DESCRIÇÃO: Documento oficial expedido nos demais casos, não objeto de alvará de construção, que autoriza a execução de obras ou serviço.
Edificações temporárias, demolições de obras que ocupem a área pública, recuperação de obras públicas, corte de pistas, são objeto da licença de obra.
Licença para obras e serviços em área pública dar-se-á com a apresentação dos seguintes documentos:
A licença de obra, prescreve em um ano, a contar da data de sua expedição, podendo ser renovada por igual período.
Administração Regional do Núcleo Bandeirante
Praça Padre Roque 3 Avenida Projeção 02 CEP 71.705-200
BRASÍLIA - DF