15 de julho

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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
7/10/19 às 11h57 - Atualizado em 7/10/19 às 11h57

Autorização de ocupação de área pública

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Autorização de ocupação de área pública
 
Requisitos
CPF
RG
Endereço
Telefone
Croqui com a medida exata da área a ser utilizada
 
 
Custos
Para obtenção da autorização é necessário pagamento de taxas na Administração Regional do Núcleo Bandeirante
 
 
Tabela de preço de utilização de áreas públicas: 
 
Prazo
7 Dias
 
Norma Regularizadora
Lei nº 2.105/1998
 
Horário de atendimento
De Segunda a sexta-feira, de 08h às 12 e de 14h às 18h. 
Telefones:  
Endereço: 3º Avenida – Praça Central – Núcleo Bandeirante – DF.  CEP: 71.075-500 
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