Administração Regional do Núcleo Bandeirante

O QUE É A VIABILIDADE DE LOCALIZAÇÃO?

Também chamada de Consulta Prévia, a Viabilidade de Localização é uma consulta realizada pelo interessado, a fim saber se a atividade de sua empresa poderá ser exercida no local pretendido. A análise é feita a partir da Norma de Gabarito de Brasília, que especifica quais atividades econômicas são permitidas para o endereço consultado/pretendido.

A Viabilidade de Localização poderá ser solicitada na Administração Regional do Núcleo Bandeirante ou via RLE – Registro de Licenciamento de Empresas, conforme a seguir:

Na Administração do Núcleo Bandeirante , mediante preenchimento de formulário específico, feito no Protocolo, junto à Coordenação de Licenciamento. Somente nos casos em que se tratar de:

• Permissionários de áreas públicas ou Mobiliários Urbanos.

Profissionais Liberais 

Para os demais casos, a viabilidade é solicitada via Sistema de Registro e Liecenciamento de Empresas (LRE) (https://rle.empresasimples.gov.br).

No RLE, a abertura de empresas acontece de forma significativamente mais rápida. O usuário pede a consulta de Viabilidade de Localização da empresa pelo próprio sistema. O Registro da empresa também segue pelo próprio RLE. O licenciamento também acontece de forma simples. Para empresas consideradas de Baixo Risco, a Licença de Operação é dada automaticamente. Além disso, o empresário pode acompanhar a situação de todas as Licenças de suas empresas em tempo real, pelo próprio RLE.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Nenhum.

CUSTOS: Não tem custos.

ETAPAS: Para iniciar o processo, o cidadão deve comparecer pessoalmente à Administração Regional do Plano Piloto de segunda à sexta-feira das 8h às 12h e 14h às 18h.

NORMAS E REGULAMENTAÇÕES: Lei: 5.547/2015 e Decreto 36.948/2015.