, você passa a ter o direito de registrar uma Pedido de Informação sobre ações, programas, despesas, contratos, servidores, entre outros temas previstos na lei.

Registrar um Pedido de Informação

O que é um Pedido de Informação

É uma solicitação de informações sobre ações, programas, despesas, contratos, servidores, entre outros temas previstos na Lei Distrital de Acesso à Informação nº 4.990/2012. Antes de registrar seu pedido, visite o link “Acesso à informação” que está disponível em todos os sites do Governo do Distrito Federal ou acesse o Portal da Transparência. Caso não encontre as informações procuradas, registre o seu Pedido.

Requisitos e documentos

O Pedido de Informação deverá conter:

  • Nome do requerente.
  • Apresentação de documento de identificação válido (Carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, Título de Eleitor, Passaporte, Carteira de Trabalho, Carteira Funcional, Carteira de Habilitação (modelo novo) e Certificado de Reservista).
  • Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.
  • Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Importante

Não será atendido Pedido de Informação genérico, desproporcional, desarrazoado, que exija trabalho adicional de análise,
interpretação, consolidação de dados e informações, serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência
do órgão ou entidade. 

Passo a passo

Serviço de Informações ao Cidadão – SIC


ETAPAS
1º Passo 
– Registro do Pedido de Informação.
2º Passo – Órgão responsável analisa a disponibilidade da informação.
3º Passo – Envio da resposta ao cidadão.


CASOS EM QUE AS INFORMAÇÕES PODEM SER NEGADAS

  • Quando o documento se referir à investigação sigilosa.
  • Documentos classificados como reservado, secreto ou ultrassecreto.
  • Quando envolver dados pessoais de terceiros, que não seja o solicitante.


QUANDO O CIDADÃO NÃO FICOU SATISFEITO COM A RESPOSTA
 

Após passados os 30 dias, se o órgão demandado não enviar resposta. Você pode, em até 10 dias, registrar uma reclamação pelos mesmos canais de atendimento do registro. E o órgão terá até 5 dias para enviar resposta.


O SERVIÇO É GRATUITO
Serão cobradas apenas as reproduções de:

  • Cópias de documentos
  • Gravação de mídias
  • Envios postais

*Os valores atendem à Portaria nº 116, de 11 de junho de 2008 – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito
Federal.
 

Prazos

prazos

Canais de atendimento

Para registrar um Pedido de Informação
Antes de registrar seu Pedido de Informação, busque a informação no link do Acesso à informação que está disponível em todos os sites do GDF ou acesse o Portal da Transparência.

Via internet
Caso não encontre o quê procura que procura, faça um Pedido de Informação por meio do sistema e-SIC. Os temas e tipos de informação que podem ser solicitadas constam no artigo 7º da Lei Distrital de Acesso à informação nº 4.990/2012

Quero registrar agora


Presencial
Atendimento presencial oferecido em todas as ouvidorias. Clique aqui e consulte o endereço da ouvidoria do
seu interesse.

Normas e regulamentações

Leis Lei de Acesso à informação – Distrital ( LEI Nº 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012)

Lei de Acesso à informação – Federal (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011)

DECRETOS Procedimentos para credenciamento de segurança da Informação (DECRETO nº 35.382, DE 29 DE ABRIL DE 2014)

Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito distrital (DECRETO Nº 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013)

Credenciamento de segurança e tratamento de informação (DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012)

CONHEÇA OS DEMAIS SERVIÇOS
1/07/16 às 21h46 - Atualizado em 15/07/16 às 17h59
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