O QUE É A OUVIDORIA?
A Ouvidoria é um espaço de comunicação entre o cidadão e o governo onde você pode registrar suas demandas sobre os serviços públicos.
O QUE VOCÊ PODE REGISTRAR NA OUVIDORIA
Você pode fazer denúncia, reclamação, sugestão e elogio.
O que NÃO é considerada manifestação de Ouvidoria para o Governo do Distrito Federal:
Demandas referentes à esfera Federal ou sobre outros Estados.
Irregularidades ocorridas entre particulares, sem envolvimento de servidor ou órgão público.
Canais de atendimento ao Cidadão:
Você pode ligar para a Central 162, acessar o Sistema PARTICIPA-DF ou ainda ser atendido presencialmente na Ouvidoria-Geral do DF.
Ligação gratuita para telefone fixo e celular.
De segunda a sexta de 7h às 21h Sábado, domingo e feriado de 8h às 18h Ligação gratuita para telefone fixo e celular
|
Acesse o Sistema PARTICIPA-DF aqui |
Ouvidoria do Núcleo Bandeirante Atendimento Presencial Horário de atendimento: De segunda à sexta-feira, das 08:30hs às 12hs e das 13:30hs às 17:30hs. Telefone: (61) 3550-6228. Endereço: 3º Avenida, Área Especial, Praça Padre Roque, sede da Administração Regional do Núcleo Bandeirante – CEP: 71.075-500 Prioridade no Atendimento: As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos da Lei nº 10.048/2000. Tempo Máximo de Espera para Atendimento: 30 minutos |
Prazo de vinte (20) dias corridos para a resposta ao cidadão a contar da data do registro da manifestação
São dez (10) dias para informar ao cidadão as primeiras providências adotadas – (Art . 24 do Decreto nº 36.462/2015)
No máximo mais dez (10) dias para apurar e informar o resultado ao cidadão – (Art. 25 do Decreto nº 36.462/2015)
Prazo para responder DENÚNCIAS
PRAZO PARA RESPONDER DENÚNCIAS:
O prazo poderá ser prorrogado pelo mesmo período de vinte (20) dias (Art. 25 Parágrafo 1º, do Decreto nº36.462/2015)
GARANTIAS:
Segurança
Restrição de acesso a dados pessoais
Comunicações, pelo sistema de ouvidoria, sobre o andamento da manifestação conforme prazos legais
Atendimento por equipe especializada.
ELEMENTOS FUNDAMENTAIS PARA REGISTRO DE UMA DENÚNCIA
NOMES de pessoas e empresas envolvidas
QUANDO ocorreu o fato
ONDE ocorreu o fato
Quem pode TESTEMUNHAR
Se a pessoa pode apresentar PROVAS
REGISTRO IDENTIFICADO
Apresentação do documento de identificação válido (Carteira de Identidade; Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; Título de Eleitor; Passaporte; Carteira de Trabalho; Carteira Funcional; Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo) e Certificado de Reservista).
Possibilidade de sigilo conforme Art. 23, inciso I, do Decreto nº 36.462/2015.
REGISTRO ANÔNIMO
Haverá análise preliminar para confirmar se os fatos apresentados são verdadeiros.
TRATAMENTO ESPECÍFICO PARA DENÚNCIAS
Avaliação, classificação e encaminhamento realizados pela Ouvidoria-Geral do Distrito Federal.
NORMAS E REGULAMENTOS
Instrução Normativa nº 01/2017
Administração Regional do Núcleo Bandeirante
Praça Padre Roque 3 Avenida Projeção 02 CEP 71.705-200
BRASÍLIA - DF